Art. 43, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação : ES 21582426220198260000 SP 2158242-62.2019.8.26.0000

do dever de exame de toda a documentação atinente à sua habilitação (artigo 43, inciso I, da Lei . 8.666/93), esbarra... para atestar sua regularidade fiscal e sua capacidade técnica (artigo 43, …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02719920177

unicamente em razão da subcontratação ilegal, encontrando o fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.666/1993, penso haver... art. 79, inc. I da Lei de Licitações tendo em vista a inobservância …

Página 36 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2019

dos primeiros e em seguida dos segundos, observado o disposto nos incisos I e III do artigo 43 da Lei n.8.666/93. 10.2..., nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição da República, inc…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00128953520084036000 MS

o desempate de conformidade com o § 2º e § 3º do Artigo 45 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. As Sanções estão...-se a convite - a própria Lei 8.666/1993 distingue-os em diversos …

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Julho de 2019

apresentação das propostas contraria os artigos 31, inciso III, e 43, inciso I, da Lei 8.666/1993. Assim, concluiu... o art. 31, § 2º, da Lei 8.666/1993 o edital da licitação exigir comprovação de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100543420145010017

do enunciado 331, IV, do C. TST, não viola o artigo 71 da lei n.º 8.666 /93, artigos 2º , 5º , caput e inciso II , 37... , da Constituição Federal , 818 da CLT ; 373 , I , do CPC /73; 24 , III , 43

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 111969820155010062

do E. STF quando do julgamento da ADC 16. Neste sentido, os artigos 58 , inciso III , e 67 , ambos da Lei 8.666 /93... TRABALHISTAS . Em face da possível violação do art. 71 , § 1º , da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07025731720188070018 DF 0702573-17.2018.8.07.0018

, da Constituição Federal ; o art. 5º , § 2º, da Lei 6.766 /79; os arts. 3º , 41 e 43 , I , da Lei 8666 /93; e os arts. 9º, 10... de vigência ao art. 93 , IX , da Constituição Federal . Todavia, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03658520181

de tal publicação afronta diretamente o art. 21 , I , da Lei 8.666 /93, assim como contraria a cláusula quarta, ‘b’, VII... o procedimento a partir da publicação do aviso da licitação, na forma que …

Página 34 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 2 de Abril de 2019

, inciso VI , e 43 , inciso I . As Cortes de Contas entendem que “a lei 8.666 /93 permite, em determinadas situações... art. 43 da lei 8.666 /93, a apreciação da documentação relativa à …