Art. 69 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))
para demonstrar a união estável estabelecida entre a autora e o falecido.Com efeito, a autora trouxe aos autos certidão de nascimento do filho comum (fls. 17), comprovante de dependência financeira
alegada pela autora, não há como deferir o pedido liminar, ao menos por ora, sendo imprescindível maior dilação probatória. Nessa esteira, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA, NOS TERMOS DO ART. 104 DO NCPC,
A NA IMEDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARA GRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO AUTUADO COLOCANDO-O IM
. 21, SETOR JARDIM NOVA ERA, APARECIDA DE GOIANIA-GO, OU ESTABELE CER CONTATO ATRAVES DE QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (TELEFONEMAS, MENSAGENS VIA CELULAR OU E-MAIL, CARTAS, RECADOS ATRAVES DE TERC
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