Inciso I do Artigo 36 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 36 - É vedado ao magistrado: (Vide ADPF 774)
I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista;

Petição Intermediária - TJSP - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N ° , já devidamente qualificados nos autos do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , que move em…

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS: PP XXXXX-93.2020.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PP-XXXXX-93.2020.5.00.0000 REQUERENTE: CORREGEDORIA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIAO REQUERIDO: EDUARDO…

Página 5 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Julho de 2022

decorrente das sucessivas licenças médicas; 4) participação nas hastas públicas realizadas no TRT5, valendo-se do nome de sua esposa, Sra. Emilene Andrade Coimbra Rodrigues Summers Albuquerque; 5)…

Página 11 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Julho de 2022

arts. 7º, incisos II e III e 13 da Resolução nº 135/2011 do CNJ, nos arts. 36, I e 42, V, da Lei Complementar nº 35/79 e no art. 44, I da Lei 8.112/90, sugerindo a aplicação da pena de aposentadoria…

Página 12 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Julho de 2022

informe acerca do resultado do julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado, permanecendo sobrestado o presente expediente.Intimem-se.Brasília, data registrada no sistema.

Página 17 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Julho de 2022

Corregedoria Regional em desfavor do requerido se deu em relação às Matérias Administrativas nº 09.54.13.05804-35 e 09.54.15.01945 -35, com sugestão de aplicação da pena de aposentadoria compulsória,…

Página 23 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Julho de 2022

nº 0674/2021 (#id:56e1b3c), firmado pelo Desembargador Vice-Presidente Jéferson Muricy, por meio do qual encaminhou cópia da certidão de julgamento do PROAD 4572/2020, informando, ainda, a remessa da…

Página 24 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Julho de 2022

julgamento das matérias administrativas (ID XXXXX).É o relatório.O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Desembargador Jéferson Muricy, no exercício da Presidência, por…

Documentos diversos - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - contra Construtora Tolentino EIRELI

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO- SP URGENTE Processo n. , já qualificada nos autos do Cumprimento de Sentença em epígrafe vem, respeitosamente, por…

Petição - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - contra Construtora Tolentino EIRELI

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO- SP URGENTE Processo n. , já qualificada nos autos do Cumprimento de Sentença em epígrafe vem, respeitosamente, por…