Art. 69 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))
da Lei 9.099 /95, bem como aplicação de multa:- testemunha Jose Luis de Matos Vanzea, Rua Maria Batista, 160, DISE, Bairro... em prisão em flagrante delito após a realização do ato se não for feito o compromisso do artigo 69 , parágrafo único... da Comarca, inclusive as arroladas pela defesa, ficando as partes, desde ...
(Código Penal, art. 129, caput). Por via de consequência, de acordo com o artigo 69 e seguintes da Lei nº 9.099/95 e art. 492... do processo. De outro lado, o artigo 88 da Lei nº 9.099/95 disp õe que o crime de les ã o corporal de natureza leve é de a çã..., ambos do Código Penal, em relação à vítima José Gomes Ferrei...
TIGO 22, III, ALINEAS A, B E C DA LEI N 11.340 /06 C/C O ARTIGO 69 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N 9.099 /95, DETERMINO..., O ARTIGO 5 D A MESMA LEI ESTABELECE: ART. 5 - PARA EFEITOS DESTA LEI, CONFIGUR A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR... PELO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS (FLS. 08/09). E O RELATOR IO. DECIDO. A DICCA...
a realização do ato, se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único, da lei 9.099/95.Caso a pessoa não resida... ao pagamento da taxa judiciária, nos termos da Lei 11.608/03, com as ressalvas do art. 12 da Lei de Assistência Judiciária. Após... ao Juízo Deprecante, e como mandado.Cumpra-se na forma e sob...
em flagrante delito após a realização do ato se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95:- Bruna... JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS CASTREQUINI BUFULIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURO CESAR SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0119/2017... 0000077-82.2017.8.26.0561 - Ação Penal - P...
feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95, bem como aplicação de multa:- Edson Rodrigo de Almeida... nº 2017/000311Vistos.1) A despeito de o rito estabelecido na Lei nº 11.343/06 impor a possibilidade de defesa preliminar... Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO VINIC...
): A Sociedade Despacho: Vistos, etc. 1.Na forma do art. 69 e seguintes da Lei 9.099 /95, designo audiência preliminar, para o dia....Após, dê-se ciência à representante do Ministério Público. ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito Tardelli Boaventura... Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude PODER J...
.Na forma do art. 69 e seguintes da Lei 9.099 /95, designo audiência preliminar, para o dia 21/11/2017 às 16h20min. 2.Intimem... representante do Ministério Público. ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito Tardelli Boaventura Vara Crime, Júri, Execuções... Penais, Infância e Juventude PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DA BAHIA...
. 1.Na forma do art. 69 e seguintes da Lei 9.099 /95, designo audiência preliminar, para o dia 21/11/2017 às 16h30min. 2... representante do Ministério Público. ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito Tardelli Boaventura Vara Crime, Júri..., Execuções Penais, Infância e Juventude PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DA BAHIA JUÍZ...
, etc. 1.Na forma do art. 69 e seguintes da Lei 9.099 /95, designo audiência preliminar, para o dia 21/11/2017 às 16h40min... à representante do Ministério Público. ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito Tardelli Boaventura Vara Crime, Júri..., Execuções Penais, Infância e Juventude PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DA BAHIA ...