Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.
(Revogado)
§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Setembro de 2020

LEGAL: Art. 25, caput, da Lei 8.666/1993. PUBLIQUE-SE. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ELAINE CARDOSO DE MATOS..., inciso V, da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e pelo art. 22, …

Página 21 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

/02573 Contrato: 02/2020-RA Modalidade da Licitação: Inexigivel (Art. 25, I, da Lei Federal 8.666/93) Dotação Orçamentária... a multa, conforme previsto no inciso II do artigo 87 da Lei Federal 8.666

Página 96 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

atribuída pelo Dec 43.371/97, conforme o inciso VI do Artigo 43 da Lei Federal 8.666/93, ACOLHO a decisão e HOMOLOGO. Número... pelo Dec 43.371/97, conforme o inciso VI do Artigo 43 da Lei Federal 8…

Página 128 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

, artigo 27, inciso VI, alínea b e nos termos do artigo 43 inciso VI da Lei federal 8666/93 e suas alterações, HOMOLOGO... o processo 2020/26621 Convite BEC 380242000012020OC00219 acolhendo a …

Página 131 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

pelos termos da Lei Federal 8666/93, no seu artigo 43, inciso VI, acolho a decisão da Comissão Julgadora de Licitação... certame, e ADJUDICO o objeto da presente Licitação, com base no § 3º, Inciso …

Página 181 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

VI, art. 43- Lei 8.666/93 e alterações), com referência ao Processo Licitatório n.º 053/2020 – Tomada de Preços 009... o prazo recursal de 05 dias úteis para os interessados, conforme preceitua …

Página 183 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

pelo Decreto 4.813/17, conforme o disposto no artigo 43, VI da Lei . 8.666/93 c/c Lei 10.520/02 HOMOLOGA a empresa... 4.813/17, conforme o disposto no artigo 43, VI da Lei . 8.666/93 c/c Lei

Página 185 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA Nos termos do Artigo 43, Inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e atualizações, HOMOLOGO a licitação... estas fundamentadas no Artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666, …

Página 187 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

, a partir da data de 21/06/2020. Dispensa de licitação - Art. 24, II, da Lei Federal 8.666/93 c/c Decreto 9.412/2018..., com valor total de R$ 7.570,59. Data: 30/06/2020. Dispensa de licitação - …

Página 190 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

inciso VI do artigo 43 da Lei 8.666/93 e no inciso II do Artigo 1º do Decreto Municipal 7.608/2019, RATIFICO... do artigo 43 da Lei 8.666/93 e no inciso II do Artigo 1º do Decreto …