Art. 66, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
EM DESFAVOR DE CICER O PEREIRA DA SILVA FILHO . ANTE A DECISAO DE FLS. 61, A QUAL COM BASE NO ARTIGO 66, PARAGRAFO UNICO..., DA LEI 9.099/1995, DETERMINOU A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS A ESTA JUSTICA, RECEBO ESTES AUTOS QUE PASSAM A TRAMITAR...-SE QUE A NATUREZA DA ACAO TRATA-SE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENC IA...
, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 9.099/1995, PELA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 366. DO CPP. PRECEDENTES DO STJ.... Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais Origem: Processo nº 0000601-86.2016.8.05.0174 Interessado: Ministério... De Jurisdição Jurisdição: Tribunal De Justiça Suscitante: Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal...
, INCLUSIVE POR SUA GENITORA. CORRETAAPLICAÇÃO DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/1995. CONFLITO JULGADO... do art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inclusive conforme os precedentes do Colendo Superior Tribunal... de prescrição. Não acolhida, igualmente, a afirmação da ocorrência de revogação implí...
. ANTE A DECISAO DE FLS. 61, A QUAL COM BASE NO ARTIGO 66, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 9.099/1995, DETERMINOU A REMESSA... DE JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE). TR ANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVANDO AS FORMALID ADES LEGAIS. INTIME... CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENC IA, COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EM ...
/95, art. 18, § 2º c/c art. 66, parágrafo único), a competência, com efeito, passa a ser do juízo comum. Logo, acolho... na forma dos arts. 77 e seguintes da Lei nº 9.099/95, e, após o cumprimento de todas as formalidades legais... por edital. Assim, ante a inviabilidade de promover-se a citação por edital no âmbito do...
partes para que se manifestem acerca da competência deste juízo, tendo em vista o parágrafo único do art. 66, da Lei 9099.../95. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2019 Comarcas de Entrância Especial Comarca de Cabo Frio Juizado...
PESSOAL NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUIZADO.... CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO (ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006). TENTATIVA DE CITAÇÃO...Andamento do Processo n. 0000323-98.2019.8.24.0000 - Conflito de Jurisdi...
, DO ART. 66 DA LEI Nº 9099 /95, SENDO O PROCESSO DISTRIBUÍDO PARA A 27ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - NA AIJ... FUNDAMENTADO. PRESCINDÍVEL A MENÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO DE LEI OU CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS, PARA FINS.../2017, O JUÍZO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA VARA CRI...
dos autos para o Juízo comum, com fulcro no artigo 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, que ao receber o feito..., na forma do seu parágrafo único nos termos do artigo 19, da Lei 10.836/2003. 2. Trata-se de paciente preso, transportando 16...-172276 PACIENTE: WAGNER FREDERICO PINI AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA...
o parágrafo único do art. 66 , da Lei 9099 /95. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2019 Proc. 0022407... de Serventia: Ronaldo Barroso Expediente do dia: 18/06/2019 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 Proc. 0001424-83.2009.8.19.0058... WELINGTON HERMOGENES DOS SANTOS, via D.J.E.R.J., para recolher as...