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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 67, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

: 7000156320168079000 0700015-63.2016.8.07.9000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO ? DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA ? REGULARIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL ? AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É regular a negativa de seguimento a Mandado de Segurança, quando não verificado nos autos hipótese de decisões teratológicas ou manifestamen...

Andamento do Processo n. P. 10). Ademais - 1º Vogal com o Relator o Senhor Juiz Asiel Henrique de Sousa - 23/03/2017 do TJDF

Num Processo 2017 01 1 000987-6 Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Apelante (s) FINANCEIRA ITAU CBD SA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado (s) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (DF015553)

Pg. 588. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/03/2017

Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Pg. 589. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/03/2017

decisão do relator que negou seguimento a Mandado de Segurança. Sustenta o Agravante que o Mandado de Segurança é cabível, no caso dos autos, para o reconhecimento de alegada nulidade verificada em

Andamento do Processo n. 0066003-73.2016.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 23/02/2017 do TJRJ

039. MANDADO DE SEGURANÇA 0066003-73.2016.8.19.0000 Assunto: Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas /

Pg. 117. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

037. HABEAS CORPUS 0056287-22.2016.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação

Andamento do Processo n. 2015.04.1.011271-2 - Termo Circunstanciado - 24/11/2016 do TJDF

Nº 2015.04.1.011271-2 - Termo Circunstanciado - A: NAO HA. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: JAK PEREIRA GLORIA JUNIOR. Adv (s).: DF029410 - CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA, DF029410 - Claudio Cesar

Pg. 1282. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2016

1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama EXPEDIENTE DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2016 Juiz de Direito: Jose Ronaldo Rossato Diretor de Secretaria: Ricardo Oliveira Ramos Para conhecimento das Partes

Andamento do Processo n. 0000361-18.2011.8.17.1510 do dia 19/05/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00428 Processo Nº: 0000361-18.2011.8.17.1510 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Autor do Fato: José Emeliano Barbosa de Carvalho Autor do Fato: Meiriane Costa da Silva Carvalho

Pg. 1846. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/05/2016

Defensor Público: PE000175B - João Leocádio Sobrinho DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, observando os princípios informadores dos Registros Públicos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE SUPRIMENTO DE ÓBITO nos

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