Art. 67, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

Andamento do Processo n. 0003157-85.2015.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 11/10/2017 do TJSP

Processo 0003157-85.2015.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - J.P. - B.M. - Tendo em vista que a decisão não seguiu automaticamente para publicação faço publicar por este…

Página 1691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2017

termos do artigo 67, parágrafo único da Lei 9.099/95, que dispõe: Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerarse-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores. A Lei…

Andamento do Processo n. 2017.04.1.003419-6 - Termo Circunstanciado - 12/09/2017 do TJDF

Nº 2017.04.1.003419-6 - Termo Circunstanciado - A: NAO HA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WASHINGTON LUIZ DE CARVALHO FARIAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. VITIMA: EDMILSON SEMEAO DA SILVA. Adv…

Página 1932 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Setembro de 2017

1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama EXPEDIENTE DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2017 Juiz de Direito: Jose Ronaldo Rossato Diretor de Secretaria: Luiz Claudio Braga Bezerra Para conhecimento das…

Página 1933 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Setembro de 2017

(es(s) do FatoWASHINGTON LUIZ DE CARVALHO FARIAS, QUALIFICADO(A) Vítima(s)EDMILSON SEMEÃO DA SILVA Promotor(a) de JustiçaCAROLINA REBELO SOARES Adv/Defensor(a)DEFENSORIA PÚBLICAOAB/DF Incidência…

Andamento do Processo n. 1000739-37.2016.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/09/2017 do TJSP

Processo 1000739-37.2016.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - JOSÉ AILTON CUBAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - Vistos.Fls. 169/171: A…

Página 686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2017

em verdade, opinado pelo arquivamento do inquérito policial que apurou os fatos (fls. 51).Assim, como já destacado, a simples discordância do autor com a atuação do Ministério Público não é…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700015-63.2016.8.07.9000 0700015-63.2016.8.07.9000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO ? DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA ? REGULARIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL ? AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É regular a …

Andamento do Processo n. P. 10). Ademais - 1º Vogal com o Relator o Senhor Juiz Asiel Henrique de Sousa - 23/03/2017 do TJDF

Num Processo 2017 01 1 000987-6 Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Apelante (s) FINANCEIRA ITAU CBD SA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado (s) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (DF015553)…

Página 588 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Março de 2017

Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL…