Art. 42, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 3o As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00026221720104036100

a aplicação do disposto no artigo 42 , § 3º , da Lei 8.666 /93. Acrescentam haver inconstitucionalidade e ilegalidade... diferenciado (artigo 3º , § 1º , II , Lei 8.666 /93). A empresa …

Página 229 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2018

Recurso: 940/110/000 Local: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Parnaíba. A Comissão Permanente de Licitação do Município de Parnaíba torna público que realizará procedimento licitatório na…

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2017

2.4.A crítica formulada em relação à escolha de julgamento pela Municipalidade não prospera, haja vista que encontra respaldo nos artigos 4º, X, da Lei nº 10.520/02 e 23, §1º, da Lei nº 8.666/93,…

Andamento do Processo n. 0043523-28.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - 08/06/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0043523-28.2013.4.01.3400/DF : INDRA BRASIL LTDA RECORRENTE ADVOGADO : DF00011657 - ANDRE DE SA BRAGA E OUTROS (AS) RECORRIDA : SUTECH ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : DF00002191 -…

Página 1685 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Junho de 2017

como foi feito, a oposição de embargos de declaração por todas as partes do processo, razão pela qual não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, conforme pedido…

Andamento do Processo n. 0801807-77.2016.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 07/07/2016 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801807-77.2016.8.22.0000 (PJE) ORIGEM: 7027760-51.2016.8.22.0001…

Página 80 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Julho de 2016

Pois bem. Na decisão recorrida, a fundamentação utilizada pelo juízo de primeiro grau foi no sentido de que a exigência do teste de injeção eletrônica na fase de habilitação tem fundamento no art.

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Julho de 2016

Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Responsáveis: Milton Frasson, José Luiz Lavorente e Márcio Machado. Contratada: CAF Brasil Indústria e Comércio S.A. Objeto: Prestação…

Tribunal de Contas da União TCU : 00376820155

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.768/2015-5 GRUPO I – CLASSE VI – Plenário TC 003.768/2015-5. Natureza: Representação. Entidade: Fundação Alexandre de Gusmão (Funag). Representação legal: Emerson…

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Dezembro de 2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 01-2601.00022-0000/2014 OBJETO : Aquisição de licenças de software e equipamentos para a ampliação da infraestrutura de processamento, armazenamento e comunicação do…