potencial ofensivo, nos termos do art. 69 da Lei Federal nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995.” Não obstante, a Juíza... em 21/11/2019. - BRASIL. LEI Nº 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe …
Art. 69 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
(Revogado)
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))
Página 1675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019
à autoridade policial, a fim de que sejam tomadas as providências previstas nos artigos 69 e seguintes, da Lei 9.099/95... o pagamento de custas processuais, pois está delas isenta a Autarquia …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 71008848699 RS
do art. 69 da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: APELAÇAO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 303 DO CTB. LESÕES CORPORAIS... lembrar que o atestado médico a que refere o § 1º do art. 77 da Lei nº 9.099/95…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000190267203000 MG
necessárias à opinio delicti nos termos do artigo 66 c/c o artigo 77 da Lei 9.099/95. 2. Dar pela competência do juiz suscitado... da Lei nº9.099/95 [f.51]. Manifestando-se a Procuradoria-Geral de …
Andamento do Processo n. 0002697-97.2018.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2019 do TJSP
há a lavratura de boletim de ocorrência, mas, sim, termo circunstanciado (art. 69, da Lei 9.099/95). Não obstante, não... de detenção. Trata-se, portanto, de crime de menor potencial ofensivo, …
Página 655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019
. 61, da Lei 9.099/95. Desse modo, não há a lavratura de boletim de ocorrência, mas, sim, termo circunstanciado (art. 69..., da Lei 9.099/95). Não obstante, não há como se determinar a expedição de …
Página 791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019
em flagrante delito após a realização do ato, se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95. 2... em flagrante delito após a realização do ato, se não for feito o …
Página 792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019
em flagrante delito após a realização do ato se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95. Caso... o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95. Caso …
Página 794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019
, parágrafo único da Lei 9.099/95. Caso algum mandado seja cumprido negativo e sendo localizado novo endereço da pessoa a ser... e sua formalização em prisão em flagrante delito após a realização do …
Andamento do Processo Administrativo n. as Leis N. 9.099/95 e 10.259/2001 - 07/11/2019 do TRE-SC
Eleitoral inexistem juizados especiais criminais, com a estrutura definida pela Lei n. 9.099/95, ou seja providos por juízes... da Lei n. 9.099/1995 quanto ao termo circunstanciado (art. 69) com a …
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