Parágrafo 5 Artigo 42 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 5o Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 15 da CADERNO_01 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 14 de Junho de 2024

PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL E, NA PROPOSTA DA CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 20230022, E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, E A…
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Página 30 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Junho de 2024

II - A conveniada deverá regularizar as certidões situação junto a Fazenda Estadual, previamente à celebração do ajuste, e manter sua regularidade fiscal durante toda a vigência. III - Publique-se .
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Página 221 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Junho de 2024

I. À vista dos elementos contidos no presente processo administrativo, SEI XXXXX/XXXXX-5, em especial as manifestações da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Setor de…
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Página 27 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Junho de 2024

EXTRATO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO SEI N XXXXX.001029/2023-21. Espécie: Termo de Reconhecimento de Dívida. Objeto: reconhecer dívida com a Receita Federal, CNPJ 29.XXXXX/0251-35,…
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Página 2 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 7 de Junho de 2024

Diário Oficial do Município de Belém Criado em 09 de Agosto de 1958 Editado pela Secretaria Municipal de Administração – SEMAD Av. Alm. Barroso, 1312 - Marco, Belém - PA, 66093-020 - Cel.: 98487-4170…
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Página 91 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 6 de Junho de 2024

NOTIFICA: 1. Ao Sr. André Almeida da Veiga, RG: 8.505.941-6, que foi ocupante do cargo de Soldado 1ª Classe da Polícia Militar do Paraná, simbologia QPMG XXXXX-0, a comparecer na Diretoria de Pessoal,…
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Página 2 da CADERNO_02 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 6 de Junho de 2024

24 de maio de 2024 e término em 23 de maio de 2025. VALOR: Para execução do presente aditamento, serão renovados os créditos orçamentários no valor de R$ 156.000,00 (Cento e cinquenta e seis mil…
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Página 3 da CADERNO_02 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 6 de Junho de 2024

10° ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2021 IG N°1319709 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL- SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.XXXXX/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano…
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Página 36 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Junho de 2024

por meio da Ata de Registro de Preços nº 599/2023-SMS-G , cuja detentora é a empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.XXXXX/0005-01, perfazendo o valor total de R$ 78.178,23 (setenta e oito mil…
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Página 224 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Junho de 2024

0332024 Contratado(a) ASSOCIAÇÃO PAULlSTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, QUALIFICADA Tipo de Pessoa Jurídica CPF /CNPJ/ RNE 61.XXXXX/0001-92 Data da Assinatura 06/05/2024 Prazo do Contrato 7…
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