Art. 69 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))
o compromisso do artigo 69 , parágrafo único da Lei 9.099 /95:A) GABRIEL JUNIO DELARICO VICENTE, Policial Militar, Rua... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO RAQUEL GRELLET PEREIRA BERNARDI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABRICIO... BOLDI BETINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0455/2017 Processo ...
em flagrante delito após a realização do ato se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95... - Procedimento Ordinário - Ameaça - F.L.S. - Autos nº 2015/001138Vistos.1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41...-000, Guarani D’oeste-SP, RG 540411243SP, nascida em 26/06/2002, Solteir...
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da Lei 9.099 /95, bem como aplicação de multa:- testemunha Jose Luis de Matos Vanzea, Rua Maria Batista, 160, DISE, Bairro... em prisão em flagrante delito após a realização do ato se não for feito o compromisso do artigo 69 , parágrafo único... da Comarca, inclusive as arroladas pela defesa, ficando as partes, desde ...
(Código Penal, art. 129, caput). Por via de consequência, de acordo com o artigo 69 e seguintes da Lei nº 9.099/95 e art. 492... do processo. De outro lado, o artigo 88 da Lei nº 9.099/95 disp õe que o crime de les ã o corporal de natureza leve é de a çã..., ambos do Código Penal, em relação à vítima José Gomes Ferrei...
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a realização do ato, se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único, da lei 9.099/95.Caso a pessoa não resida... ao pagamento da taxa judiciária, nos termos da Lei 11.608/03, com as ressalvas do art. 12 da Lei de Assistência Judiciária. Após... ao Juízo Deprecante, e como mandado.Cumpra-se na forma e sob...
em flagrante delito após a realização do ato se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95:- Bruna... JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS CASTREQUINI BUFULIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURO CESAR SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0119/2017... 0000077-82.2017.8.26.0561 - Ação Penal - P...
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