Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.
(Revogado)
§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Página 16432 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

. Nos termos do art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, é facultado à comissão licitatória, em qualquer fase, promover diligência... concorrência". (...) 3. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada …

Página 16431 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

de participar de quaisquer dos itens licitados no certame. Ademais, assevero que o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93 estipula ser...-se, tanto a Lei n.° 8.666/93 quanto o edital não determinam nova …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4005584-78.2016.8.24.0000 Presidente Getúlio 4005584-78.2016.8.24.0000

momento oportuno, contrariando o disposto no artigo 43, § 5º, da Lei n. 8.666/1993, de modo que se operou a preclusão. Por fim... de nulidade no certame, o que viciaria o contrato, nos termos do art…

Página 3 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 24 de Outubro de 2020

/CAMPUS I. da licitação no BB 838799 - A pregoeira do DCV/Campus I, em conformidade com a Lei Federal : 8.666/93... da Bahia - CONDER, em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/93 e …

Página 20 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Outubro de 2020

(034685956), na forma prevista no art. 43, inc. VI, da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02, art. 18... DA PUBLICAÇÃO DO DOC DE 21/10/2020, PÁGINA 13 PORTARIA 379 DE 29/10/2019 LEI…

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Outubro de 2020

-SB/GAB/2020, na qual adoto como razão de decidir, e com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93... Municipal 13.399/02, AUTORIZO, com fundamento nos artigos 65, II, b da Lei

Página 74 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Outubro de 2020

de Licitação, a qual adoto como razão de decidir, com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e em face... 25.236/87 e no Decreto Municipal 48.971/07 e art. 65, § 8º, da L…

Página 79 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Outubro de 2020

, inc. I, alínea a c/c/ art. 43, inc. VI ambos da Lei 8666/93, bem como Lei complementar 123/2006, a licitação... III, § 3° e 23, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 8.666/93 e artigos 15 e 16 da Lei

Página 78 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Outubro de 2020

, e em conformidade com inciso I do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93, alínea “a” do artigo 1º da Medida Provisória... da Comissão Permanente de Licitação (SEI 034597885), instituída pela …

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Outubro de 2020

do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93. II – Para efeito de Recurso Administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I... Federal 8.666/93. II – Para efeito de Recurso Administrativo, nos …