Art. 67 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

Andamento do Processo n. 0005146-39.2017.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2019 do TJDF

, a qual aceitou, na forma do art. 89 da Lei n. 9.099/95. O § 5º do art. 89 da Lei n. 9.099/95 estabelece que, "expirado o prazo..., da Lei n. 9.099/95, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO …

Andamento do Processo n. 0007 - Ação Penal - 12/11/2019 do TJDF

, nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Taguatinga - DF, quinta-feira, 24/10/2019 às 12h02. JOÃO LOURENÇO DA SILVA..., nos termos do § 5º do art. 89, da Lei n. 9.099/95, DECLARAR EXTINTA …

Andamento do Processo n. 0007 - Ação Penal - 12/11/2019 do TJDF

Público para, nos termos do § 5º do art. 89, da Lei n. 9.099/95, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEANN TADASHI DIAS EDOKAWA... da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Taguatinga - DF, quinta-feira, …

Página 1864 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2019

, se for o caso. Intime-se o Beneficiário por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95..., na forma do art. 89 da Lei n. 9.099/95. O § 5º do art. 89 da Lei n. 9.0…

Página 1865 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2019

. 67 da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Taguatinga - DF, quinta-feira, 24/10/2019 às 12h02. JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito... do art. 89, da Lei n. 9.099/95, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de …

Página 1866 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2019

Público para, nos termos do § 5º do art. 89, da Lei n. 9.099/95, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEANN TADASHI DIAS EDOKAWA... da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Taguatinga - DF, quinta-feira, …

Andamento do Processo n. 00003250820198140401 - 11/11/2019 do TJPA

dos autos, através de Oficial de Justiça, nos termos dos arts. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, 7 de novembro de 2019... BATISTA VÍTIMA: ESTADO Capitulação Penal: Art. 28 da Lei 11.343/2006. …

Andamento do Processo n. 00222489020198140401 - 11/11/2019 do TJPA

de Justiça, nos termos dos arts. 67 e 68 da Lei 9.099/1995; III. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita; IV. Cumpra... (ADVOGADO) QUERELADO:ALMIRA LUCIA COSTA CORDEIRO QUERELADO:SIMONE COSTA …

Andamento do Processo n. 00230915520198140401 - 11/11/2019 do TJPA

da Lei 9.099/95. Belém, 07 de novembro de 2019. Luciano Barroso Miranda Diretor de secretaria Secretaria da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal... conferidas pelo Provimento 006/2006, …

Andamento do Processo n. 00232352920198140401 - 11/11/2019 do TJPA

e 68 da Lei 9.099/95. Belém, 07 de novembro de 2019. Luciano Barroso Miranda Diretor de secretaria Secretaria da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal... conferidas pelo Provimento 006/2006, …