Artigo 71 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS …

CÍVEL 0702686-24.2020.8.07.0010 EMBARGANTE(S) DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA EMBARGADO(S) KEYLA CRISTINE PEREIRA MOREIRA Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Acórdão Nº 1334319 EMENTA…

4. O item 2 do acórdão deixa claro que ?2. O recurso inominado se sujeita a preparo - compreendendo todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição -, que deve…

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete da Juíza de Direito Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0700287-81.2021.8.07.9000…

tido por violado (ARE 1009844 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, DJe 20/9/2017), tampouco referido dispositivo constitucional foi ventilado nos Embargos de Declaração apresentados. Portanto, a decisão…

UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E DO JUIZADO CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL RESENHA: 19/04/2021 A 23/04/2021 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM - VARA: JUIZADO…

PROCESSO: 00018768620208140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): TAYS CAROLINA VILHENA SANTOS A??o: Termo Circunstanciado em: 19/04/2021---AUTOR DO FATO:LUCIANE MODESTO…

termos do art. 68, da Lei 9099/95. Conste do documento dirigido à vítima que, em caso de ação penal privada, deve observar o prazo decadencial de seis meses a contar do dia em que veio a saber quem é…

Circunstanciado em: 19/04/2021---AUTOR DO FATO:EDMILSON GONCALVES ARAUJO VITIMA:M. R. S. S. J. . ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no Provimento n.º 06/2006-CJRMB e nos termos do art. 70 c/c…