Inciso VI do Artigo 35 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100
Art. 35 - São deveres do magistrado:
VI - comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 26 de Julho de 2021

Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - PROAD n. 4572/2020 (Matérias Administrativas n.s 09.54.13.05804-35 e 09.54.15.01945-35) Órgão Representante: Corregedoria do TRT da 5ª…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 26 de Julho de 2021

infração aos artigos 35, inciso VI, e 36, inciso I, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), 7º incisos I, II e III, da Resolução nº 135/2011 do CNJ e 15, 18 e 19 do Código de Ética da Magistratura. A…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0057384-94.2021.1.00.0000 SP 0057384-94.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS 204.262 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : DYHONNATAS BARBOSA BRITO IMPTE.(S) : RENAN DOS SANTOS CARVALHO COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 594.454 DO SUPERIOR…

Página 12 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Julho de 2021

Gilmar Mendes; RHC 114.737/RN , Ministra Cármen Lúcia. No caso em espécie, não vislumbro a presença de ilegalidade evidente apta a autorizar a superação desse consagrado entendimento jurisprudencial.

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra contra Banco Bradesco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0054319-91.2021.1.00.0000 PB 0054319-91.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS 202.204 PARAÍBA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : ABELARDO LIMA LEITE IMPTE.(S) : EVALDO DA SILVA BRITO NETO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 562.465 DO SUPERIOR TRIBUNAL…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0054319-91.2021.1.00.0000 PB 0054319-91.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, no qual se alega constrangimento ilegal em decorrência da demora do Superior Tribunal de Justiça para julgar o Habeas Corpus …

Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Junho de 2021

Cumpre registrar, finalmente, que já existem, em nosso sistema de direito positivo, ainda que de forma difusa, diversos mecanismos legais destinados a acelerar a prestação jurisdicional (CPC, art.

Resol n. 912020 - 07/06/2021 do TJMA

RESOL-GP - 912020 Código de validação: 9D693FE3B5 RESOLUÇÃO-GP 91, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência,…

Página 20 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Junho de 2021

ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais,…