Art. 69, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))

Página 791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

em flagrante delito após a realização do ato, se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95. 2... em flagrante delito após a realização do ato, se não for feito o …

Página 792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

em flagrante delito após a realização do ato se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95. Caso... o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95. Caso …

Página 794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, parágrafo único da Lei 9.099/95. Caso algum mandado seja cumprido negativo e sendo localizado novo endereço da pessoa a ser... e sua formalização em prisão em flagrante delito após a realização do …

Página 3384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

em prisão em flagrante delito após a realização do ato se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único... da Lei 9.099/95: - ADV: OTÁVIO HENRIQUE PIRES DE ARAÚJO (OAB 415900/SP), …

Página 844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95. 2. Caso a pessoa a ser inquirida não resida na Comarca de Jales..., caput, e parágrafo 4º (crime cometido contra idoso) c.c. Artigos 29 …

Página 705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único, da lei 9.099/95. Caso a pessoa não resida na comarca... feito nos termos do artigo 46, § 1º da Lei n.º 12.594/2012. Comunique-se o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082263070 RS

, não será possível a prisão em flagrante nem a exigência de fiança. Inteligência do art. 69, parágrafo único, da Lei.... ADMISSIBILIDADE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRISAO EM FLAGRANTE. …

Página 1187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

a realização do ato, se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95. 2. Caso a pessoa a ser...” e art. 40, inciso V (tráfico entre Estados da Federação), ambos da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081047151 RS

em flagrante nem a exigência de fiança. Inteligência do art. 69 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. 4. Recurso especial... POTENCIAL OFENSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.099 /95. …

Página 1197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95. 2. Caso a pessoa a ser inquirida não resida na Comarca de Jales... - Feminicídio - J.P.S.S. - Vistos. 1-As partes foram regularmente …