Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 5 da Lei nº 9.138 de 29 de Novembro de 1995

Lei nº 9.138 de 29 de Novembro de 1995

Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995:
§ 5º Os saldos devedores apurados, que se enquadrem no limite de alongamento previsto no § 3º, terão seus vencimentos alongados pelo prazo mínimo de sete anos, observadas as seguintes condições:
II - taxa de juros de três por cento ao ano, com capitalização anual;

Petição - TJSP - Ação Prescrição - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA GRANADA/SP. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA ao Processo n° 0001146-32.2007.8.26.0390 (Execução Fiscal de Dívida Ativa)…

TJMG • 1717787-94.2008.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

AUTOS N°: 0024.08.171.778-7 AUTOR: MARIO MARCOVIG DIAS RÉU: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A - BDMG NATUREZA: AÇAO REVISIONAL E DECLARATÓRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA…

TJMG • 2668512-33.2006.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

AUTOS N°: 0024.06.266.851-2 AUTOR: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - BDMG RÉUS: MÁRIO MARCOVIG DIAS E ELZA DE FÁTIMA CUNHA DIAS NATUREZA: AÇAO MONITÓRIA Vistos, etc. SENTENÇA BANCO DE…

Andamento do Processo n. 0211492-72.2017.8.09.0134 - Duplo Embargos Declaratórios na Apelação Cível - 03/02/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 01/02/2022 15:46:57 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0211492-72.2017.8.09.0134 - Duplo Embargos Declaratórios na Apelação Cível - 03/02/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 01/02/2022 15:46:57 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 2893 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Fevereiro de 2022

se aplica ao presente caso, qual seja, contrato de cédula de crédito rural ”.(6ª CC, AC 0073977-50, de 05/05/2021, relª. Desª Sandra Regina Teodoro Reis) (negritei). Sobre a cobrança concomitante de…

Página 2919 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Fevereiro de 2022

se aplica ao presente caso, qual seja, contrato de cédula de crédito rural ”.(6ª CC, AC 0073977-50, de 05/05/2021, relª. Desª Sandra Regina Teodoro Reis) (negritei). Sobre a cobrança concomitante de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos Á Execução - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS - SÃO PAULO. Distribuição Por Dependência Ação de Execução n° 0006748-15.1997.8.26.0047 AFG BRASIL S/A ,…

Intimação - Apelação Cível - 5005588-24.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005588-24.2018.4.03.9999 POLO ATIVO LIANE MULLER ADVOGADO(A/S) SANDRO ALECIO TAMIOZZO | 6717/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0000731-70.2010.8.16.0148 Rolândia 0000731-70.2010.8.16.0148 (Acórdão)

1. Através do acórdão de mov. 17, dos autos sob nº 0000731-70.2010.8.16.0148, os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiram, por unanimidade de votos, no…

Termo ou Assunto relacionado