Art. 71 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

e mais Defiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), no art. 71, caput, da Lei Federal n.º...Andamento do Processo n. 0009734-91.2019.8.01.0070 - Procedimento do J……

nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), no art. 71, caput, da... da Costa - VISTOS e bem examinados os presentes autos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099…

. Assim, DETERMINO: 1. Proceda-se na forma do art. 71 da Lei nº 9.099/95; 2. Designo o dia 19 de fevereiro de 2020, às 12h30..., uma vez que sua pena máxima não ultrapassa dois anos, aos moldes do ar……

dois anos, aos moldes do art.61 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual lanço mão ao procedimento sumaríssimo do juizado... da Lei nº 9.099/95; 2. Designo o dia 19 de fevereiro de 2020, às 12h30min, …

, da Lei nº 9.099 /95). 2. No presente caso, trata-se de recurso inominado (ID 11664169) acompanhado de guia de preparo... pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação …

. 54 , parágrafo único , da Lei nº 9.099 /95). 4. Não constatado o pagamento do preparo e das custas dentro do prazo legal... admitida a complementação intempestiva (art. 42 , § 1º , da Lei 9.099 /19……

do recurso, sob pena de deserção (arts. 71, I, e 74, § 3º do RITRJE/DF c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). 3... 122 do FONAJE). 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 …

de deserção (arts. 71, I, e 74, § 3º do RITRJE/DF c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). 4. Não constatado... comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação …

do RITRJE/DF c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). 2. No presente caso, trata-se de recurso inominado (ID... de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). ACÓRDÃO …

do recurso, sob pena de deserção (arts. 71, I, e 74, § 3º do RITRJE/DF c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). 3... e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). ACÓRDÃO Acordam …