Artigo 71 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 71. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720810-37.2020.8.07.0016 DF 0720810-37.2020.8.07.0016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS …

Página 395 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

CÍVEL 0702686-24.2020.8.07.0010 EMBARGANTE(S) DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA EMBARGADO(S) KEYLA CRISTINE PEREIRA MOREIRA Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Acórdão Nº 1334319 EMENTA…

Página 396 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

4. O item 2 do acórdão deixa claro que ?2. O recurso inominado se sujeita a preparo - compreendendo todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição -, que deve…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701982-78.2020.8.07.0020 DF 0701982-78.2020.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07002878120218079000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete da Juíza de Direito Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0700287-81.2021.8.07.9000…

Página 504 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Abril de 2021

tido por violado (ARE 1009844 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, DJe 20/9/2017), tampouco referido dispositivo constitucional foi ventilado nos Embargos de Declaração apresentados. Portanto, a decisão…

Página 1200 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Abril de 2021

UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E DO JUIZADO CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL RESENHA: 19/04/2021 A 23/04/2021 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM - VARA: JUIZADO…

Página 1201 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Abril de 2021

PROCESSO: 00018768620208140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): TAYS CAROLINA VILHENA SANTOS A??o: Termo Circunstanciado em: 19/04/2021---AUTOR DO FATO:LUCIANE MODESTO…

Página 1202 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Abril de 2021

termos do art. 68, da Lei 9099/95. Conste do documento dirigido à vítima que, em caso de ação penal privada, deve observar o prazo decadencial de seis meses a contar do dia em que veio a saber quem é…

Página 1203 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Abril de 2021

Circunstanciado em: 19/04/2021---AUTOR DO FATO:EDMILSON GONCALVES ARAUJO VITIMA:M. R. S. S. J. . ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no Provimento n.º 06/2006-CJRMB e nos termos do art. 70 c/c…