Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.
(Revogado)
§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Andamento do Processo n. 5000263-17.2021.4.02.0000/RJ - 21/01/2021 do TRF-2

o preconizado no item 10.10.1.3. do Edital, bem como o parágrafo 3o do art. 43 da Lei 8666 /1993. Em atendimento... a instrução, conforme parágrafo 3o , art. 43 , da Lei 8.666 /1993, as …

Página 9 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 21 de Janeiro de 2021

. 43 , § 6º da Lei federal 8.666 /93, e considerando o entendimento adotado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE... o constante no PA de n 1420170071797, com fulcro na disposição contida no art

Página 444 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

, e 43 , inciso VI , da Lei de Licitações 8666/93. A íntegra da presente decisão está disponível no site www.... O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba, em atendimento ao que determina …

Página 46 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

8.666 /93 e do art. 4º , XXII da Lei Federal 10.520 /02 e em face da competência delegada pela Portaria 727/2018-SMS... do Senhor Pregoeiro, a qual adoto como razão de decidir, com fundamento …

Página 47 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

e nas Leis Federais . 10.520 , de 17 de julho de 2002 e . 8.666 , de 21 de junho de 1993 e do Decreto Federal 10.024... inciso II do parágrafo 1º do artigo 57 da Lei 8.666 /93, a …

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

abastecimento de veículos pertencente ao COREN/AM. Fundamento: Art. 79, Inciso II e § 1º, da Lei Federal 8.666 /1993. AVISO... 25 , inciso II , combinado com o artigo 13 , inciso V , da Lei 8.666

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

, conforme Art. 43 , § 3º da Lei 8.666 /93, do Pregão Eletrônico 004/2021, tendo por objeto o registro de preços para... de setembro de 1990, Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. VALOR TOTAL: …

Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Janeiro de 2021

8.666 /93 e do art. 4º , XXII da Lei Federal 10.520 /02 e em face da competência delegada pela Portaria 727/2018... a manifestação do Senhor Pregoeiro, a qual adoto como razão de decidir, com …

Página 47 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Janeiro de 2021

e nas Leis Federais . 10.520 , de 17 de julho de 2002 e . 8.666 , de 21 de junho de 1993 e do Decreto Federal ... inciso II do parágrafo 1º do artigo 57 da Lei 8.666 /93, a prorrogação do …

Página 135 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

item 10.10.1.3. do Edital, bem como o parágrafo 3o do art. 43 da Lei 8666 /1993. Em atendimento a referida diligência... apresentados, descumprindo a diligência realizada por este Pregoeiro com …