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27 de fevereiro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Pg. 4. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/02/2017

e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ADJUDICA a presente Licitação à(s) empresa... PREFEITURA DE ARGIRITA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES REPUBLICAÇÃO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO Termo de Adjudicação Pregão Presencial ... com cota reservada para MPE. O Edital encontra-se no...

Pg. 8. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/02/2017

de Argirita - MG, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores... DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO-PREGÃO 003/2017 PROCESSO DE LICITAÇÃO 005/2017 INEXIGIBILIDADE 003/2017... em 21/02/2017. Publicado por: Vinícius Reis Lima Código Ide...

Pg. 3. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/02/2017

respeitadas todas as medidas legais nos termos de que preceitua a Lei 10.520/2002 e a Lei 8.666/93 e demais legislações... da Lei 8.666/93; II - DETERMINAR que as empresas vencedoras sejam convocadas para assinatura do Termo de Contrato. III... DE ANULAÇÃO PARCIAL DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRONICO 006/2017. EDITAL 00...

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

no artigo 1º da Lei 13.278/02, combinado com o art. 65 , inc. II e com seu parágrafo, da Lei Federal 8.666 /93....G, a qual adoto como razão de decidir, com fundamento nos termos do art. 43 , VI da Lei Federal 8.666 /93 e do art. 4º , XXII... Jurídica desta Secretaria - 2265599, com fundamento no artigo 24 , VII...

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

Pregoeiro, a qual adoto como razão de decidir, com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º... 50.689/2009, a contratação por dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, da empresa... de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal ...

Pg. 109. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

nos incisos I a VI do art. 43 da Lei Federal 8.666/93 (item 3.3.7); A exigência de manifestação, por escrito... do art. 2º da Lei Municipal 14.141/2006, com o artigo 7º, § 4º da Lei Federal 8.666/1993 e com o inciso II do art. 9º..., em desacordo com o disposto no inciso I, § 1º do art. 3º da Lei Federal 8.666/1993, p...

Pg. 86. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei Federal 10.520/02 e em face... Jurídica desta Secretaria - 2265599, com fundamento no artigo 24, VIII da Lei Federal 8.666/93, artigo 6º do Decreto... 6.2.1.1 da cláusula sexta, do referido Termo c/c o Decreto 53.841/2013 e com o d...

Pg. 87. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

, a qual adoto como razão de decidir, com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII.../2009, a contratação por dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, da empresa... de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, d...

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

nos incisos I a VI do art. 43 da Lei Federal 8.666/93 (item 3.3.7); A exigência de manifestação, por escrito, de seu eventual... da Lei Municipal 14.141/2006, com o artigo 7º, § 4º da Lei Federal 8.666/1993 e com o inciso II do art. 9º do Decreto..., em desacordo com o disposto no inciso I, § 1º do art. 3º da Lei Fede...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

de Compra de . OC 400114000012017oc0004, para os efeitos do disposto no inciso VI do artigo 43 da Lei Federal 8.666/93... os efeitos do disposto no inciso VI, do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, com alterações posteriores, combinado... com o inciso 40 da Lei Estadual 6.544/89 e alterações, homologo o resultado da...

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