Art. 42, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 5o Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 229 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

e o Município de São Bernardo do Campo (BNDES-PMAT3), conforme faculta o §5º do artigo 42 da Lei Federal 8.666/93... Federal 8.666/1993, prazo de 08 dias úteis para entrega de nova documentação. …

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Setembro de 2019

, com fundamento no §5º do art. 42 da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO o envio da Solicitação de Propostas aos selecionados....G, com fundamento nos artigos 19 e 20 da Lei Municipal . …

Página 291 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

do Campo (BNDES-PMAT3), conforme faculta o §5º do artigo 42 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações subsequentes - Abertura... 8.666/93. De acordo com o Processo Administrativo 2259/2019 - …

Página 26 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

, com fundamento no §5º do art. 42 da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO o envio da Solicitação de Propostas aos selecionados da Lista....G, com fundamento nos artigos 19 e 20 da Lei Municipal . …

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Setembro de 2019

- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 07476668/2019 e com fundamento no art. 57, inciso I e § 1º, inciso II e § 2º da Lei 8.666/1993 e alterações, sob amparo do art. 39 da... ambos da Lei 8.666/9…

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Setembro de 2019

de Desenvolvimento -BID, conforme permite o § 5º do Art. 42 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e o Processo 07565598/2019... pelas partes nesse período, será prorrogado sucessivamente até …

Página 94 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Setembro de 2019

das normas internacionais, de acordo com o art. 42, §5º, da Lei Federal 8.666/93 e Decreto 5.681, de 13 de dezembro... ao protocolado 15.744.477-8 NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO …

Página 95 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Setembro de 2019

, de acordo com o art. 42, §5º, da Lei Federal 8.666/93 e Decreto 5.681, de 13 de dezembro de 2016, conforme..., a adoção das normas internacionais, de acordo com o art. 42, §5º, da Lei
há 9 dias

Página 10 do DOEPE (DOEPE) de 13 de Setembro de 2019

, com o permissivo do art. 42, §5º da Lei Federal . 8.666/93; (II) CONSIDERANDO o atraso na execução das obras que se refletiram no baixo... ALENCAR VIDAL PIRES, no uso de suas atribuições e …

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 13 de Setembro de 2019

o Banco Interamericano – BID, GN-2349-9, tendo respaldo legal no Artigo 42, § 5º, da Lei 8.666/93; II – ADJUDICAR à empresa...). DO FUNDAMENTO DAMENTO JURÍDICO : 57, II c/c § 2.º, da Lei n.º 8.666/9…