Artigo 71 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 71. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei.

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001814-94.2020.8.16.0076 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001814-94.2020.8.16.0076 POLO PASSIVO ALMIR VELOSO ADVOGADO(A/S) LUCAS ALEXANDRE CENCI | 91415/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0700179-19.2022.8.07.0011

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo:…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0000805-48.2022.8.16.0102 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000805-48.2022.8.16.0102 POLO PASSIVO SERGIO APARECIDO GABRIEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI…

Andamento do Processo n. 0700179-19.2022.8.07.0011 - Recurso Inominado Cível - 15/06/2022 do TJDF

N. 0700179-19.2022.8.07.0011 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: ALUIZIO UIRA AZEVEDO DA SILVA. Adv(s).: DF20543 -FERNANDA MIRANDA LEDA. R: CLARO S.A.. Adv(s).: DF44215 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS…

Página 1080 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2022

preciso respeitar a forma e prazos de pagamento definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela Assembleia Geral de credores. Alega a competência exclusiva do Juízo universal para adoção de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição: CJ 0046127-50.2019.8.16.0182 Curitiba 0046127-50.2019.8.16.0182 (Acórdão)

I - EXPOSIÇAO DOS FATOS Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição: CJ 0046127-50.2019.8.16.0182 Curitiba 0046127-50.2019.8.16.0182 (Acórdão)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO COMUM. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 140 DO CPC, POR 12 VEZES, C/C ARTIGO 141, III, DO CP. HIPÓTESE DE CRIME …

Intimação do processo N. 08006033920228100091 - 10/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800603-39.2022.8.10.0091 POLO ATIVO KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA ADVOGADO(A/S) KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA | 13965/MA Processo nº. 0800603-39.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 160578 SC 2022/0044193-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 160578 - SC (2022/0044193-1) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por DAURI CARDOSO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0719737-23.2021.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete do Juiz de Direito Carlos Alberto Martins Filho Número do processo: 0719737-23.2021.8.07.0007…