Art. 68 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

Andamento do Processo n. 00363484420158140028 - 12/11/2019 do TJPA

público ou dativo, conforme estabelece o art. 68 da Lei9.099/95. EXPEÇA-SE Certidão de Antecedentes Criminais...) Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § …

Andamento do Processo n. 00090394320188140028 - 12/11/2019 do TJPA

acompanhado de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado defensor público ou dativo, como preceitua o art. 68 da Lei9.099/95... o art. 89 da Lei9.099/95, suspendo o processo, e por via de …

Andamento do Processo n. 0001459-41.2019.8.24.0062 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ameaça - 12/11/2019 do TJSC

acompanhado de Advogado (art. 68 da Lei n. 9.099/95). 4. Notifique-se o Ministério Público. 5. Certifiquem-se os antecedentes... - 1. Este processo será regido pelo procedimento sumaríssimo ditado …

Página 2573 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

JUNIOR, acompanhado (a) de seu advogado (art. 68 da Lei 9.099 /95), por eventual infração ao artigo 129 do Código Penal... RELAÇÃO 0181/2019 Processo 1000784-77.2018.8.26.0050 - Crimes de …

Página 283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

em relação ao acusado DEVISON NEMEZIO DA SILVA, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, designo o dia 29 de novembro de 2018..., às 13h50min. Cite-se e Intime-se o(a) réu(a), observando-se o …

Página 2018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

) de sua confiança (art. 68 da Lei 9099/95), e que na falta deste sará(ão) providenciado(s) pelo Juízo a indicação de defensor(es... de Trânsito - Rogerio Rodrigues dos Santos - Nos termos do art. …

Página 2020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

) comparecer acompanhado(a)(s) de advogado(a)(s) de sua confiança (art. 68 da Lei 9099/95), e que na falta deste sará(ão...-89.2019.8.26.0362 - Auto de Prisão em Flagrante - Posse Sexual Mediante …

Página 2024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

de advogado de sua confiança (art. 68 da lei 9.099/95) , e que na falta deste será providenciado pelo Juízo a indicação... os casos do artigo 76 e 89 Lei 9099/95, advirta-se o intimado de que na …

Página 81 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

) Processo 0003183-55.2019.8.26.0505 - Carta Precatória Criminal - Fiscalização art. 89 da Lei 9.099 /95 ( 0000594... /95, designo o dia 06/02/2020 às 14:30h. Cite-se o (a) autor (a) dos fatos, na …

Página 1813 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

de defesa preliminar, análise da denúncia e de instrução e julgamento (art. 81 da Lei n. 9.099/95). 4. Cite-se o autor... do fato, pessoalmente (LJE, arts. 66 e 68), a fim de que compareça ao ato …