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23 de maio de 2018
Artigo 69 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 69 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))

Pg. 447. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2018

DOS S ANTOS COM BASE NO ARTIGO 22, III, ALINEAS A, B E C DA LEI N 11.34 0/06 C/C O ARTIGO 69, PARAGRAFO UNICO DA LEI N.... RESTA, PORTANTO, CABIVEL A DECRETACAO D E MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA TRAZIDAS A LUME PELO ARTIGO 22 D A LEI 11.340/06... 9.099/95, DETERMIN O O AFASTAMENTO DO LAR DO REQUERIDO MILTON ALVES DE ...

Pg. 448. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2018

, O ARTIGO 5 DA MESMA LEI E STABELECE: ART. 5 - PARA EFEITOS DESTA LEI, CONFIGURA VIOLENCIA D OMESTICA E FAMILIAR... SUZI DO CARMO LOIOLA, COM BASE NO ARTIGO 22 , III, ALINEAS A, B E C DA LEI N 11.340 /06 C /C O ARTIGO 69 , PARÁGRAFO... ÚNICO DA LEI N 9.099 /95, DETERMINO A NA O-APROXIMACAO POR PARTE DO REQUERIDO SERGI...

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/05/2018

, 383, 384 a 387, 394 a 405 Lei 9.099/95: transação penal (art. 76) e suspensão condicional do processo (art. 89); Lei .... 1º a 76, 91 e 92, 107 a 210. Parte Especial: CP: art. 155 (furto), 157 (roubo), 186-A (apropriação indébita... contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), Crimes de “Lavagem” ou Ocul...

Pg. 995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

do ato se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95.Intimem-se e requisite(m... a realização do ato, se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95.2. Caso a pessoa a ser inquirida... pagar a taxa judiciária de 100 UFESP, no prazo de 10 (dez) dias, (artigo ...

Pg. 584. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2018

o início da persecução criminal, nos termos do art. 69 da Lei 9.099/1995, a saber: Art. 69. A autoridade policial que tomar... da Lei 9.099/1995, embora inexistente o inquérito policial, o autor e vítima do fato devem comparecer... processo 0022188-47.2015.8.05.0001, cuja tramitação se deu na 1ª Vara do Juiza...

Andamento do Processo n. 0001329-38.2018.8.26.0189 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/05/2018 do TJSP

após a realização do ato se não for feito o compromisso do artigo 69 , parágrafo único da Lei 9.099 /95, bem... Gomes - Autos 2018/000266Vistos.1) A despeito de o rito estabelecido na Lei 11.343 /06 impor a possibilidade...Andamento do Processo n. 0001329-38.2018.8.26.0189 - Procedimento Especial da Lei Antitóxi...

Andamento do Processo n. 0006492-97.2017.8.26.0297 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/05/2018 do TJSP

único da Lei 9.099/95.Comunique-se ao IIRGD nos termos do artigo 22 da NSCGJ. Depreque-se à Comarca de General Salgado... e sua formalização em prisão em flagrante delito após a realização do ato se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo... JUIZ(A) DE DIREITO ADÍLSON VAGNER BALLOTTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VA...

Pg. 3023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

a realização do ato se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95, bem como aplicação de multa... -Natália Gomes - Autos 2018/000266Vistos.1) A despeito de o rito estabelecido na Lei 11.343/06 impor a possibilidade... do artigo 383 do CPP ou, até mesmo, desclassificação por não hav...

Pg. 934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

em flagrante delito após a realização do ato se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95..., desde que preservada quantidade suficiente para contraprova, nos termos do artigo 50-A, §3º, da Lei 11.343/06 e atendidas... judiciária de 100 UFESP, no prazo de 10 (dez) dias, (artigo 479 d...

Andamento do Processo n. 51473-39.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/05/2018 do TJGO

, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/06 C/C O ARTIGO 69, PARAGRAFO UNICO DA LEI N 9.099/95, D ETERMINO A NAO-APROXIMACAO..., O ARTIGO 5 D A MESMA LEI ESTABELECE: ART. 5 - PARA EFEITOS DESTA LEI, CONFIGUR A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER... OU PROVISORIOS (INCISO V), DA LEI 11.340/06. E O RELAT ORIO. DECI...

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