Art. 43, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 4 de Setembro de 2019

da obra, em afronta ao disposto no art. 67, §2º, da Lei 8.666/93 (item 2.3.2 do Relatório de Reinstrução DLC n. 11/2018..., da Lei Complementar 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 27 de Agosto de 2019

. 8.666/1993 (item 2.1. do Relatório DLC n. 459/2018 ), com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar (estadual) n..., inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra “b”, da Lei Complementar …

Página 30 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 23 de Agosto de 2019

, vem, consoante disposição no §8º do art. 65, da Lei 8.666/93 e com base no art. 43, II, “b” do Decreto 8.726 de 27...Pg. 30. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de …

Página 30 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 23 de Agosto de 2019

, vem, consoante disposição no §8º do art. 65, da Lei 8.666/93 e com base no art. 43, II, “b” do Decreto 8.726 de 27...Pg. 30. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/08/2019 …

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Agosto de 2019

, com inobservância ao art. 26, parágrafo único, III, da Lei n. 8.666/93 (item 2.2 do Relatório DLC n. 733/2018 ); 1.2... detalhado em planilhas com os custos unitários, com inobservância aos arts. …

Página 464 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

DA LICITANTE DESCLASSIFICADA. OFENSA AO ART. 43, INCISO II, DA LEI DE LICITAÇÕES. SOCIEDADE DEMANDADA QUE PERTENCIA À NORA... OU PELO TRIBUNAL OU CONSELHO DE CONTAS (ART. 21 DA LEI DE IMPROBIDADE …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 13 de Agosto de 2019

apreciados na forma regimental, DECIDO por: 1 – Ordenar o registro , nos termos do artigo 34, inciso II, combinado... com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar (estadual) 202/2000, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00005889720048240074 Trombudo Central 0000588-97.2004.8.24.0074

de concorrente inabilitada Dispõe o art. 43, Il, da Lei 8.666/93 que " A licitação será processada e julgada com observância... AO ART. 42, §§ 1.º E 2.º, DA LEI DE LICITAÇÕES. ABERTURA DO ENVELOPE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000588-97.2004.8.24.0074 Trombudo Central 0000588-97.2004.8.24.0074

. ABERTURA DO ENVELOPE DA LICITANTE DESCLASSIFICADA. OFENSA AO ART. 43, INCISO II, DA LEI DE LICITAÇÕES. SOCIEDADE DEMANDADA... DE CONTROLE INTERNO OU PELO TRIBUNAL OU CONSELHO DE CONTAS (ART. 21 DA …

Página 127 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Julho de 2019

instaurado e registrado, com fulcro na Lei Federal 10.520 /2002 combinado com o art. 43 , II , da Lei Federal ... legais e, considerando os ditames da Lei Federal n.º 8.666 /93, face ao …