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20 de janeiro de 2018
Artigo 69 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 69 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))

Andamento do Processo n. 0000834-64.2017.805.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJBA

legalmente como infração de menor potencial ofensivo, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei 9.099 /95... despenalizadores da Lei 9.099 /95 nos últimos 05 (cinco) anos. Assim, somente após a realização da audiência..., os demais requisitos não se fazem presentes. Além do mais, de acordo com o que e...

Pg. 214. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

o parágrafo único do art. 69 da Lei n. 9.099/95, nas infrações de menor potencial ofensivo, não se imporá prisão... MEDEIRO CAMARGO,devendo ser oficiado à Autoridade Policial para encaminhar a este juízo o Laudo de Lesões Corporais (art... a realização da audiência preliminar, não sendo possível a composição civil dos...

Andamento do Processo n. 0000036-33.2018.8.26.0189 - Carta Precatória Criminal - 15/01/2018 do TJSP

e sua formalização em prisão em flagrante delito após a realização do ato, se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo... único da Lei 9.099/95.2. Caso a pessoa a ser inquirida não resida na Comarca de Fernandópolis, nem haja informação... DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS CASTREQUI...

Pg. 789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

delito após a realização do ato, se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95.2. Caso... referido prazo sem a devolução, diligencie o cartório junto ao juízo deprecado, via telefone, acerca do cumprimento... , com fundamento no art. 924, II, do NCPC.Defiro a expedição, de imediato, de m...

Pg. 1659. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

9.099/95, art. 69, em razão da desobediência à ordem judicial (art. 330, do Código Penal). Após, venham imediatamente... e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Macaé, 08 de janeiro de 2018. (assinado eletronicamente, cf. Lei 11.419/2006) DRA... de Justiça ao Departamento da Polícia Federal, para que seja lavrado o...

Andamento do Processo n. 0000028-56.2018.8.26.0189 - Carta Precatória Criminal - 12/01/2018 do TJSP

do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95.2. Caso a pessoa a ser inquirida não resida na Comarca de Fernandópolis, nem haja...-56.2018.8.26.0189 - Carta Precatória Criminal - Intimação ( 00012825820148260204 - VARA ÚNICA COMARCA DE GENERAL SALGADO...) - Justiça Pública - Carlos Alberto Ortega - Carta Precatória ...

Andamento do Processo n. 0000169-60.2017.8.26.0561 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/01/2018 do TJSP

da Lei 9.099/95, bem como aplicação de multa:- testemunha RICARDO LEMOS GRECCO, Brasileiro, Casado, Policial Militar, RG... Alves Rocha - Autos 2017/001035Vistos.1) A despeito de o rito estabelecido na Lei 11.343/06 impor a possibilidade... e sua formalização em prisão em flagrante delito após a realização do at...

Andamento do Processo n. 0000181-74.2017.8.26.0561 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/01/2018 do TJSP

for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95, bem como aplicação de multa:-testemunha PM THIAGO... Paula Scarin e outro - Autos 2017/001087Vistos.1) A despeito de o rito estabelecido na Lei 11.343/06 impor...Andamento do Processo n. 0000181-74.2017.8.26.0561 - Procedimento Especial da Le...

Andamento do Processo n. 0005537-02.2017.8.26.0189 - Carta Precatória Criminal - 12/01/2018 do TJSP

feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95.2. Caso a pessoa a ser inquirida não resida na Comarca...-02.2017.8.26.0189 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 00053112720178260664 - 1ª VARA CRIMINAL...) - Justiça Pública - Carlos Eduardo Santos de Sousa - Carta Precatória 2...

Andamento do Processo n. 0005617-63.2017.8.26.0189 - Carta Precatória Criminal - 12/01/2018 do TJSP

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