Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.
(Revogado)
§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Andamento do Processo n. 1000650-75.2021.8.26.0040 - Mandado de Segurança Cível - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1000650-75.2021.8.26.0040 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Sf Conservação Limpeza e Paisagismo Ltda - 1- Defiro o pedido liminar. A impetrante insurge-se contra a…

Página 5 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 11 de Maio de 2021

Registre-se; Publique-se e Cumpra-se. Duas Barras-RJ, 29 de março de 2021. ARTHUR LUIZ LUTTERBACH Secretário Municipal de Governo, Administração, Planejamento e Desenvolvimento Publicado por: Lucas…

Página 32 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 11 de Maio de 2021

Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 03/2021 Tipo: Menor preço por itens. Processo n.º 01180013/2021 Disponibilidade: http://www.licitacoes-e.com.br Objeto: Registro de Preço para futura e eventual…

Página 33 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 11 de Maio de 2021

perfazendo o valor total de R$ 125.957,40 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos); vencedora do lote: 02, perfazendo o valor total de R$ 395.888.40…

Página 11 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Maio de 2021

de vigência do Contrato será de 240 (duzentos e quarenta dias) dias corridos, a contar do recebimento da Ordem de Serviços. 66.. DDOOTTAAÇÇÃÃOO OORRÇÇAAMMEENNTTÁÁRRIIAA : As despesas decorrentes do…

Página 12 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Maio de 2021

RR$$ 3300..880000,,0000 ((TTRRIINNTTAA MMIILL EE OOIITTOOCCEENNTTOOSS RREEAAIISS)).. II – PPUUBBLLIIQQUUEE--SSEE, o presente despacho no quadro de avisos na forma da Lei, para fins de eficácia.

Página 13 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Maio de 2021

O PPRREEFFEEIITTOO MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE CCOODDAAJJÁÁSS , no uso de suas atribuições legais; CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o que consta no Processo Administrativo, oriundo da Comissão Permanente de…

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE 10 DE MAIO DE 2021 Convocaçao de Candidato CONCURSO PÚBLICO nº 01/2017 O PRESIDENTE do Conselho Regional de Medicina do Estado…

Página 139 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2021-CPL/SEMUSA/PMLJ PROCESSO Nº 18.01.2021/007-SEMUSA Objeto: Contratação de…

Página 152 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

fase de habilitação, e, que, fica aberto o prazo para a apresentação das contrarrazões por partes das empresas interessadas, em conformidade com a art. 109, parágrafo 3º da Lei nº 8.666/93. Maiores…