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25 de maio de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Pg. 49. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 25/05/2017

HOMOLOGO, nos termos do art. 43, VI da Lei 8.666/93, o Processo Licitatório 015/2017. Modalidade: Pregão Presencial.../2017 HOMOLOGO, nos termos do art. 43, VI da Lei 8.666/93, o Processo Licitatório 002/2017. Modalidade: Tomada de Preço... DE LICITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO . 001/2017 - PREGÃO PRESENCIAL ....

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, da Lei 8.666/1993; 9.4. determinar, com fundamento no art. 43, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, IV, do Regimento... eram adequados ao mercado, em desacordo com art. 26, parágrafo único, III, e art. 43, IV, da Lei 8.666/1993; 9.4.2. ter... com o estabelecido no art. 15, § 7 , II, da Lei 8.666/1993 e no art. 3 , I...

Pg. 170. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

de maio de 2017 TOMADA DE PREÇOS 10/2017/CPL Homologo, na forma do Art. 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93... de Licitação, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 6º, inciso XVI da Lei 8.666/93, declara a empresa... certidão conforme dispõe o Art. 48 da Lei 8.666/1993 "§ 3º Quando todos o...

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

Federal 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, licitação... de suas atribuições legais, Resolve ,Com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei 8.666/93 e alterações..., e Consultas Especializadas na Sede do município de IUIU/BA. Regência art. 25 Lei...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

e adjudico, nos termos do artigo 43, VI da Lei 8.666/93, o objeto da licitação à empresa Arqcon Projetos e Construções...: fulcro no inciso I do Art. 25, da Lei 8.666/93 com suas alterações. Fonte de recursos: FINEP 01.13.0092.00... da UFRGS. FONTE DE RECURSOS: CONVÊNIO UFRGS/FINEP 01.10.0607.00. FUNDAMENTO L...

Pg. 203. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

de 2002, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993, e demais normas regulamentares..., e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal . 8.666/93, combinado com o art. 8º inciso XXVII do Decreto Municipal... Presidente Comissão de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ AVIS...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

POR REGISTRO DE PREÇOS 011/2017 - Nos termos do Art. 43 , inciso VI da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações... MINEIRA DA SUDENE AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N 11/2017 PROCESSO LICITAÇÃO 016/2017 - PREGÃO PRESENCIAL..., tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, HOMOLOG...

Pg. 25. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/05/2017

/05/2017, no disposto no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGO o procedimento licitatório... DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO Torno público o resultado do julgamento do Processo Administrativo 32/2017 - PREGÃO... Departamento de Licitação, situado na Rua Pedro Domingues de Souza, 374, Centro, Leó...

Pg. 53. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/05/2017

Municipal de Cuiabá-MT”e amparado legalmente no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA... e com fundamento no art. 4º, XXII, da Lei Federal n° 10.520/2001 e art. 43, VI, da Lei Federal n° 8.666/93, e conforme... do Córrego Gumitá, no município de Cuiabá/MT” amparado legalmente no art. 6...

Pg. 126. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 24/05/2017

na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. DATA DE INICIO: 16/05/2017. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. EXTRATO... 002/2017 - fundamentada na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. DATA DE INICIO: 23/05/2017... Reais) . Para que produza todos os efeitos legais previsto no Inciso VI d...

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