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16 de agosto de 2017
Artigo 67 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 67 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 08 de agosto de 2017. ANA MARIA FERREIRA REGO...) do fato e a(s) vitima(s), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 08...), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/9...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

(s), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 08 de agosto de 2017. ANA... da Lei 9.099/95. Belém, 08 de agosto de 2017. ANA MARIA FERREIRA REGO NUNES Diretor de Secretaria, em exercício... preliminar. Intime(m)-se o(s) autor(es) do fato e a(s) vitima(s), com aviso de rece...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

)-se o(s) autor(es) do fato e a(s) vitima(s), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95... de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art..., tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, E...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

pelos arts. 102 do CP e 25 do CPP, aqui aplicados subsidiariamente, nos termos do art. 92 da Lei 9.099/95... e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, 09 de junho de 2017. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara...; III - Cite-se os denunciados na forma dos artigos 66 e 68, ambos da Lei 9.099/95, ...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

essa autorizada pelos arts. 102 do CP e 25 do CPP, aqui aplicados subsidiariamente, nos termos do art. 92 da Lei 9.099/95... e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, 8 de agosto de 2017. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara... com os arts. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. III - Outrossim, extraiam-s...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 11 de agosto de 2017. ANA MARIA FERREIRA REGO NUNES Diretor de Secretaria, em exercício.... de Audiência de Instrução e Julgamento; II - Cite-se os denunciados na forma dos artigos 66 e 68, ambos da Lei 9.099/95.... Assim, com fu...

Pg. 540. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2017

Termo Circunstanciado de Ocorrência 1197-34.2016.811.0038 Código: 68549 Com amparo no art. 73 c/c o art. 71 da Lei... 9.099/95, DESIGNO a audiência preliminar para a data de 26 de outubro de 2017, às 13h20min, recomendando que secretaria..., ambos da Lei 9.099/95. Araputanga/MT, 03 de agosto de 2017. Johannes Miran...

Andamento do Processo n. 1000631-06.2017.8.22.0013 - Termo Circunstanciado - 14/08/2017 do TJRO

-se as testemunhas arroladas às fls. 36. nos termos do artigo 67 da Lei 9099/95.Expeça-se o necessário.Serve a presente...-06.2017.8.22.0013 Ação:Termo Circunstanciado (Juizado Criminal) Vítima do fato: Delegacia de Polícia Civil , Idair Antonio... de carta/MANDADO /ofício.Cerejeiras-RO, quinta-feira, 10 de agosto de 2...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/08/2017

do artigo 67 da Lei 9099 /95.Expeça-se o necessário.Serve a presente de carta/MANDADO /ofício.Cerejeiras-RO, quinta-feira, 10 de agosto de 2017. Jaires Taves Barreto Juiz de Direito...-se o autor do fato, nos termos dos artigos 66 , 68 , da Lei 9.099 /95, informando o de que deverá trazer suas testemunhas... antes ...

Andamento do Processo n. 0008152-41.2015.8.26.0348 - Termo Circunstanciado - 11/08/2017 do TJSP

como eventuais testemunhas arroladas pela defesa, na forma prevista no artigo 67 da Lei n.º 9.099/95.Requisite-se o réu... de instrução e julgamento, em continuação, designo o dia 14 de setembro de 2017, às 16 h 10 min.Intimem-se as partes, bem..., caso o mesmo se encontre preso.Ciência ao M.P. - ADV: NIZIA VANO SOARE...

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