Art. 69 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))
e seguintes da Lei 9.099/95), tampouco em prisão, torna-se praticamente impune o consumidor da droga. Referências: https... dificilmente registra a ocorrência. Todavia, numa análise do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) percebe... do inciso XLVI, do art. 5º da Constituição da República de 1988, que assim estab...
- e não um inquérito policial propriamente dito -, encaminhando-o imediatamente ao Juizado Especial (art. 69 da Lei n.º... 9.099 /1995). AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 4º, A, DA LEI N.º 4.898 /65 . DESEMBARGADOR. DECISÃO.... TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. APLICAÇÃO DO RITO DA LEI Nº 9.099 /95. I - Em se t...
propriamente dito -, encaminhando-o imediatamente ao Juizado Especial (art. 69 da Lei n.º 9.099/1995). AÇAO PENAL ORIGINÁRIA. ABUSO... um inquérito policial propriamente dito -, encaminhando-o imediatamente ao Juizado Especial (art. 69 da Lei n.º 9.099/1995). AÇAO...", porquanto, com o advento da Lei n.º 11.313/2006, ...
se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95: - PM RICARDO CÂNDIDO DE CARVALHO... - Autos nº 2019/000208 Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e a situação não se amolda, numa... análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do CPP, de modo que a d...
em flagrante delito após a realização do ato se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95... de São Paulo, o Estatuto de regência (Lei nº 10.261/68) prevê hipótese que se aproxima a dos autos: Artigo 70... Ribeiro de Mendonça - Autos nº 2019/000384 Vistos. 1) A despeito de o rito estabe...
de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação... (art. 15, Lei nº 10.816/2003)”, proferindo sentença, amparada no § 3º do art. 74 do CPP. - A materialidade do crime é... tipificado no art. 15 2 da Lei nº 10.826/03 (disparo de arma de fogo), conden...
de transação (Lei n.º 9.099/1995, art. 69). A proposta foi recusada (fls. 116) e, portanto, o Ministério Público ofereceu... na Ação Penal nº 937, à luz dos princípios do juiz natural, da igualdade e do duplo grau de jurisdição, o foro... CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA DO DOS ARTIGOS 53, § 1º, E 102, I, ALÍN...
9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Essa previsão é expressa pelo art. 61, da Lei n.º 9.099/95, quando inclui no... de contravenção penal, não cabe prisão em flagrante do indivíduo, é o que versa o art. 69, p. único, da Lei n.º 9.099/95 [7]. Então... a figura da importunação ofensiva ao pudor [5], prevista no art. ...
pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei n 9.099, de 26... de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Tribunal de Justiça Gabinete Des. José Carlos Malta Marques... de apreciação. Leia-se: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais...
potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099 , de 26 de setembro de 1995.” Ora, quando a pena..., a teor do disposto no art. 89 , caput, da Lei nº 9.099 /95, in verbis: “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada... da suspensão condicional do processo, art. 89 da Lei nº 9.099 /1995, ...