Art. 71 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 71. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei.
ORDINATÓRIO Considerando o disposto no Provimento n.º 06/2006-CJRMB e nos termos do art. 70 c/c art. 71 da lei 9.099/95, fica... ORDINATÓRIO Considerando o disposto no Provimento n.º 06/2006-CJRMB e nos termos do art. 70 c/c art. 71 da lei 9.099/95... e nos termos do art. 70 c/c art. 71 da lei 9.099/95, fica designada...
Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 1197-34.2016.811.0038 Código: 68549 Com amparo no art. 73 c/c o art. 71 da Lei... 9.099/95, DESIGNO a audiência preliminar para a data de 26 de outubro de 2017, às 13h20min, recomendando que secretaria..., ambos da Lei 9.099/95. Araputanga/MT, 03 de agosto de 2017. Johannes Miran...
Penal (artigo 71 da Lei 9.099 de 1995) para o dia 12 de setembro de 2017, às 14:30 horas. Intimem-se os autores do fato...) cadastrado (s). 2ª Cível,crime e Vec JUIZ (A) PRESIDENTE (A): Solange Procópio Xavier JUIZ (A) COOPERADOR (A): Marcelo...
para o dia 12/09/2017 às 14:30 horas. Redesigno audiência para oferta de transação Penal (artigo 71 da Lei 9.099 de 1995... Vânia dos Santos Ribeiro 1º JESP CÍVEL Juiz(Íza): Solange Procópio Xavier PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 00001...)/advogado(s) cadastrado(s). 1º JESP CRIMINAL Juiz(Íza): Solange Procópio ...
PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 71 DA LEI 9.099/95. ADEMAIS, A OFERTA DO BENEFÍCIO... A CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO, CONFORME A DIRETRIZ DO ARTIGO 76, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DA LEI 9.099, MESMO MODO... DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, PROCEDIMENTO INDICADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ...
JUNTADOS AOS AUTOS, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ADRIANA FONTOURA DA SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95... COMO O DISPOSTO NO ARTIGO 81, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.099/95. ADEMAIS, INTIMEM-SE TODOS OS QUERELADOS, ATRAVÉS DE SEUS PROCURADORES...) QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003, ...
-CJRMB e nos termos do art. 70 c/c art. 71 da lei 9.099/95, fica designada AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 20/11/2017 às... de advogado, na ausência do qual ser-lhe-á designada defensor público (art. 68, da Lei 9.099/95). O (a) autor (a) do fato... DO FATO: HELOISA DE FATIMA SOUZA SILVA VITIMA: E. R. S. . ATO ORDINATÓR...
designada defensor público (art. 68, da Lei 9.099/95). O (a) autor (a) do fato será cientificado acerca da necessidade.... O. T. . ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no Provimento n.º 06/2006-CJRMB e nos termos do art. 70 c/c art. 71... da lei 9.099/95, fica designada AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 20/11/2017 às...
-CJRMB e nos termos do art. 70 c/c art. 71 da lei 9.099/95, fica designada AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 14/11/2017 às 09... de advogado, na ausência do qual ser-lhe-á designada defensor público (art. 68, da Lei 9.099/95). O (a) autor (a) do fato... DO FATO: ANDREZA FERREIRA DE SOUZA VITIMA: W. S. G. O. . ATO ORDINAT...
desconhecido, a de ser aplicado o disposto do art. 66, § único, da lei 9099/95, devendo os autos serem deslocados para o juízo... 06/2006-CJRMB e nos termos do art. 70 c/c art. 71 da lei 9.099/95, fica designada.... S. . ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no Provimento n.º 06/2006-CJRMB e nos termos do art. 70 c/...