Parágrafo 11 Artigo 4 da Medida Provisoria nº 14 de 21 de Dezembro de 2001

Medida Provisoria nº 14 de 21 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.
Art. 4o A ANEEL procederá à recomposição tarifária extraordinária prevista no art. 28 da Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo do reajuste tarifário anual previsto nos contratos de concessão de serviços públicos de distribuição de energia elétrica.
§ 11. Não se aplicam os §§ 1o e 3o do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, ao disposto neste artigo.

Resolução no 91, de 21 de dezembro de 2001.

Estabelece os parâmetros gerais da metodologia de cálculo da recomposição tarifária extraordinária e dá outras providências.

Página 187 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2002

'§ 3 A CBEE poderá exercer suas atividades com pessoal cedido de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como por meio da contratação de serviços.' 4.3.1.6 Na mesma linha da questão…

Página 187 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2002

'§ 3 A CBEE poderá exercer suas atividades com pessoal cedido de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como por meio da contratação de serviços.' 4.3.1.6 Na mesma linha da questão…

Tribunal de Contas da União TCU - ACOMPANHAMENTO: ACOM 01400120018

GRUPO I - Classe V - Plenário TC 014.001/2001-8 c/ 03 volumes Natureza: Acompanhamento Órgão: Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica – GCE Interessado: Tribunal de Contas da União Ementa:…

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