Parágrafo 1 Artigo 69 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))

Andamento do Processo n. 8000604-27.2020.8.05.0091 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 21/12/2020 do TJBA

), do afastamento do agressor do lar (art. 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95) e da internação provisória do adolescente infrator... ou a ação penal. A presente Decisão tem força de …

Página 257 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Dezembro de 2020

), do afastamento do agressor do lar (art. 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95) e da internação provisória do adolescente infrator... ou a ação penal. A presente Decisão tem força de …

Andamento do Processo n. 8000531-55.2020.8.05.0091 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 27/11/2020 do TJBA

do agressor do lar (art. 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95) e da internação provisória do adolescente infrator (arts... ou a ação penal. A presente Decisão tem força de Mandado/Ofício. …

Página 473 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Novembro de 2020

do lar (art. 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95) e da internação provisória do adolescente infrator (arts. 108 e 123... as medidas protetivas de urgência, sem audiência prévia das partes (art. …

Página 3 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Novembro de 2020

de comparecimento ao juízo competente, assinado pelo autor do fato, na forma do parágrafo único do art. 69 da Lei n. 9.099... da Lei n. 11.343/2006. Parágrafo único. Este Provimento não se aplica …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0055563-71.2020.8.21.7000 RS

legais de delito de único bem jurídico. A não revogação do disposto no parágrafo único do artigo 69 da Lei da 9.099/95 é..., na forma do art. 7º, II, da Lei n.º 11.340/06, incidindo a vedação da …

TJCE • Procedimento Comum Cível • Responsabilidade da Administração • 0176708-06.2013.8.06.0001 • 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará

do Termo Circunstanciado de Ocorrência e procedimentos consentâneos, nos termos da lei dos juizados especiais ( 9.099/95... 9.099/95, cujo agente não está sujeito à prisão em flagrante, desde que …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007940-44.2014.8.16.0021 PR 0007940-44.2014.8.16.0021 (Acórdão)

, aquele que pratica infração penal de menor gravidade (art. 61, caput e parágrafo único do art. 69 da Lei 9.099, de 26... danoso – 11/09/2008 (evento 1.7) – à taxa aplicável à caderneta de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007940-44.2014.8.16.0021 PR 0007940-44.2014.8.16.0021 (Acórdão)

do art. 69 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995), assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado... de juros de mora a contar do evento danoso – 11/09/2008 (evento 1.7) – à …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1022548-24.2020.8.11.0000 MT

de menor potencial ofensivo, a incidir as disposições da Lei n.º 9.099/95, que, em seu artigo 69, parágrafo único, inadmite...-se o impetrante acerca do ora deliberado. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 16 de …