Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.
(Revogado)
§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Maio de 2021

Douradoquara Prefeitura Municipal PROCESSO LICITATÓRIO Nº 046/2021 Modalidade: Pregão Eletrônico nº 001/2021 - Torna público que no dia 27/05/2021 fará realizar o Pregão Eletrônico nº 001/2021, cujo…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

3ª Delegacia Seccional de Polícia - Oeste Serviço de Finanças Extrato de Contrato Processo – Siafem 021/2021 Contratante: 3ª Delegacia Seccional de Polícia/Oeste Contratada: Slim Suprimentos Ltda EPP…

Página 30 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Natureza de Despesa: 33903031 Nota de Empenho: 2021Ne00148 Prazo de Entrega: 15 Dias Corridos Data de Emissão: 19-03-2021 Valor: R$ 12.600,00 Programa de Trabalho: 10302093048500000 Fonte de Recurso:…

Página 112 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Contratada: SB MULTICOM COM EIRELI ME, inscrita sob o CNPJ N° 21.163.633/0001-90. Nota de Empenho nº 2021NE00179 ITEM 1 – RESPIRADOR DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA SEMIFACIAL Vigência da prorrogação de…

Página 49 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO o AVISO DE HOMOLOGAÇÃO SPU N 25/2021 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E…

Página 150 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2020 Aviso O Conselho Federal de no uso de suas…

Página 175 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

00001 Gestão Geral; SUBAÇÃO: 015809 Capacitação-Procap 2015 Convênio n° 824214/2015; FONTE RECURSO: 0311303708; FONTE RECURSO: 5301303708; NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30.99 Outros materiais de…

Página 178 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

celsupelchamamentos@gmail.com até a data e horário estipulados na forma prevista neste aviso. O licitante receberá resposta ao e-mail enviado confirmando o recebimento. A licitante deverá informar,…

Página 189 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO N° 19/2021 O Município de Pedrão-BA torna público a licitação na modalidade: Pregão Eletrônico n° 019/2021. Objeto: Contratação de…

Página 204 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

primeira qualidade) extra flex 347,31 4.515,06 253 2400 m Ripa -Peroba ou similar smd 2,03 4.868,64 254 120 m Rodaforro moldura 8mm forromax 26,77 3.212,83 255 61 m Rodaforro moldura universal p/…