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24 de outubro de 2017
Artigo 69 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 69 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))

Pg. 2167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

para demonstrar a união estável estabelecida entre a autora e o falecido.Com efeito, a autora trouxe aos autos certidão de nascimento do filho comum (fls. 17), comprovante de dependência financeira

Pg. 2169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

alegada pela autora, não há como deferir o pedido liminar, ao menos por ora, sendo imprescindível maior dilação probatória. Nessa esteira, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/10/2017

COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA, NOS TERMOS DO ART. 104 DO NCPC,

Pg. 493. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

A NA IMEDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARA GRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO AUTUADO COLOCANDO-O IM

Pg. 494. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

. 21, SETOR JARDIM NOVA ERA, APARECIDA DE GOIANIA-GO, OU ESTABELE CER CONTATO ATRAVES DE QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (TELEFONEMAS, MENSAGENS VIA CELULAR OU E-MAIL, CARTAS, RECADOS ATRAVES DE TERC

Pg. 1069. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/10/2017

TJ/RN - COMARCA DE Emitido em: 18/10/2017 11:56 Certidão - Processo 0101201-77.2017.8.20.0011 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato de fls 37 consta da relação de nº 0344/2017,

Andamento do Processo n. 240175-03.2017.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 240175-03.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 2203 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : GERSON CORREIA DA SILVA REQUERENTE : HELIA MARIA DOS SANTOS DESPACHO : PELO EXPOSTO,

Pg. 340. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS QUE SE SEGUIREM NA ACAO PENAL, BEM COMO APLICAR-LHE, INDIVIDUALMENTE, MEDIDAS CAUTE LARES ALTERNATIVAS, COM ESTEIO NO ARTIGO 319, INCISOS I E IV, DO

Pg. 628. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

ZO REDUZIDO PARA CUMPRIMENTO, CONFORME AUTORIZA O PROVIMENTO N 05 /2010 DA CGJ, VISANDO PERMITIR NOVA INTIMACAO EM TEMPO HABIL ANTE S DA AUDIENCIA. OUTROSSIM, DORAVANTE, EM TODOS OS MANDADOS EXPEDI

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 111403220145010052 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011140-32.2014.5.01.0052 (RO) RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: ALEXSANDER BRAGA VIEIRA

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