Parágrafo 5 Artigo 42 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 5o Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Janeiro de 2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO GABINETE DO PROCURADOR GERAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO Nº 1/2021 A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS…

Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO GABINETE DO PROCURADOR GERAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO Nº 1/2021 A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS…

Página 35 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Janeiro de 2022

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº11156145/2021 TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº11156145/2021 O PRESIDENTE DA EMPRESA DE…

Página 1515 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2022

ANEXO I MINUTA DO CONTRATO Contrato Nº ....... /........ Processo nº Modalidade: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – PMSFS E A EMPRESA. Aos XX dias do mês…

Página 21 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2022

6310.2022/0000065-0 - RENATO TUFI SALIM; e 6310.2022/0000004-8 - MARCIA WALDMANN. Autorizo, de conformidade com a competência delegada pelo Titulo de Nomeação n° 191, publicado no DOC em 01/10/2019,…

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Janeiro de 2022

6310.2022/0000065-0 - RENATO TUFI SALIM; e 6310.2022/0000004-8 - MARCIA WALDMANN. Autorizo, de conformidade com a competência delegada pelo Titulo de Nomeação n° 191, publicado no DOC em 01/10/2019,…

Página 37 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2022

13.766/2004, APLICO à empresa SOARES COMÉRCIO E LICITAÇÕES LTDA - ME., CNPJ nº 27.494.420/0001-28, a penalidade de multa no montante de R$ 262,40 (duzentos e sessenta e dois reais e quarenta…

Página 37 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Janeiro de 2022

13.766/2004, APLICO à empresa SOARES COMÉRCIO E LICITAÇÕES LTDA - ME., CNPJ nº 27.494.420/0001-28, a penalidade de multa no montante de R$ 262,40 (duzentos e sessenta e dois reais e quarenta…

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Janeiro de 2022

ROBERTO DO NASCIMENTO ANA BEATRIZ MADEIRA BOFFA JUNIO ROBERTO DO NASCIMENTO JULIA CAROLINA MADEIRA BOFFA JUNIO ROBERTO DO NASCIMENTO CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - LEI 17.202/2019 COMUNIQUE-SE…

Página 48 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Janeiro de 2022

ROBERTO DO NASCIMENTO ANA BEATRIZ MADEIRA BOFFA JUNIO ROBERTO DO NASCIMENTO JULIA CAROLINA MADEIRA BOFFA JUNIO ROBERTO DO NASCIMENTO CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - LEI 17.202/2019 COMUNIQUE-SE…