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25 de março de 2019
Artigo 68 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 68 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/03/2019

acompanhado (a) de advogado e, na falta deste, ser-lhe-á designado Defensor Público (art. 68 da Lei 9.099 /95). DADO... incerto e não sabido, como incurso nas sanções do art. 28 da Lei 11.343 /06 . E, como não foi encontrado (a) para ser... , MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Gurupi ...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

, nos termos dos artigos 66, 68, da Lei 9.099/95, informando-o de que deverá trazer suas testemunhas ou, por intermédio..., nos termos do art. 78, § 1º, da lei 9.099/95, bem como que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, ciente....Cerejeiras-RO, segunda-feira, 18 de março de 2019.Fabrízio Amorim ...

Pg. 3353. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/03/2019

do fato, em aplicação analógica ao disposto no artigo 84 da Lei 9.099/95, e determino a remessa dos autos ao arquivo... e 81 § 1º, todos da Lei . 9.099/95. Ante a ausência de Defensor constituído até este momento, nomeio a Defensoria... o relatório, nos termos do art. 81, § 3o., da Lei n. 9.099/95. Em audiência p...

Andamento do Processo n. 00094260620188140110 - 18/03/2019 do TJPA

76 , ambos da Lei 9.099 /95. Intime-se o suposto autor do fato, advertindo de que deverá comparecer à referida... na referida audiência (art. 76 , § 2º , I , da Lei n. 9.099 /95). No mesmo prazo deve a SECRETARIA certificar se o autor... , da Lei n. 9.099 /95). Intime-se a vítima do dano, caso haja. Antes da data d...

Pg. 9. Santo Antônio do Monte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 15/03/2019

. 3. Cite-se o acusado, de acordo com os art. 66 e 68 da Lei 9.099/95. O suposto autor do fato deverá comparecer..., nos moldes do art. 78 da Lei 9.099/95, a ser realizada no dia 26/06/2019, às 13h30min. 3. Cite-se o acusado, de acordo... com os art. 66 e 68 da Lei 9.099/95. O suposto autor do fato deverá comparecer ac...

Pg. 1389. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/03/2019

-LHE-Á DESIGNADO DEFENSOR DATIVO (ART. 68 , DA LEI 9.099 /95). ACOSTE A ESCRIVANIA A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.... 68 , DA LEI 9.099 /95).ACOSTE A ESCRIVANIA A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO NOTICIADO, BEM COMO CERTIFIQUE..., OBSERVA-SE QUE JOSÉ ANDRO SOARES ARAGÃO COMPARECEU À SECRETARIA DESTE JUÍZO, P...

Pg. 1885. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/03/2019

, LEI 9.099/95). INTIMEM-SE A S OFENDIDAS VIA OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO O MEIRINHO CUMPRIR A DILIGENCIA EM HORARIO... A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERIDO (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). ENCAMINHE-SE COPIA DO MANDADO A AUTORIDADE POL ICIAL, PARA... DE QUE DEVERAO COMP ARECER ACOMPANHADAS DE ADVOGADO, E QUE, NA SUA FALTA...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/03/2019

.Cite-se e intime-se o autor do fato (Leandro Jardim Cirílio), nos termos dos artigos 66, 68, da Lei 9.099/95, informando..., isto no mínimo 15 dias antes da realização da audiência, nos termos do art. 78, § 1º, da lei 9.099/95, bem..., deverá, ainda, promover a adequação do valor da causa, atentando-se a previsã...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/03/2019

, nos termos dos artigos 66, 68, da Lei 9.099/95, informando-o de que deverá trazer suas testemunhas..., nos termos do art. 78, § 1º, da lei 9.099/95, bem como que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado..., ciente de que, não fazendo, ser-lhe-á nomeado Defensor Público. Nos termos do art. 81, da Le...

Pg. 1072. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/03/2019

CONSTAR A NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ACOMPANHADO DE ADVOGADO (ART. 68, DA LEI 9.099/95).CASO A SRA CLAUDEANE GOMES... DEVERÁ CONSTAR A NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ACOMPANHADO DE ADVOGADO (ART. 68, DA LEI 9.099/95). CASO A PARTE NÃO.../DESPACHO....: DEFIRO A COTA PROMOTORIAL DE FL. 35.DESIGNO AUDIÊNCIA PRELI...

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