Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.
(Revogado)
§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Página 166 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2020

o Art. 43, inciso VI, da Lei8.666/93, não havendo recurso, torna-se público a homologação do procedimento licitatório..., da Lei8.666/93 e o Art. 4, inciso XXI, da Lei n° 10.520/2002, …

Página 236 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2020

Presidente, nos termos do inciso VI do art. 43 da Lei Federal 8.666/93 e inciso XXI e XXII do art. 4º da Lei Federal ..., a Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei de Emergência …

Página 244 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2020

o que dispõe O art. 65, §8º da Lei Federal . 8.666/93. Contratante: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Iguaçu... da Vitória - PR, no uso das atribuições e com fundamento no art. 4º, …

Página 245 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2020

e com fundamento no art. 4º, XXII, da Lei Federal n° 10.520/2002 e art. 43, VI, da Lei Federal n° 8.666/93, HOMOLOGA... 24/10/2020 e a terminar em 15/01/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57º, Inciso I …

Página 246 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2020

) mensais. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57º, Inciso II da Lei Federal n.° 8.666/93 com suas alterações. FORO: Comarca..., Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores. EXTRATO ATA …

Página 311 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2020

, de acordo com os praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, em algarismo... e art. 48, da Lei 8.666/93. 15.7. Considerar-se-á inexequível a proposta …

Página 312 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2020

do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo se adotar, dentre... condicionados que não estejam autorizados em Lei; que se refiram a …

Página 22 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Outubro de 2020

com o disposto no art. 43, inciso, VI, da Lei de Licitações e Contratos: RESOLVE: HOMOLOGAR o julgamento procedido... - As cooperativas, constituídas de acordo com a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro …

Página 47 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Outubro de 2020

e vinte centavos). RATIFICO E HOMOLOGO a referida contratação, com fundamento no inciso VI do art. 43 da lei 8.666... Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas sucessivas alterações, …

Página 121 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Outubro de 2020

Federal n.º 8.666/93, bem como o inciso XX, do art. 4.º da Lei Federal 10.520/2002, homologo para os efeitos legais... com a legislação pertinente, RATIFICA a presente DISPENSA , processada com …