Art. 42, § 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 6o As cotações de todos os licitantes serão para entrega no mesmo local de destino.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00036500820128260302 SP 0003650-08.2012.8.26.0302

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000052271 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003650-08.2012.8.26.0302, da Comarca de Jaú,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 44874 PR 97.04.44874-0

Publicado no D.J.U. de 01/11/2005 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 97.04.44874- 0/PR RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos RECDO : THOMAS RAYMUND KORONTAI e outros ADVOGADO : Silvi…

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