Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.
(Revogado)
§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Página 36 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 14 de Maio de 2021

18.6 – Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo e sem a devida motivação. 18.7 – As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas se ocorrer caso fortuito ou força…

Página 49 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 14 de Maio de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: As multas aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IPORA; Parágrafo Primeiro: Inexistindo pagamento devido pelo(a)…

Página 24 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 13 de Maio de 2021

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARANA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONTRATO Nª 08 SUMULA DE CONTRATO CONTRATO EMERGENCIAL N. º 08-2021-CPL DAS PARTES: MUNICÍPIO DE TAQUARANA E…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

3ª Delegacia Seccional de Polícia - Oeste Serviço de Finanças Extrato de Contrato Processo – Siafem 021/2021 Contratante: 3ª Delegacia Seccional de Polícia/Oeste Contratada: Slim Suprimentos Ltda EPP…

Página 30 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Natureza de Despesa: 33903031 Nota de Empenho: 2021Ne00148 Prazo de Entrega: 15 Dias Corridos Data de Emissão: 19-03-2021 Valor: R$ 12.600,00 Programa de Trabalho: 10302093048500000 Fonte de Recurso:…

Página 112 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Contratada: SB MULTICOM COM EIRELI ME, inscrita sob o CNPJ N° 21.163.633/0001-90. Nota de Empenho nº 2021NE00179 ITEM 1 – RESPIRADOR DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA SEMIFACIAL Vigência da prorrogação de…

Página 157 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

DESPACHO DO DIRETOR DE 13/05/2021 Acolho e HOMOLOGO, nos termos do inciso II, artigo 228 do Decreto 13.412/79 e Resolução SAP 108/93, a Adjudicação proferida pelo pregoeiro e equipe de apoio…

Página 159 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

com abertura da sessão às 09:00 hs do dia 27 de maio de 2021, através do endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br ou www. fazenda.bec.sp.gov.br. O Edital na íntegra, poderá ser consultado pelos sites…

Página 223 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Diário dos Municípios ADOLFO PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2021, REGISTRO DE PREÇO, PROCESSO Nº 015/2021. Objeto: A presente…

Página 225 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

BARRETOS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Barretos – SP torna público para conhecimento de interessados que após julgamento dos recursos…