Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 71. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei.
Doutrina sobre este ato normativo
Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais - Ed. 2020
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