legislativo foi construir uma sociedade livre (inciso I), já que cerceia uma liberdade intrínseca ao cidadão, consistente na livre escolha de subordinar seu corpo aos efeitos de uma substância em…
Artigo 69 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
(Revogado)
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))
Andamento do Processo n. 00078170620188140104 - 15/01/2021 do TJPA
da Lei no. 9.099/95 e art. 69 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 3.O fato da parte estar representada pela.... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 1.060/50. PREPARO. RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO EM …
Página 5220 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021
. 42, LEI 9.099/95 E ART. 69, RITRJESP). PRECLUSÃO. DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.A Lei 1.060/50... do art. 42 da Lei no. 9.099/95 e art. 69 do Regimento Interno das Turmas Recursais. …
Andamento do Processo n. 8000604-27.2020.8.05.0091 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 21/12/2020 do TJBA
), do afastamento do agressor do lar (art. 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95) e da internação provisória do adolescente infrator...-se aplicar as medidas protetivas de urgência, sem audiência …
Página 257 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Dezembro de 2020
), do afastamento do agressor do lar (art. 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95) e da internação provisória do adolescente infrator...-se aplicar as medidas protetivas de urgência, sem audiência …
Andamento do Processo n. 0017523-28.2017.8.08.0035 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TJES
. INOCORRÊNCIA. 1. - Nos termos do artigo 69 da Lei n. 9.099 de 26 de setembro de 1995, a autoridade policial, ao tomar... de competência dos Juizados Especiais Criminais não se reputa como ato …
Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Dezembro de 2020
) O estado de pobreza referido pela Lei nº 1.060⁄50 e agora também pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102) tem... ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ADIN 3.772⁄DF. ART. 67, §2º DA LEI …
Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Dezembro de 2020
federal nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, deverão disponibilizar e encaminhar às Delegacias de Polícia datas e horários..., sendo um das 7 às 13 horas e outro das 13 às 19 horas. Art. 13. Os juí……
Página 263 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020
interrogatório, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas, prosseguindo-se nos termos dos artigos 69 e seguintes da Lei nº 9.099... como incluso nas penas do artigo 309 e artigo 311 , ambos do …
A competência da vara especializada nos crimes cometidos contra a lei maria da penha
em flagrante e a instauração de inquérito policial (artigos 69, 74, 76 e 89 da Lei 9.099/95). Trata-se, ademais... lei, conforme consta no art. 41, é a não aplicação da Lei n. 9.099/1995, ou seja, …