Artigo 68 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

Página 1176 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato pela infração penal prevista no art 28 da Lei nº 11.343/2006 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, devendo o Cartório realizar os…

Página 1980 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0058/2021 Processo 0017383-47.2017.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -W.P.G.F. - Designo o dia 26 de maio de 2021, às 14 horas, para…

Página 1981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

o link para, no dia e horário agendados, acessar à sala de audiência. Assim, recomenda-se que se instale, com antecedência, o aplicativo Microsoft Teams (gratuito) em qualquer dispositivo (celular,…

Página 104 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0028/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL…

Página 1208 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001562-42.2020.8.05.0243 Termo Circunstanciado Jurisdição: Seabra Autoridade: 13ª Coordenadoria Regional De…

Andamento do Processo n. 201953502951 - Inquérito Policial - 11/05/2021 do TJSE

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201953502951 NÚMERO ÚNICO: 0006252-80.2019.8.25.0034 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL INDICIADO : RAFAEL ALVES SANTOS ADV. : EDSON REZENDE SANTOS - OAB: 358-B-SE VÍTIMA :…

Andamento do Processo n. 201985001011 - Inquérito Policial - 11/05/2021 do TJSE

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201985001011 NÚMERO ÚNICO: 0001940-35.2019.8.25.0075 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL INDICIADO : JOSÉ ROBERTO DE JESUS SANTOS ADV. : OSNI DA SILVA SANTOS - OAB: 10059-SE…

Página 687 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0805849-79.2021.8.14.0401 Despacho: R.H. Designo para o próximo DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2021, ÀS 09:50 HORAS, a realização da…

Página 690 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95. Int. Cumpra-se. Belém, 04 de maio 2021. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do JECrim da…

Página 692 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

A esse respeito, segue decisão do TJ/RS: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/2006. ATIPICIDADE. DA CONDUTA. RESQUÍCIO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA…