Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

III , e 43 , inciso I , da Lei 8.666 /1993, Acórdão 2.552/2017 - Plenário, Relator Min. Substituto Augusto Sherman..., e com fundamento nos arts. 32 , inciso I e 33 , da Lei 8.443 /1992, c/c o artig…

Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

. 43 , inciso I da Lei 8.666 /93 a Comissão de Licitação assim decide, abrindo prazo de intenção de recursos de 5 (cinco... Hidroceanográfico Garnier Sampaio (pertencente a classe de Navios AMORIM …

Página 178 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

, com base no Art. 43 , inciso I da Lei Federal 8.666 /1993, torna público o julgamento dos documentos de habilitação..., querendo, apresentar Recurso Administrativo, de acordo com o Art. 109 , in…

Página 13 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 17 de Setembro de 2020

Art. 43, inciso I da Lei Federal 8.666/1993, torna público o julgamento dos documentos de habilitação do certame... úteis para a interposição de recurso, nos termos do Art. 109, inciso I, alínea …

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2020

Penitenciária - CSLIC/SEAP, com base no Art. 43 , inciso I da Lei Federal 8.666 /1993, torna público o julgamento... - CSLIC/SEAP, com base no Art. 43 , inciso V da Lei Federal 8.666 /1993, …

Página 39 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 1 de Setembro de 2020

a interposição de recurso, nos termos do Art. 109 , inciso I , alínea a , da Lei Federal 8.666 /1993, a contar ou da ciência... Art. 43 , inciso V da Lei Federal 8.666 /1993, torna público o …

Página 7 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 31 de Agosto de 2020

. 43 INCISO I, §3º DA LEI FEDERAL N.º 8666/1993. São Gonçalo, 31 de agosto de 2020. DEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS... DA LEI FEDERAL N.º 8666/1993. PRAZO DE ENTREGA DE NOVA DOCUMENTAÇÃO: 08 DIAS …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20531783

e julgar a licitação com observância dos procedimentos previstos no art. 43 da Lei 8.666/93 e nos princípios estatuídos... no inciso XXI do art. 37 da CF e no art. 3º da Lei 8.666/93; (...).” …

Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2020

e 7.9.11 do edital. Dessa forma, de acordo com o contido no art. 38, inciso V e art. 43, inciso I da Lei 8.666/93 a Comissão... de assistência médicohospitalar. Total de Itens Licitados: 00001. …

Página 3 da Caderno 6 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 21 de Julho de 2020

de suas atribuições legais e nos termos do artigo 43 , I a VI da Lei de Licitações , considerando as informações da comissão... da Lei 8666 /93. Paulo Afonso-Ba, 20/07/2020. Kelyanne Andrade Barros …