Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
(Revogado)
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))
legislativo foi construir uma sociedade livre (inciso I), já que cerceia uma liberdade intrínseca ao cidadão, consistente na livre escolha de subordinar seu corpo aos efeitos de uma substância em…
da Lei no. 9.099/95 e art. 69 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 3.O fato da parte estar representada pela.... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 1.060/50. PREPARO. RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO EM …
. 42, LEI9.099/95 E ART. 69, RITRJESP). PRECLUSÃO. DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.A Lei 1.060/50... do art. 42 da Lei no. 9.099/95 e art. 69 do Regimento Interno das Turmas Recursais. …
), do afastamento do agressor do lar (art. 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95) e da internação provisória do adolescente infrator...-se aplicar as medidas protetivas de urgência, sem audiência …
), do afastamento do agressor do lar (art. 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95) e da internação provisória do adolescente infrator...-se aplicar as medidas protetivas de urgência, sem audiência …
. INOCORRÊNCIA. 1. - Nos termos do artigo69 da Lei n. 9.099 de 26 de setembro de 1995, a autoridade policial, ao tomar... de competência dos JuizadosEspeciais Criminais não se reputa como ato …
) O estado de pobreza referido pela Leinº 1.060⁄50 e agora também pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102) tem... ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ADIN 3.772⁄DF. ART. 67, §2º DA LEI …
federal nº9.099 , de 26 de setembro de 1995, deverão disponibilizar e encaminhar às Delegacias de Polícia datas e horários..., sendo um das 7 às 13 horas e outro das 13 às 19 horas. Art. 13. Os juí……
interrogatório, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas, prosseguindo-se nos termos dos artigos69 e seguintes da Leinº9.099... como incluso nas penas do artigo 309 e artigo 311 , ambos do …
em flagrante e a instauração de inquérito policial (artigos69, 74, 76 e 89 da Lei9.099/95). Trata-se, ademais... lei, conforme consta no art. 41, é a não aplicação da Lei n. 9.099/1995, ou seja, …