Art. 178, inc. XII do Decreto Lei 7903/45

Decreto Lei nº 7.903 de 27 de Agosto de 1945

XII, divulga ou se utiliza, sem autorização, de segredo de negócio, que lhe foi confiado ou de que teve conhecimento em razão do serviço, mesmo depois de havê-lo deixado.
Pena - detenção de três meses a um ano, ou multa de mil a dez mil cruzeiros.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 997884620078260000 SP 0099788-46.2007.8.26.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994040694017 SP

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