Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/03/2019

do Núcleo Jurídico Administrativo (evento n.º 0515924) e, com fundamento no art. 43, inciso VI, da Lei 8.666/93... (evento 0515968) e, com fundamento no art. 43, inciso VI, da Lei 8.666/93, c/c o art. 4º, inciso III, da Portaria TJRR..., a Resolução TJRR 026/2006 e, subsidiariamente, com a Lei 8.666/93,...

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/03/2019

conferidas pela Lei Municipal 13.399/2002, com fundamento no artigo fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666... a CONTRATAÇÃO DIRETA, com fulcro na Lei Federal n° 8.666/93, artigo 24, inciso II, na Lei Municipal 13.278/2002 e nos Decretos... contidos nos autos deste processo, e em conformidade c...

Pg. 81. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/03/2019

/2005 e artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGO a decisão em documentos SEI 015633204 e 015633229..., com fundamento no disposto no art. 57, §1º, III da Lei 8.666/93, AUTORIZO a Suspensão da execução do Contrato 08/2018/SMUL..., que acolho pelos próprios fundamentos, AUTORIZO, com fundamento no art...

Pg. 82. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/03/2019

da Lei Municipal 13.278/02, combinado com o artigo 25, "caput", da Lei Federal 8.666/93, por inexigibilidade... artigo 87,§ 2º da Lei Federal 8.666/93, a qual deverá ser enviada por e-mail para cristianeper@prefeitura.sp.gov. br... Federal n.º 8.666/93 e na Lei n.º 13.278/02, regulamentada pelo Decreto n.º 44...

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/03/2019

hospitalar, a qual acolho como razão de decidir, e com fundamento no artigo 43, inciso VI da Lei Federal . 8.666/93... como razões de decidir, com fundamento no inciso II do artigo 57 da Lei Federal . 8.666/93, e ainda, pela a competência a mim.... II) Em atenção ao disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666/19...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

de programas de informática, conforme estabelece o inciso IV do artigo 57 da Lei 8.666/93. O Egrégio Plenário... de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93, bem... dessa opção, a teor do que dispõe o 23, § 1º, da Lei 8.666/93, sob risco de prej...

Pg. 103. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

do artigo 5º da Lei Federal 8.666/1993 e instrução 02/95 Item II e aditamento 01/97 do Tribunal de Contas do Estado, vem... da Lei Federal - 8.666/93 e alterações posteriores. - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento.... 43 inciso VI da Lei Federal - 8.666/93, o Pregão Eletrônico - 29/2019, inst...

Pg. 177. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

8.666/93 e suas alterações, após a decisão e classificação da Comissão Julgadora Especial de Licitação, HOMOLOGO... de recursos. Delegacia Seccional de Polícia de Piracicaba De conformidade com o disposto no artigo 43, inciso VI da Lei Federal... Processo 36/2019 PREGÃO ELETRÔNICO 02/2019 Fundamento Jurídico: Lei f...

Pg. 183. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

Nos termos do inciso VI, do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis Federal 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98... a realização do PREGÃO ELETRÔNICO . 002/2019-CDPP, RESOLVE: DESIGNAR, com Fundamento no artigo 3º, Inciso IV, da Lei... Federal 10.520/02, c.c. artigo VI, Inciso IV da Resolução CEGP-10 d...

Pg. 184. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

DE ESCRITÓRIO Nos termos do inciso VI, do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis Federal 8.883/94, 9.032/95... de Bauru/SP, para assinatura do respectivo Termo de Contrato, nos termos do artigo 64 da Lei Federal 8.666/93... 353, Zona Rural, na cidade de Bauru/SP, para assinatura do respectivo Termo ...

×