Inciso II do Artigo 36 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100
Art. 36 - É vedado ao magistrado:
II - exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Proc. Adm. Magistrado : 0846154-45.2019.8.13.0000 MG

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO.TENTATIVAS DE CITAÇAO FRUSTRADAS. MAGISTRADO EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO. REVELIA DECLARADA. - Diante do decurso do prazo, assim como das particularidades do caso,…

Página 73 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 1 de Março de 2021

o RESOLUÇÃO N 373, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. o o Altera o art. 4 -A e revoga o art. 5 -A da o Resolução CNJ n 34/2007, que dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da…

Página 3 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 19 de Fevereiro de 2021

, e 36 , II , e o § 1 , do art. 26 , todos da Lei Complementar n 35/1979 ( Loman ); o CONSIDERANDO o disposto na Resolução... e culturais e eventos similares; CONSIDERANDO que a Constituição da …

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 18 de Fevereiro de 2021

CONSIDERANDO a regra constitucional inscrita no inciso I do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal, que permite ao magistrado o exercício do magistério; CONSIDERANDO a conveniência e a…

Andamento do Processo n. 0000242-51.2021.2.00.0000 - Ato Normativo - 11/02/2021 do CNJ

, VI, e 36, II, e o § 1o do art. 26, todos da Lei Complementar no 35/1979 (Loman); CONSIDERANDO o disposto na Resolução...) e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e a Lei Orgânica da Magis…

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 11 de Fevereiro de 2021

do que dispõem os arts. 35 , VI , e 36 , II , e o § 1o do art. 26 , todos da Lei Complementar no 35/1979 ( Loman... ( CRFB/88 ) e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( Loman ) e a Lei Orgânica

Página 24 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Fevereiro de 2021

de deveres funcionais que abrangem, dentre outras obrigações, condutas que são vedadas aos juízes (artigo 36 , II... de qualquer interferência. No mesmo sentido, o Código de Ética da Magistratura Na…

Página 25 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Fevereiro de 2021

reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, está em plena vigência os dispositivos da Lei Complementar 35 /79... privado (art. 44 do Código Civil c/c art. 36 , II da LOMAN ). Ressalva-se …

Página 26 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Fevereiro de 2021

ao artigo 36 , II da LOMAN , nos termos do art. 82 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, considerando... o entendimento atual da Corregedoria Nacional de Justiça acerca do …

Página 36 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Fevereiro de 2021

violação de deveres funcionais que abrangem, dentre outras obrigações, condutas que são vedadas aos juízes (artigo 36 , II... os quais as limitações previstas no artigo 36 para exercer “o comércio …