de regulamentar os parágrafos 5º a 12 , do artigo 3º , da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, e instituiu a Comissão... aduaneiras e as relativas à abertura de cartas de crédito, nos termos do pa……
Art. 42, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 4o Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.
Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01877120181
de lances, conforme previsto no art. 42 , § 4º , da Lei 8.666 /1993. 102. Tal informação foi relevante para o preço... Prima Comércio e Representação Ltda. (peça 4, p. 4). 29. O art. 3º da Lei 8.666…
Andamento do Processo n. 0007453-96.2008.4.02.5101 - Apelação Cível - 31/08/2018 do TRF-2
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0007453-96.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.007453-0 (PROCESSO FÍSICO)…
Página 1224 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Agosto de 2018
17.05.1999 e 15.06.1999 (fls. 735/737), portanto, em momento anterior ao da vigência da Medida Provisória nº 1.962-33/2000. 4 - À míngua da apresentação do termo de transação judicial pela União, os…
Página 913 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Maio de 2018
Polícia Federal, com o apoio da Receita Federal, cujo desfecho foi consumado na denominada "Operação Fratura Exposta"; essa última, desdobramento das Operações Calicute e Eficiência, cujo escopo foi…
Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02613320113
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 026.133/2011-3 GRUPO II – CLASSE I – PLENÁRIO TC 026.133/2011-3 Apenso: TC 031.017/2008-9 Natureza: Embargos de Declaração. Entidade: Estado do Mato Grosso do Sul.
Página 311 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2017
6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (Secex/MS). 8. Representação legal:…
Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02613320113
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL AUTUADA POR FORÇA DO ACÓRDÃO 1.280/2011-TCU-2ª CÂMARA. CONVÊNIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE TRATAMENTO DE DIGITAIS (AFIS). DIVERSAS IRREGULARIDADES NA …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01421986720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0142198-67.2014.8.19.0001 Apelantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS Apelado:…
Andamento do Processo n. 0043523-28.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - 08/06/2017 do TRF-1
APELAÇÃO CÍVEL N. 0043523-28.2013.4.01.3400/DF : INDRA BRASIL LTDA RECORRENTE ADVOGADO : DF00011657 - ANDRE DE SA BRAGA E OUTROS (AS) RECORRIDA : SUTECH ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : DF00002191 -…
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