Parágrafo 1 Artigo 69 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))

Página 3309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

vez que não há provas seguras de que se trata da ocorrência de tráfico de drogas. Considera-se em flagrante delito quem: está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após,…

Página 1150 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

subjetivo/aspectos psicológicos ­, aos motivos – móvel ­, às circunstâncias – dados objetivos ­ e consequências do crime – efeitos deletérios/danosos ­, bem como ao comportamento da vítima ­, porque…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662767 BA 2021/0126826-1

HABEAS CORPUS Nº 662767 - BA (2021/0126826-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUANA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Página 10423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

por meio da qual o preso teve ciência da imputação delituosa pela qual está sendo preso. Também consta dos autos, cópia de expediente encaminhado a este Juízo, ao do Ministério Público e à Defensoria…

JECRIM: Qual é a punição para quem descumprir o compromisso de comparecer ao Juizado?

Fala pessoal, tudo bem? Segue mais um artigo para leitura. A Lei dos Juizados Especiais (Lei 9099 /95)é muito pouco comentada em livros, artigos, vídeos e inclusive nas cadeiras acadêmicas, mas é…

Andamento do Processo n. 0007028-88.2021.8.08.0000 - Habeas Corpus - 13/04/2021 do TJES

15. HABEAS CORPUS Nº 0007028-88.2021.8.08.0000 PACIENTE: ELIAS FREITAS FERREIRA IMPETRANTE: DRA. ALINE FERREIRA LIRIO OAB Nº 29649-ES AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES…

Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Abril de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Decisões INTIMAÇÃO Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo Tribunal de Justiça SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1. Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 0800190-92.2021.8.14.0109 - 12/04/2021 do TJPA

PROCESSO Nº 0800190-92.2021.8.14.0109 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) / [Dano, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GARRAFÃO DO NORTE-PA FLAGRANTEADO:…

Página 3310 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Abril de 2021

POLÍCIA CIVIL DE GARRAFÃO DO NORTE-PA Participação: FLAGRANTEADO Nome: MARCELINO CHAVES DA ROCHA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: VÍTIMA Nome:…
André Paparelli, Estudante de Direito
mês passado

Stalking: lei é aprovada e perseguição vira crime no Brasil

Foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 14.132/21, de 31 de março de 2021, que acrescenta o art. 147-A ao Código Penal , para prever o crime de perseguição e revoga o art. 65 da Lei das…