Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.
(Revogado)
§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Página 3 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 7 de Maio de 2021

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO /ASSUNTO/ INTERESSADO:…

Página 114 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

Publicado por: Maria Luciene Jussiani Código Identificador:6C0E7B42 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DECRETO Nº 4658/2021 SUMULA:- Altera o art. 1º do Decreto nº 4.526/2020 e dá outras providencias.

Página 72 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

sendo dispensada a autenticação quando se tratar de cópia disponibilizada por intermédio da Internet; 13.6 - A pregoeira poderá desclassificar a proposta ou mesmo desqualificar a empresa, a qualquer…

Página 133 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

AVISO DE REVOGAÇÃO DE ITEM DA DISPENSA Nº 004/2021 A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, após parecer jurídico, resolve REVOGAR: Item 03: - Agua…

Página 169 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

JEAN ANDRE NASCIMENTO; RENATA CRISTIANE LOPES DOS SANTOS e SEBASTIÃO RENATO FURTADO, com a finalidade de proceder a abertura do processo licitatório Tomada de Preço nº 002/2021, tendo como objeto:…

Página 186 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

ato representada pelo Sr. Rubem Antonio Bilibio, portador do CPF sob nº 394.793.829-20, RG sob nº 3.161.990-4 SSP/PR, brasileiro, Empresário, residente e domiciliado, na Rua Afonso Arrechea, nº 439,…

Página 305 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

REF.: PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N.º PMA 048/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º PMA 006/2021 RATIFICAÇÃO: 04/05/2021 Objeto: Promoção do desenvolvimento socioeconômico e cultural da Comunidade…

Página 306 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

JETHAMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Endereço: Rua Paula Freitas 33 – Nossa Senhora Aparecida CEP 85.601-750 – Francisco Beltrão - Paraná CNPJ 34.027.398/0001-71 ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT…

Página 144 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20210012 A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210012 de interesse da Secretaria da Educação - SEDUC, cujo OBJETO é: Aquisição de…

Página 150 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPUEIRA AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 1/2021 Tomada de Preços N° 01/2021 - Objeto: elaboração de projetos de engenharia e arquitetura para obras de edificações e…