Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.
(Revogado)
§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Página 71 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

, nos termos do Artigo 57, Inciso II da Lei Federal 8.666/93, pela competência a mim atribuída pelo Art. 9° da Lei Municipal n... e artigo 43, inciso VI, ambos da Lei Federal . 8.666/93, …

Página 72 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

. 43 da Lei Federal 8666/93, da competência a mim delegada pela Lei 13.399/02 e Inciso I, § 2º do art. 18 do Decreto..., com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, …

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

, com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei Federal 10.520/02, DECIDO... 8.666/93 e suas atualizações, combinado com as disposições da Lei

Página 74 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

, com fundamento nos artigos 22, inciso III, § 3° e 23, inciso I, alínea “a” e 43, inciso VI da Lei 8666/93 de Licitações... recursal de 2 (dois) dias úteis, nos termos do § 6º, alínea “a” do Inciso …

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

prevista no art. 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02 e no art. 18 do Decreto Municipal... 13.12/2018 da PRODAM, com fundamento no art. 15, inciso II da Lei

Página 26 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

de Polícia - São Mateus Despacho do Delegado, de 13-9-2019 Em decorrência do disposto no inciso VI do artigo 43 da Lei... DHPP 48/2019 Modalidade de Licitação: Convite Eletrônico Objeto: Aquisição a…

Página 30 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

ao artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações, a situação de inexigibilidade de licitação, declarada... dos autos, conforme Decreto 50.412/05, e, em conformidade com o artigo 4…

Página 106 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

07975412848 HOMOLOGO, nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8666/93, o procedimento licitatório... - 1.199,0000 Homologado 13/09/2019 15:12:52 07975412848 HOMOLOGO, nos termos do art…

Página 107 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o artigo 2º, inc. III, art. 5º do Decreto Estadual 31.138, de 09 de janeiro... – CPI-3, com fundamento no que dispõe o artigo 67 e seus parágrafos, …

Página 133 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

52.583/2007, artigo 27, inciso VI, alínea b e nos termos do artigo 43 inciso VI da Lei federal 8666/93 e suas alterações..., de 10/01/2007 e artigo 87, inciso II da Lei 8.666/93 e suas …