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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 69 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 69, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))

Pg. 2573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95:A) GABRIEL JUNIO DELARICO VICENTE, Policial Militar, Rua Lourenço Taques, 1454... PASCHOAL (OAB 220644/SP), EVANDRO VAZ DE ALMEIDA (OAB 298812/SP) OUROESTE Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA....C.M. - Autos 2017/000155Vistos.1) Fls. 72/73 (parecer ministeri...

Pg. 2578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

em flagrante delito após a realização do ato se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95... - Procedimento Ordinário - Ameaça - F.L.S. - Autos 2015/001138Vistos.1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41...Pg. 2578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justi...

Pg. 660. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

, ALINEAS A, B E C DA LEI N 11.340 /0 6 C/C O ARTIGO 69 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N 9.099 /95, DETERMINO A NAO-APROXIMACAO... POLÍTICOS, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III D O ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; 6 - PROCEDER AOS RECOLHIMENT... OS DOS VALORES ATRIBUIDOS A TITULO DE PENA DE MULTA, EM CONFORMID ADE COM O...

Pg. 2825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

em prisão em flagrante delito após a realização do ato se não for feito o compromisso do artigo 69 , parágrafo único... da Lei 9.099 /95, bem como aplicação de multa:- testemunha Jose Luis de Matos Vanzea, Rua Maria Batista, 160, DISE, Bairro...Pg. 2825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça ...

Pg. 688. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

TIGO 22, III, ALINEAS A, B E C DA LEI N 11.340 /06 C/C O ARTIGO 69 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N 9.099 /95, DETERMINO..., O ARTIGO 5 D A MESMA LEI ESTABELECE: ART. 5 - PARA EFEITOS DESTA LEI, CONFIGUR A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR... PELO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS (FLS. 08/09). E O RELATOR IO. DECIDO. A DICCA...

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

a realização do ato, se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único, da lei 9.099/95.Caso a pessoa não resida..., qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, § 1º e § 4º, inciso IV, do Código Penal. Como consequência... ao pagamento da taxa judiciária, nos termos da Lei 11.608/03, com as...

Andamento do Processo n. 0000077-82.2017.8.26.0561 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/08/2017 do TJSP

em flagrante delito após a realização do ato se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95:- Bruna... JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS CASTREQUINI BUFULIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURO CESAR SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0119/2017... 0000077-82.2017.8.26.0561 - Ação Penal - P...

Andamento do Processo n. 0001387-75.2017.8.26.0189 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/08/2017 do TJSP

feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95, bem como aplicação de multa:- Edson Rodrigo de Almeida... 2017/000311Vistos.1) A despeito de o rito estabelecido na Lei 11.343/06 impor a possibilidade de defesa preliminar... Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO VINIC...

Pg. 2906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

se não for feito o compromisso do artigo 69 , parágrafo único da Lei 9.099 /95:- Bruna Pereira da Cunha, Rua José... da Silva - - Marilene Buck de Carvalho e outro -Autos 2017/000311Vistos.1) A despeito de o rito estabelecido na Lei ...Pg. 2906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do E...

Pg. 2907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

do ato se não for feito o compromisso do artigo 69 , parágrafo único da Lei 9.099 /95, bem como aplicação de multa:- Edson... e 35 minutos, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099 /95.3. Caso não comparece ou não aceite a proposta, a (o)(s) ré(u... Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 0000925402016826009...

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