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20 de agosto de 2017
Artigo 69 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 69 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))

Pg. 2573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

o compromisso do artigo 69 , parágrafo único da Lei 9.099 /95:A) GABRIEL JUNIO DELARICO VICENTE, Policial Militar, Rua... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO RAQUEL GRELLET PEREIRA BERNARDI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABRICIO... BOLDI BETINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0455/2017 Processo ...

Pg. 2578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

em flagrante delito após a realização do ato se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95... - Procedimento Ordinário - Ameaça - F.L.S. - Autos 2015/001138Vistos.1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41...-000, Guarani D’oeste-SP, RG 540411243SP, nascida em 26/06/2002, Solteir...

Pg. 660. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

, ALINEAS A, B E C DA LEI N 11.340 /0 6 C/C O ARTIGO 69 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N 9.099 /95, DETERMINO A NAO-APROXIMACAO... POLÍTICOS, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III D O ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; 6 - PROCEDER AOS RECOLHIMENT... OS DOS VALORES ATRIBUIDOS A TITULO DE PENA DE MULTA, EM CONFORMID ADE COM O...

Pg. 2825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

da Lei 9.099 /95, bem como aplicação de multa:- testemunha Jose Luis de Matos Vanzea, Rua Maria Batista, 160, DISE, Bairro... em prisão em flagrante delito após a realização do ato se não for feito o compromisso do artigo 69 , parágrafo único... da Comarca, inclusive as arroladas pela defesa, ficando as partes, desde ...

Pg. 1330. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

(Código Penal, art. 129, caput). Por via de consequência, de acordo com o artigo 69 e seguintes da Lei 9.099/95 e art. 492... do processo. De outro lado, o artigo 88 da Lei 9.099/95 disp õe que o crime de les ã o corporal de natureza leve é de a çã..., ambos do Código Penal, em relação à vítima José Gomes Ferrei...

Pg. 688. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

TIGO 22, III, ALINEAS A, B E C DA LEI N 11.340 /06 C/C O ARTIGO 69 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N 9.099 /95, DETERMINO..., O ARTIGO 5 D A MESMA LEI ESTABELECE: ART. 5 - PARA EFEITOS DESTA LEI, CONFIGUR A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR... PELO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS (FLS. 08/09). E O RELATOR IO. DECIDO. A DICCA...

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

a realização do ato, se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único, da lei 9.099/95.Caso a pessoa não resida... ao pagamento da taxa judiciária, nos termos da Lei 11.608/03, com as ressalvas do art. 12 da Lei de Assistência Judiciária. Após... ao Juízo Deprecante, e como mandado.Cumpra-se na forma e sob...

Andamento do Processo n. 0000077-82.2017.8.26.0561 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/08/2017 do TJSP

em flagrante delito após a realização do ato se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95:- Bruna... JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS CASTREQUINI BUFULIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURO CESAR SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0119/2017... 0000077-82.2017.8.26.0561 - Ação Penal - P...

Andamento do Processo n. 0001387-75.2017.8.26.0189 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/08/2017 do TJSP

feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95, bem como aplicação de multa:- Edson Rodrigo de Almeida... 2017/000311Vistos.1) A despeito de o rito estabelecido na Lei 11.343/06 impor a possibilidade de defesa preliminar... Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO VINIC...

Andamento do Processo n. 0000289-09.2016.805.0049 - Termo Circunstanciado - 14/08/2017 do TJBA

): A Sociedade Despacho: Vistos, etc. 1.Na forma do art. 69 e seguintes da Lei 9.099 /95, designo audiência preliminar, para o dia....Após, dê-se ciência à representante do Ministério Público. ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito Tardelli Boaventura... Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude PODER J...

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