Inciso II do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

Página 91 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Dezembro de 2020

legais e em cumprimento com artigo 43, inciso II da Lei Federal 8.666/93, resolve: HOMOLOGAR e tornar público... e em cumprimento com artigo 43, inciso II da Lei Federal 8.666/93, resolve: …

Página 92 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Dezembro de 2020

, inciso II da Lei Federal 8.666/93, resolve: HOMOLOGAR e tornar público a Contratação através Dispensa de Licitação... e Artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, Dispensa de Licitação, objetivando …

Página 4 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Dezembro de 2020

, sob pena de destruição dos mesmos, conforme Art. 43, II da Lei 8.666/93. Água Preta/PE, 11 de dezembro de 2020. SAMUEL... - COMISÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DE 1º TERMO DE …

Página 68 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 9 de Dezembro de 2020

do inciso II, do art. 24 da Lei 8.666/93, nos autos do processo 0030.374570/2020-38, o qual é dispensável a licitação... com artigo 43, inciso II da Lei Federal 8.666/93, resolve: HOMOLOGAR e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1027166-64.2019.8.26.0053 SP 1027166-64.2019.8.26.0053

da LE 6.544/1989, alterada pela LE 13.121/2008, no art. 43, § 3º da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos... 6.544/1989, art. 40) em relação aos ditames da Lei 8.666/1993 (LLic, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1024234-06.2019.8.26.0053 SP 1024234-06.2019.8.26.0053

6.544 /1989, art. 40 ) em relação aos ditames da Lei 8.666 /1993 (LLic, art. 43) Alegação do METRÔ... 8.666 /93) Ausência de violação aos artigos 43, § 5º e 32, § 4º, ambos da Lei 8.666 /93

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1040224-37.2019.8.26.0053 SP 1040224-37.2019.8.26.0053

. 2.503/2.514) (g.n.). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo art. 43, § 3º da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações... Administração Pública (art. 3º, 'caput', da Lei 8.666/93) Ausência …

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 4 de Dezembro de 2020

, com fundamento no §1º do art.113 da Lei Federal 8.666/93, comunicando supostas irregularidades no Edital de Pregão Presencial... EOC n. 955/2014, conforme expressamente exigido pelo art. 67 da L…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 76400-19.2006.5.15.0126

n.º 8.666/93. Esgrime com afronta aos artigos 5º, II, 37, cabeça e inciso XXI, 170 e 173, § 1º, inciso III... o fiel cumprimento do contrato. Nesse sentido dispõe o artigo 67 da Lei n.º 8.666/93

Página 42 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 13 de Outubro de 2020

& Sejanoski - Avaliação, Perícia e Administração Judicial - ME, nos termos do art. 113 , § 1º , da Lei n. 8.666 , de 21... de junho de 1993, para considerar irregular, com fundamento no art. 36, § …