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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 71 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 71 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 71. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei.

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

ORDINATÓRIO Considerando o disposto no Provimento n.º 06/2006-CJRMB e nos termos do art. 70 c/c art. 71 da lei 9.099/95, fica... ORDINATÓRIO Considerando o disposto no Provimento n.º 06/2006-CJRMB e nos termos do art. 70 c/c art. 71 da lei 9.099/95... e nos termos do art. 70 c/c art. 71 da lei 9.099/95, fica designada...

Pg. 540. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2017

Termo Circunstanciado de Ocorrência 1197-34.2016.811.0038 Código: 68549 Com amparo no art. 73 c/c o art. 71 da Lei... 9.099/95, DESIGNO a audiência preliminar para a data de 26 de outubro de 2017, às 13h20min, recomendando que secretaria..., ambos da Lei 9.099/95. Araputanga/MT, 03 de agosto de 2017. Johannes Miran...

Andamento do Processo n. 0036009.98.2016.8.13.0086 - 14/08/2017 do TJMG

Penal (artigo 71 da Lei 9.099 de 1995) para o dia 12 de setembro de 2017, às 14:30 horas. Intimem-se os autores do fato...) cadastrado (s). 2ª Cível,crime e Vec JUIZ (A) PRESIDENTE (A): Solange Procópio Xavier JUIZ (A) COOPERADOR (A): Marcelo...

Pg. 5. Brasília de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/08/2017

para o dia 12/09/2017 às 14:30 horas. Redesigno audiência para oferta de transação Penal (artigo 71 da Lei 9.099 de 1995... Vânia dos Santos Ribeiro 1º JESP CÍVEL Juiz(Íza): Solange Procópio Xavier PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 00001...)/advogado(s) cadastrado(s). 1º JESP CRIMINAL Juiz(Íza): Solange Procópio ...

Andamento do Processo n. 0039231-86.2016.8.21.0010 - 11/08/2017 do TJRS

PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 71 DA LEI 9.099/95. ADEMAIS, A OFERTA DO BENEFÍCIO... A CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO, CONFORME A DIRETRIZ DO ARTIGO 76, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DA LEI 9.099, MESMO MODO... DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, PROCEDIMENTO INDICADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ...

Pg. 116. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/08/2017

JUNTADOS AOS AUTOS, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ADRIANA FONTOURA DA SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95... COMO O DISPOSTO NO ARTIGO 81, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.099/95. ADEMAIS, INTIMEM-SE TODOS OS QUERELADOS, ATRAVÉS DE SEUS PROCURADORES...) QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 16, DA LEI 10.826/2003, ...

Andamento do Processo n. 00194944920178140401 - 10/08/2017 do TJPA

-CJRMB e nos termos do art. 70 c/c art. 71 da lei 9.099/95, fica designada AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 20/11/2017 às... de advogado, na ausência do qual ser-lhe-á designada defensor público (art. 68, da Lei 9.099/95). O (a) autor (a) do fato... DO FATO: HELOISA DE FATIMA SOUZA SILVA VITIMA: E. R. S. . ATO ORDINATÓR...

Andamento do Processo n. 00195031120178140401 - 10/08/2017 do TJPA

designada defensor público (art. 68, da Lei 9.099/95). O (a) autor (a) do fato será cientificado acerca da necessidade.... O. T. . ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no Provimento n.º 06/2006-CJRMB e nos termos do art. 70 c/c art. 71... da lei 9.099/95, fica designada AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 20/11/2017 às...

Andamento do Processo n. 00196486720178140401 - 10/08/2017 do TJPA

-CJRMB e nos termos do art. 70 c/c art. 71 da lei 9.099/95, fica designada AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 14/11/2017 às 09... de advogado, na ausência do qual ser-lhe-á designada defensor público (art. 68, da Lei 9.099/95). O (a) autor (a) do fato... DO FATO: ANDREZA FERREIRA DE SOUZA VITIMA: W. S. G. O. . ATO ORDINAT...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/08/2017

desconhecido, a de ser aplicado o disposto do art. 66, § único, da lei 9099/95, devendo os autos serem deslocados para o juízo... 06/2006-CJRMB e nos termos do art. 70 c/c art. 71 da lei 9.099/95, fica designada.... S. . ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no Provimento n.º 06/2006-CJRMB e nos termos do art. 70 c/...

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