Artigo 69 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
(Revogado)
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))

Andamento do Processo n. 0000530-46.2019.805.0091 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 14/08/2020 do TJBA

(Lei n. 7.960 /89), do afastamento do agressor do lar (art. 69 , parágrafo único , da Lei n. 9.099 /95) e da internação... assecuratórias dos artigos 125 a 144 do CPP , bem como no meio de prova da …

Andamento do Processo n. 0000490-64.2019.805.0091 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 14/08/2020 do TJBA

), do afastamento do agressor do lar (art. 69 , parágrafo único , da Lei n. 9.099 /95) e da internação provisória do adolescente.... Posto isso, fulcro no artigo 226 , § 8o , da Constituição Federal …

Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2020

da Lei 9.099 /1995. 2.O objeto da presente ação direta é, portanto, idêntico ao da ADI 6245, anteriormente proposta pela... nas Autarquias foi revogada quando houve a edição da Lei complementar n…
Sergio Souza, Bacharel em Direito
há 5 dias

Termo Circunstanciado e ADI 3.807/DF

na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais... policial do local da apreensão, para as providências preconizadas no art. 69
Sergio Souza, Bacharel em Direito
há 5 dias

Termo Circunstanciado e ADI 3.807/DF.

dos arts. 60 e seguintes da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais... do disposto no art. 76 da Lei 9.099 , de 1995, que dispõe sobre os Juizad…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1601029 RN 2016/0120480-5

disciplinados no art. 69 da Lei n. 9.099/1995 (dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e do boletim de ocorrência... lavratura, pelo policial rodoviário federal, dos termos …

Poluição Sonora x Perturbação do Sossego Alheio

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Página 2262 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

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Página 2267 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

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Sergio Souza, Bacharel em Direito
há 17 dias

Efeitos da ADI 3.807/DF

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