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22 de abril de 2019
Artigo 69 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 69 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))

Usar (consumir) drogas é crime?

e seguintes da Lei 9.099/95), tampouco em prisão, torna-se praticamente impune o consumidor da droga. Referências: https... dificilmente registra a ocorrência. Todavia, numa análise do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) percebe... do inciso XLVI, do art. 5º da Constituição da República de 1988, que assim estab...

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