Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 70. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes.
/DESPACHO....: (...) PROCEDIMENTO DOS JUIZADOSESPECIAIS CRIMINAIS – LEINº9.099 /95, CAPÍTULO III; TENDO EM VISTA... AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS70 A 76 DA LEINº9.099 /95, ASSIM COMO O …
ESPECIAIS CRIMINAIS – LEINº9.099 /95, CAPÍTULO III; TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS70 A 76 DA LEINº... 9.099 /95, ASSIM COMO O DISPOSTO NOS ENUNCIADOS DO FONAJE – FÓRUM …
E 73 DA LEINº9.099 /95, A SER PRESIDIDA PELO CONCILIADOR DESTE JUÍZO, DEVENDO O AUTOR DO FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO... DO SIGILO} DECISÃO....: (...) PROCEDIMENTO DOS JUIZADOSESPECIAIS CRIMINAIS …
DOS JUIZADOSESPECIAIS CRIMINAIS – LEINº9.099/95, CAPÍTULO III; TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS70 A 76... DA LEINº9.099/95, ASSIM COMO O DISPOSTO NOS ENUNCIADOS DO FONAJE – …
NOS ARTIGOS70 A 76 DA LEINº9.099/95, ASSIM COMO O DISPOSTO NOS ENUNCIADOS DO FONAJE – FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS.......: PROCEDIMENTO DOS JUIZADOSESPECIAIS CRIMINAIS – LEINº9.099/95, …
, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Leinº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados... despenalizadores da Leinº9.099, de 26 de setembro de 1995, que visaram …
Considerando o disposto no Provimento n.º 06/2006-CJRMB e nos termos do art. 70 c/c art. 71 da lei9.099/95, fica designada... permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei9.099/95. Considerando a …
DOS JUIZADOSESPECIAIS CRIMINAIS – LEINº9.099 /95, CAPÍTULO III; TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS70... A 76 DA LEINº9.099 /95, ASSIM COMO O DISPOSTO NOS ENUNCIADOS DO FONAJE …
c/c art. 71 da lei9.099/95, fica designada AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 03/03/2021 às 09:50 horas. Ademais... do qual ser-lhe-á designada defensor público (art. 68, da Lei9.099/95). O (a) …
art. 71 da lei9.099/95, fica designada AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 03/03/2021 às 09:50 horas. Ademais...-lhe-á designada defensor público (art. 68, da Lei9.099/95). O (a) autor (a) do fato …