Artigo 69 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
(Revogado)
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 0284162-72.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇAO PARCIAL - TRANCAMENTO "EX OFFICIO" DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - DECISAO CONCESSIVA DE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO - INEQUÍVOCA RECORRIBILIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 0284576-70.2021.8.13.0000 MG

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 0284469-26.2021.8.13.0000 MG

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