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23 de julho de 2019
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Andamento do Processo n. 00050816920198140010 - 23/07/2019 do TJPA

mais vantajosa, previsto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e em consonância com o que prescreve o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, não... claramente afronta o art. 32 da Lei 8.666/93, o qual prevê que ¿os documentos necessários à habilitação poderão ser..., e de responder por crime de responsabilidade, conforme art. 1º, X...

Pg. 2137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2019

da Lei 8.666/1993 e em consonância com o que prescreve o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, não realizar a autenticação.... 32 da Lei 8.666/93, o qual prevê que ¿os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original... evidentes - ausência de interesse de agir e economia processual. ACÓRDAO MANTI...

Pg. 11. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 23/07/2019

de suas atribuições legais, e em cumprimento ao artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o Certame... Federal 8.666 de 21 de junho de 1993. Do Prazo: – Fica o prazo de vigência do presente contrato prorrogado pelo período... Federal 8.666 de 21 de junho de 1993. Do Prazo: – Fica o prazo de vi...

Pg. 17. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 23/07/2019

Federal 8.666/93 e com a previsão do inciso XXII da Lei Federal 10.520/02, resolve HOMOLOGAR os lotes do certame... O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA/AL, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Art. 43, inciso VI da Lei... Código Identificador:07793847 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ...

Pg. 24. Associação Goiana de Municípios AGM de 23/07/2019

de Piranhas e o Disposto no art. 43, VI, da Lei Federal . 8.666/93 e alterações posteriores, DECIDE: Art. 1º. HOMOLOGAR... a disputa para o Processo de escolha dos Conselheiros Tutelares que como prevê a Lei Municipal 1.147/2014 de 25 de Junho... de 2019 artigo 5º. Parágrafo II “Passar por avaliação através de prova...

Pg. 34. Associação Goiana de Municípios AGM de 23/07/2019

ainda o que dispõe o artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, e os demais atos administrativos: RESOLVE: ADJUDICAR as empresas... atribuições legais, com fulcro nas disposições do art. 4, XXII da Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, com modificações... VIII | 1896 O(A) PREFEITO MUNICIPAL do(a) PREFEITURA MU...

Pg. 13. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/07/2019

da licitação (forma que se processará as fases de habilitação, abertura das propostas e julgamentos - art.43 da Lei 8.666/93... o caso; - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do artigo 21 da Lei 8.666/93; – recibo de entrega.... Art. 5º Os editais de licitação deverão conter, conforme o caso, os se...

Pg. 48. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/07/2019

LTDA ME e item 09 para sociedade empresária AGM TURISMO LTDA, com base no Inciso VI do art. 43 da Lei 8.666/93 e nos autos... Pereira Código Identificador:66142255 COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 125/2019... COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ...

Pg. 21. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/07/2019

VI, do art. 43 da Lei Federal n.º 8.666/93 e inciso XXII do art. 4º da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão... dia 12/08/2019, às 08 HS, na SALA DE LICITAÇÕES do Paço Municipal localizado na Rua Bonfim, n.º 441, Centro... - DECOL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 029/2019 PROCESSO LICITATÓRIO 050/2019 O...

Pg. 22. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/07/2019

DO MUNICIPIO DE CARACOL – MS, com fundamento na Lei n° 10.520/2002 e no artigo 43, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993... Federal n. 8.666/93 e artigo 3º, inciso XXI da Lei Federal n. 10.520/2002, o presente processo licitatório na modalidade... nos veículos e maquinários da frota do Município de Caracol - MS. HO...

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