a equalização de preços entre os produtos nacionais e estrangeiros, o que afronta o art. 42, § 4º da Lei de Licitações. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia www.tce.ro.gov.br.... 10.024/2019, o …
Parágrafo 4 Artigo 42 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 4o Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.
Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Dezembro de 2020
– art. 42, §4º, da Lei n. 8.666/93. 51. A representante sustenta que, por se tratar de licitação internacional, o órgão... jurisdicionado deveria ter aplicado o disposto no art. 42, da Lei de Licita……
Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Dezembro de 2020
representante não se sustenta, uma vez que não houve disparidade a ser sanada pela aplicação do art. 42, § 4º, da Lei... com a Administração (art. 87, III, da Lei n. 8.666/93). 57. Aduz que o …
Página 337 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2020
seria aplicável o art. 42, §4º, da Lei nº 8.666/1993, eis que "e a Lei 13.303/2016, diferentemente do que fizera... 8.666/93), não faz alusão a qualquer outro dispositivo da Lei 8.666/93, …
Página 338 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2020
de preços prevista no artigo 42, § 4º, da Lei Geral de Licitações (8.666/93), nem mesmo de forma subsidiária, citando, para..., § 4º, da Lei nº 8.666/93, e 31 da Lei nº 13.303/16. Vejamos os …
Página 339 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2020
, em atendimento aos artigos 37, XXI, da Constituição Federal, e 42, § 4º, da Lei 8.666/93 A Constituição Federal... editada a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto …
Página 340 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2020
expressamente demonstra que, apenas excepcionalmente, a Lei nº 8.666/93 será aplicada: Art. 41. Aplicam-se às licitações... e contratos regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos …
Página 341 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2020
8.666, de 21 de junho de 1993 ; (...). Portanto, afasto a aplicação subsidiária do artigo 42, § 4º, da Lei 8.666/93...: (...); III - os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de …
Página 82 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2020
do § 4º do art. 42 da Lei Federal nº 8.666 /93, constar, de forma destacada e para efeitos exclusivos de julgamento... aduaneiras e as relativas à abertura de cartas de crédito, nos termos do § 4º …
Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01877120181
de solidariedade, com infração ao disposto no parágrafo único e inciso VI do art. 38 da Lei 8.666 /1993, c/c o inciso XXI do art. 37..., inciso I, § 5º, 14 , 38 , inciso VI , da Lei 8.666 /1993, …