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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 68 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 68 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

Pg. 1309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

da Silva , mãe Ana Maria Amador da Silva na forma dos Artigos 66 , 68 e 78 , 1º , todos da Lei 9099 /95.3- Determino... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0119/2017 Processo 0000042-05.2017.8.26.0600 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos...- Com a indicação, nomeio o (a) advogado (a) para defender os interesses...

Pg. 1313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

Cesar Materagea, mãe Eva Fernandes Materagea na forma dos Artigos 66 , 68 e 78 , 1º , todos da Lei 9099 /95.3- Determino...-multa, com a unidade no mínimo, como incurso no artigo 180 do Código Penal e no artigo 16 da Lei 10.826 /2003... o (a) advogado (a) para defender os interesses do acusado, intimando o (a) nos ...

Pg. 2754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

.Cite-se, intime-se o(a) denunciado(a) na forma dos artigos 66, 68 e 78, § 1º, todos da Lei 9.099/95.Solicite-se indicação... de mandado, citando-se nos termos da Lei 9.099/95. Após, devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens de praxe. - ADV... e da Súmula 188, do STJ.Sem custas e honorários advocatícios, ...

Pg. 7884. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

posterior, procedendo-se ao devido encaixe, bem como intimando-se as partes, forte aos arts. 68 e 72, ambos da Lei n.º 9.099... que estará em viagem. Visando alcançar a conciliação entre as partes, motivo maior dos Juizados Especiais, necessário se faz... da Comarca de Goiânia-GO 3º Juizado Especial Criminal Fórum Des...

Pg. 2899. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

-LH E-A NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO (ARTIGO 68 , LEI 9.099 /95). INTIMEM-S E OS OFENDIDOS NO ENDERECO DECLINADO NOS AUTOS..., E QUE, NA SUA FALTA, SER-LHES-A NOME ADO DEFENSOR PÚBLICO (ARTIGO 68 , LEI 9.099 /95). INTIME-SE A OFEND IDA, VIA OFICIAL... : SENADOR CANEDO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL PROTOCOLO N: 201 5038...

Pg. 2900. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

-A NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO (ARTIGO 68 , LEI 9.099 /95). APOS, DE TUDO CERTIFICADO, DEVOLVA-SE A DEPRECADA COM NOSSAS... DEFENSO R PÚBLICO (ARTIGO 68 , LEI 9.099 /95). CIENTIFIQUE-SE O REPRESENTAN TE DO ORGAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA AUDIENCIA... HOMENAGES DE ESTILO. SENADOR CANEDO, ____ DE AGOSTO DE 2017. MARCELO LOPE...

Pg. 467. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/08/2017

na forma dos artigos 66 e 68 da Lei 9.099/95 e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, adotando...-se o rito sumaríssimo, previsto nos artigos 77 e seguintes da Lei 9.099/95. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s... advocatícios e sem custas (art. 55, primeira parte, da Lei n. 9.099/9...

Pg. 554. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/08/2017

nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/06, razão por que se requer seja o agente citado na forma dos arts. 66 e 68... da Lei 9.099/95. Audiência:Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - Local: Sala de Audiências da(o) Vara Criminal...(em), a fim de se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do pro...

Andamento do Processo n. 0066697-36.2016.8.19.0002 - 17/08/2017 do TJRJ

da Lei 9.099/95), desde já designada a audiência (Art. 81) para 19/10/2017, às 14:00 horas;II- Intime (m)-se querelante (s... (a). ALEXANDRE VIANNA (OAB/RJ-092676) Despacho: I- Cite (m)-se e/ou intime (m)-se o (s) querelado (s) (Arts. 66 e 68...) e testemunha (s) arrolada (s), na forma do Artigo 78, parágrafo 1º;III- ...

Andamento do Processo n. 0030792-49.2016.8.19.0202 - 17/08/2017 do TJRJ

determina a Lei 9.099 /95, em seus artigos 66 e 68 , observado o art. 192, I, da Consolidação Normativa da CGJERJ... os Princípios Orientadores dos Juizados Especiais e, finalmente, cumprindo o art. 192, V, e par. primeiro da Consolidação...hs, na sala de audiências deste Juizado, onde se achava o Dr. MARCELO PEREIRA ...

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