Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

Página 25 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Outubro de 2020

da medida proposta, autorizada no art. 76 , § 1º da Lei 9099 /1995, pelo juízo deprecado (Enunciado 13 e 91... no art. 76 , § 1º da Lei 9099 /1995, pelo juízo deprecado (Enunciado 13 e 91, …

Página 26 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Outubro de 2020

as partes, os interessados e defensores, consoante art. 67 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. Determino.... CONSIDERANDO a nova redação do art. 316 , do CPP , caput e parágrafo único, trazida …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001377-86.2018.8.07.0007 DF 0001377-86.2018.8.07.0007

a todos os atos praticados até então, cumprindo, assim, o disposto no art.67, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995... dos arts. 2º e 82 § 5º da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz FABRÍCIO FONTOURA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001377-86.2018.8.07.0007 DF 0001377-86.2018.8.07.0007

DE PREJUÍZO. 1 - Na forma do art. 82, § 5º da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular..., a audiência resultou em dar publicidade a todos os atos praticados até então, …

Página 461 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Agosto de 2020

, cumprindo, assim, o disposto no art. 67, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995, ?Dos atos praticados em audiência considerar... RECURSAL. 1 ? Na forma do art. 82, § 5º da Lei 9.099/1995, a ementa …

Página 1235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

dos Juizados Especiais Criminais (artigo 67 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95), providencie a z. Serventia... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0064/2020 Processo 0000038-87.2020.8.26.0106 - Procedimento …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000140-20.2018.8.16.0119 PR 0000140-20.2018.8.16.0119 (Acórdão)

, como procedeu a secretaria no evento 57 dos autos originários, uma vez que nos termos do parágrafo único do artigo 67 da Lei... suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000140-20.2018.8.16.0119 PR 0000140-20.2018.8.16.0119 (Acórdão)

a secretaria no evento 57 dos autos originários, uma vez que nos termos do parágrafo único do artigo 67 da Lei 9.099.... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Andamento do Processo n. 0003157-85.2015.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 11/10/2017 do TJSP

Processo 0003157-85.2015.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - J.P. - B.M. - Tendo em vista que a decisão não seguiu automaticamente para publicação faço publicar por este…

Página 1691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2017

termos do artigo 67, parágrafo único da Lei 9.099/95, que dispõe: Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerarse-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores. A Lei…