Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.
(Revogado)
§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Andamento do Processo n. 0009402-87.2019.8.23.8000 - 21/01/2020 do TJRR

, com fundamento no art. 43, inciso VI, da Lei 8.666/93 c/c o art. 4º, inciso III, da Portaria TJRR 1.055/17, posto... e, subsidiariamente, com a Lei 8.666/93, tendo em vista da previsão …

Andamento do Processo n. 0000581-11.2013.8.08.0018 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/01/2020 do TJES

está em desacordo com o artigo 21, §2°, inciso IV, da Lei de Licitações n. 8.666/93. O Parquet fundamenta, também... parágrafo 7º, do artigo 22, da Lei 8.666/93. (BRASIL, TCU. Acórdão n. …

Página 12 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 21 de Janeiro de 2020

e prerrogativas, e, em cumprimento ao art. 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e com base nas previsões do inciso XXII... tubulares com eventual reposição de peças, consoante o art. 24, inciso …

Página 13 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 21 de Janeiro de 2020

e prerrogativas, e, em cumprimento ao art. 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e com base nas previsões do inciso XXII... DE ADMINISTRACAO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO …

Página 16 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 21 de Janeiro de 2020

DE RIO LARGO/AL, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93... Municipal de Infraestrutura, com fundamento no §6º do artigo 7º da Lei

Página 17 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 21 de Janeiro de 2020

de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Art. 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e com a previsão do inciso XXII.... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 10.520/02, subsidiada pela Lei 8.666/93 e …

Página 2332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

utilize as diligências postas à disposição da Administração pelo artigo 43, § 3º, Lei8.666/93, como mecanismo... por parte da comissão responsável pela licitação para esclarecimentos ou …

Página 179 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2020

, e CONSIDERANDO os dispositivos legais estabelecidos pela Lei 8.666/93, especialmente em seu Artigo 43, Inciso VI; CONSIDERANDO... do Procedimento Licitatório na Modalidade Tomada de Preço

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Janeiro de 2020

02/2020 . Edital de Licitação 273/2016; registro de Preços 176/2016; art .86 da Lei Federal 8 .666/93 c/c art . 38 § 1... A Superintendência de Gestão no uso de suas atribuições legais, com …

Página 189 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Janeiro de 2020

aceita a prova exclusivamente testemunhal (§3º do artigo 55 da Lei 8.213/91 c/c Súm. 149 do STJ). Vejamos: Art. 55 (…) §3... a prova exclusivamente testemunhal (§3º do artigo 55 da Lei