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21 de setembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Pg. 3. Associação Amazonense de Municípios AAM de 21/09/2017

seguintes fatos que determinam a perda do direito ao salário -família: ÓBITO DE FILHO; CESSAÇÃO DA INVALIDEZ DE FILOH INVÁLIDO; SENTENÇA JUDICIAL QUE DETERMINE O PAGAMENTO A OUTREM (casos de

Pg. 4. Associação Amazonense de Municípios AAM de 21/09/2017

Leia – se: Contratação de empresa para aquisição de cestas básicas para atender as necessidades das famílias afetadas pe la cheia, através do setor da Defesa Civil junto ao Gabinete do Prefeito do

Pg. 4. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 21/09/2017

clp.canoa@gmail.com Lagoa da Canoa/AL, 20 de setembro de 2017. REGINALDO JOSÉ DE ANDRADE FILHO Pregoeiro Publicado por: Reginaldo José de Andrade Filho Código Identificador: 1178F8D9 ESTADO DE

Pg. 5. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 21/09/2017

Publicado no Mural de Publicações e Registrado na Secretaria Municipal de Administração e em diversos logradouros públicos desta municipalidade, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto do ano

Pg. 52. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/09/2017

apresentados delibera a Associação Comunitária Cultural de Japaraíba – ASCULT como habilitada. Tendo apenas uma interessada neste presente processo, fica a Associação Comunitária Cultural de

Pg. 113. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/09/2017

Publicado por: Guilherme Rodrigues Figueiredo Código Identificador:2B0745B6 PREFEITURA DE TRÊS PONTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS-MG. – AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA Nº 007/2017 –

Pg. 161. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/09/2017

Endereço: Rua Guilherme Schiffer, 75 Porto Amazonas, 20 de setembro de 2017 ANTONIO ALTAIR POLATO Prefeito Municipal INFORMAÇÕES : PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS RUA GUILHERME SCHIFFER, 67

Pg. 95. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/09/2017

ANEXO III – FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE TÍTULOS E DOCUMENTAÇÕES PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO INSCRIÇÃO Nº_________________ NOME DO CANDIDATO (LETRA DE

Pg. 18. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

18ª CIRCUNSCRIÇÃO DO SERVIÇO MILITAR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2017 - UASG: 160029 Numero do Contrato: 011/2013 Nr Processo: 183/2013. Contratante: COMANDO DA SEXTA REGIAO MILITAR, representado

Pg. 184. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

Objeto: Prestação de serviços de Plantões médicos, na qualidade de profissional da área de medicina, atuando no INSTITUTO DE SAÚDE ELPÍDIO DE ALMEIDA (ISEA). Prazo contratual: 12 (doze) meses.

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