Parágrafo 5 Artigo 42 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 5o Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 114 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

, sem impacto financeiro. Fundamento Legal: §5º do art. 42, da Lei Federal 8.666/93 e da Lei Federal 8.080/1990... com o artigo 5º, III, do Decreto Municipal 57.536 de 15 de dezembro de …

Página 114 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2020

, sem impacto financeiro. Fundamento Legal: §5º do art. 42, da Lei Federal 8.666/93 e da Lei Federal 8.080/1990... com o artigo 5º, III, do Decreto Municipal 57.536 de 15 de dezembro de …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Setembro de 2020

do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei . 8.666/93..., conforme permite o §5º do Art. 42 da Lei 8.666/93 . VALOR GLOBAL: …

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Setembro de 2020

na Lei 8.666/93 e suas alterações, nos termos do disposto no § 5º do art. 42; FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA...-se o presente no art. 57, II e § 2°, da Lei . 8.666/93, e suas atualizações; …

Página 20 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 17 de Setembro de 2020

estimado: R$17.499,00 (dezessete mil quatrocentos e noventa e nove reais). Amparo Legal : §5º, do art. 42 da Lei Federal ... 325/2018, publicada no DOM 7.692, de 19 de junho de 2020, página …

Página 24 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

, com fundamento no § 5º do art. 42 da Lei Federal 8.666 /93 e da Lei Federal 8.080 /1990, AUTORIZO o Primeiro Termo... da Lei Federal 8.666 /93 e da Lei Federal 8.080 /1990, AUTORIZO o …

Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Setembro de 2020

presente, com fundamento no § 5º do art. 42 da Lei Federal 8.666 /93 e da Lei Federal 8.080 /1990, AUTORIZO o Primeiro.... 42 da Lei Federal 8.666 /93 e da Lei Federal 8.080 /1990, …

Página 33 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2020

DESPACHO DO SECRETÁRIO À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no § 5º do art. 42 da Lei Federal ... 8.666 /1993 e da Lei Federal 8.080 /1990, AUTORIZO o Primeiro Termo …

Página 33 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Setembro de 2020

-9 DESPACHO DO SECRETÁRIO À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no § 5º do art. 42 da Lei Federal... 8.666 /1993 e da Lei Federal 8.080 /1990, AUTORIZO o Primeiro Termo …

Página 46 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

: Prorrogação do prazo de execução do objeto contratual. Fundamento Legal: § 5º do art. 42 da Lei Federal 8.666 /93... DIRETA E INDIRETA. FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 28 , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DA LEI