Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.
(Revogado)
§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Andamento do Processo Administrativo n. 015.599/2021-3 - Acórdão n. 983/2022 - 17/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 983/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 015.599/2021-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgão/Entidade: Comando do 7º…

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Maio de 2022

Portaria Nº 904/2022 de 13/05/2022 objetivo: Visando atender a ação de Entrega de 37 Títulos de Propriedade (individuais), no município de Paragominas. Período: 13 a 15/05/2022 (2,5) diárias…

Página 100 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Maio de 2022

aViso de HoMoLoGaÇÃo toMada de PreÇo Nº 01/2022-PMc HoMoLoGo a licitação na modalidade toMada de PreÇo Nº 01/2022-PMc que tem por objeto a construção de 01 (uma) Ponte de concreto Na Vila de Porto…

Página 266 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Maio de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA prefeitura selviria - juridico LEI Nº 1216 de 10 de maio de 2022 “Dispõe sobre o acréscimo do § 9º do artigo 46 de Lei 1084 de 17 de maio de 2019 e dá outras…

Página 130 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Maio de 2022

RESULTADO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2022 PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 36/2022 A Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim/MT, torna público o resultado da Tomada de Preços nº 03/ 2022,…

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0979-16/22-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,…

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 45/2022 O SECRETÁRIO…

Página 230 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Com base nos artigos 15, §4º e 30, §4º do Ato Normativo 61/2015 do CREA-ES, ficam as partes abaixo indicadas…

Página 231 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2022 - UASG 389090 Nº Processo: 2022400145. Objeto: Aquisição de um automóvel, tipo sedan,…

Página 232 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

DROGARIAS EIRELI, PAF: 51320; DROGARIA RAINHA DE CURICICA LTDA - EPP, PAF: 57320; DROGARIA NOSSA VIDA DO PARQUE SÃO VICENTE LTDA, PAF: 72520; COUTO FERREIRA FARMACIA COM MANIPULAÇAO LTDA, PAF: 75420;…