Art. 71 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 71. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0009734-91.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2019 do TJAC

e mais Defiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), no art. 71, caput, da Lei Federal n.º...Andamento do Processo n. 0009734-91.2019.8.01.0070 - Procedimento do J…

Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Novembro de 2019

nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), no art. 71, caput, da... da Costa - VISTOS e bem examinados os presentes autos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099

Andamento do Processo n. 0004552-32.2017.8.14.0071 - 01/11/2019 do TJPA

. Assim, DETERMINO: 1. Proceda-se na forma do art. 71 da Lei 9.099/95; 2. Designo o dia 19 de fevereiro de 2020, às 12h30..., uma vez que sua pena máxima não ultrapassa dois anos, aos moldes do ar…

Página 2706 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Novembro de 2019

dois anos, aos moldes do art.61 da Lei 9.099/95, razão pela qual lanço mão ao procedimento sumaríssimo do juizado... da Lei 9.099/95; 2. Designo o dia 19 de fevereiro de 2020, às 12h30min, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728877-25.2019.8.07.0016 DF 0728877-25.2019.8.07.0016

, da Lei 9.099 /95). 2. No presente caso, trata-se de recurso inominado (ID 11664169) acompanhado de guia de preparo... pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715092-93.2019.8.07.0016 DF 0715092-93.2019.8.07.0016

. 54 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95). 4. Não constatado o pagamento do preparo e das custas dentro do prazo legal... admitida a complementação intempestiva (art. 42 , § 1º , da Lei 9.099 /19…

Andamento do Processo n. 0728543-88.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 29/10/2019 do TJDF

do recurso, sob pena de deserção (arts. 71, I, e 74, § 3º do RITRJE/DF c/c art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95). 3... 122 do FONAJE). 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 …

Andamento do Processo n. 0715092-93.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 29/10/2019 do TJDF

de deserção (arts. 71, I, e 74, § 3º do RITRJE/DF c/c art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95). 4. Não constatado... comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação …

Andamento do Processo n. 0728877-25.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 29/10/2019 do TJDF

do RITRJE/DF c/c art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95). 2. No presente caso, trata-se de recurso inominado (ID... de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). ACÓRDÃO …

Página 514 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2019

do recurso, sob pena de deserção (arts. 71, I, e 74, § 3º do RITRJE/DF c/c art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95). 3... e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). ACÓRDÃO Acordam …