PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI O Procedimento do júri é um procedimento bifásico que irei melhor explicar abaixo: PROCEDIMENTO BIFÁSICO: a) judicium accusatione; (sumario da culpa) b) judicium…
Artigo 69 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
(Revogado)
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))
Andamento do Processo n. 0337362-67.2014.8.19.0001 - Apelação - 03/03/2021 do TJRJ
115. APELAÇÃO 0337362-67.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE…
Página 339 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Março de 2021
NECESSIDADE URGENTE DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PULMONAR. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM SEDE LIMINAR. DIREITO À…
Página 940 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Março de 2021
distribuir as nominadas drogas lícitas (v.g., cigarro e determinadas bebidas alcoólicas), nenhuma censura penal sofrerá pela conduta em si, salvo em situações excepcionais, tais como fornecimento de…
Andamento do Processo n. 0500161-83.2021.8.05.0039 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - 24/02/2021 do TJBA
de menor potencial ofensivo, não sendo cabível, neste caso, a prisão em flagrante, ex vi do art. 69 da Lei 9.099 /95. Ante... conclusos. DECIDO. O Juiz, nos termos do art. 310 do Código de Processo …
Página 2007 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Fevereiro de 2021
consideradas de menor potencial ofensivo, não sendo cabível, neste caso, a prisão em flagrante, ex vi do art. 69 da Lei 9.099 /95... conclusos. DECIDO. O Juiz, nos termos do art. 310 do Código de …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0026595-83.2019.1.00.0000 PI 0026595-83.2019.1.00.0000
competente, nos termos do art. 69 da Lei Federal nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995. Art. 2º Caso necessário..., nos termos do art. 69 da Lei Federal nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995. Art. 2º …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0026595-83.2019.1.00.0000 PI 0026595-83.2019.1.00.0000
, nos termos do art. 69 da Lei Federal nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995. Art. 2º Caso necessário, o policial militar... do art. 69 da Lei Federal nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995. Art. 2º O …
Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Fevereiro de 2021
Lei 9.882/99, pode o(a) Relator(a), nos processos de controle concentrado de constitucionalidade, admitir o ingresso de outros órgãos ou entidades, na qualidade de amicus curiae, sempre que a matéria…
Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Fevereiro de 2021
ocorrência (TCO) pela própria autoridade policial militar que a atender não retira competência alguma da Polícia Judiciária, que permanece no exercício de todas as suas atribuições constitucionais,…