Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.
(Revogado)
§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049681-98.2020.4.04.0000 5049681-98.2020.4.04.0000

ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei 8.666... do § 3º , do art. 43 , da Lei 8.666 /93, não se admite, sob hipótese …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001095-93.2020.8.26.0019 SP 1001095-93.2020.8.26.0019

. Intelecção do art. 43, § 3º da Lei 8.666/93. Rigor formal excessivo na fase de habilitação que não deve prevalecer.../2020 - 25/9/2020 Oswaldo Luiz Palu APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pregão …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível : MS 5005674-30.2020.8.24.0000 TJSC 5005674-30.2020.8.24.0000

DO OBJETO LICITADO. POSSIBILIDADE. exegese dos ARTS 48 , §§ 1º E 2º E 43 , § 3º , DA LEI N. 8.666 /93. precedentes... no mencionado art. 48 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos não pode …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0000752-06.2019.8.19.0000

, ao simples acesso ao sítio do CRA, tal como lhe faculta o art. 43, §3º da Lei 8.666/93, verbis: "É facultada à Comissão...: Tecnenge Tecnologia de Engenharia Ltda Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES …
TCE/MS
há 2 meses

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO : 191622016 MS 1714834

INTEMPESTIVA MULTA. 1. Conforme exigem o art. 15, § 1.º, e o art. 43 inc. IV, ambos da Lei n. 8.666/93, deve ser realizada... e eventualaquisição, previsto no art. 15 da lei 8.666/93 e no Decreto …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 500-09.2012.5.21.0011

contratada, conforme preveem os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93: “Art. 58. O regime jurídico dos contratos... perante o empregado. Em que pese o artigo 71 da Lei 8.666/93 prever a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1442774 PE 2014/0059542-5

com o disposto no art. 43, § 6º da Lei 8.666/93. Conquanto tenha o licitante alegado que o motivo da desistência não seja a arguição... os princípios norteadores da licitação previstos no art. 3º …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0017786-41.2020.8.16.0000 PR 0017786-41.2020.8.16.0000 (Acórdão)

E DO JULGAMENTO OBJETIVO DAS PROPOSTAS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 3º, ART. 43 , LEI 8.666 /93. RECURSO DE AGRAVO... , § 3º , da Lei de Licitações . Mencionado artigo reza que: Art. 43 – “A lic…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000034-29.2020.8.26.0075 SP 1000034-29.2020.8.26.0075

subjetiva descabida (Art. 44 e 45, Lei 8.666/93). Possibilidade de diligência no processo licitatório. Art. 43, §3º..., da Lei8.666/93 que não contempla o caso dos autos. Inabilitação que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0063679-66.2020.8.21.7000 RS

A COMPLEMENTAÇÃO DOS DADOS FALTANTES. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 43, § 3º, DA LEI 8.666..., da Lei 8.666/1993, revela medida rigorosa e desproporcional, …