Inciso I do Artigo 36 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100
Art. 36 - É vedado ao magistrado:
I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista;

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 26 de Julho de 2021

Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - PROAD n. 4572/2020 (Matérias Administrativas n.s 09.54.13.05804-35 e 09.54.15.01945-35) Órgão Representante: Corregedoria do TRT da 5ª…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 26 de Julho de 2021

infração aos artigos 35, inciso VI, e 36, inciso I, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), 7º incisos I, II e III, da Resolução nº 135/2011 do CNJ e 15, 18 e 19 do Código de Ética da Magistratura. A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Proc. Adm. Magistrado : 0846154-45.2019.8.13.0000 MG

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO.TENTATIVAS DE CITAÇAO FRUSTRADAS. MAGISTRADO EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO. REVELIA DECLARADA. - Diante do decurso do prazo, assim como das particularidades do caso,…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0053844-38.2021.1.00.0000 GO 0053844-38.2021.1.00.0000

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 201.926 GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : RODRIGO PRADO DE OLIVEIRA PACTE.(S) : REGIS PRADO DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA E…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0053844-38.2021.1.00.0000 GO 0053844-38.2021.1.00.0000

Decisão: Vistos. Habeas corpus, como pedido de liminar, impetrado em favor de Rodrigo Prado de Oliveira e Regis Prado de Oliveira, apontando como autoridades coatoras a Sexta Turma do Superior …

Página 158 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2021

constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 7. No que se refere às circunstâncias do delito, essas possuem relação com o modus operandi veiculado no evento criminoso. Desse modo,…

Andamento do Processo n. 0002799-84.2016.2.00.0000 - Processo Administrativo Disciplinar em Face de Magistrado - 15/04/2021 do CNJ

N. 0002799-84.2016.2.00.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO - A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARCELO TESTA BALDOCHI. Adv (s).:…

Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 15 de Abril de 2021

condução de sindicância, por delegação do Corregedor-Nacional de Justiça, ainda que o investigado seja magistrado federal. 3. Segurança denegada. (MS 28513, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma,…