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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 66, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Pg. 512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

a redistribuição do presente feito à Vara Comum, nos termos do Art. 66, § Único, da Lei 9.099/95.Fixo honorários ao(a) I. Defensor... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0059/2017 Processo 0000019-37.2014.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível...Pg. 512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. ...

Pg. 661. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

de sentença que me foi submetido, nos termos do artigo 40 , da Lei 9.099 /95, para que surta seus legais efeitos. Após... QUANTO A FELIPE DO NASCIMENTO DOS REIS E A REMESSA DOS AUTOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 66 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI... as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Cientes as p...

Pg. 270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

não foi localizado, nos termos do parágrafo único, do artigo 66, da Lei 9.099/95, redistribuam-se os presentes autos... Precatória Criminal - Oitiva ( 0009355-93.2015.403.6109 - 1ª Vara Federal Especializada em Crimes Contra o Sistema... o dia 20 de setembro de 2017, às 13 horas e 30 minutos.Comunique-se ao juízo de...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

de Juizado Especial Criminal, à vista de o réu não haver sido encontrado (Lei n.º 9.099/1995, art. 66, parágrafo único... a tentativa de citação pessoal (art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995)". 3 - PROPOSTA DE SÚMULA do Tribunal... ou exasperação da pena máxima abstrata ultrapasse o limite de 2 (dois) anos ...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

de Juizado Especial, acolho o parecer do Ministério Público e, com base na previsão contida no art. 66, parágrafo único..., da Lei 9.099/95, determino a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Ananindeua para os devidos fins... no art. 32 da Lei 9.605/98, acompanhada de advogada. Aberta a audiênci...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

, parágrafo único, da Lei 9.099/95, e no Enunciado 64 do FONAJE ("Verificada a impossibilidade de citação... no art. 76 da lei 9.099/95, proposta esta que não foi aceita pela autora, a qual deseja provar sua inocência. Em seguida... a palavra ao R.M.P, este propôs ao autor do fato FABIO ITALO MARTINS REIS a aplicaçã...

Pg. 1243. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

denunciados. ANTE O EXPOSTO , nos termos do artigo 77, § 2º e artigo 66, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, DETERMINO... a Lei 9.099/95 estabeleça que a complexidade do feito deve ser considerada antes do oferecimento da denúncia, havendo... da lei que rege os Juizados Especiais. 3. Conflito conhecido para ...

Pg. 4696. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

do artigo 61 e 66 , parágrafo único , da lei 9.099 /95. Competência do Juízo suscitado, (Relator (a): Eduardo Gouvêa... que, o presente documento foi assinado digitalmente, pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal, em cumprimento à Lei 11.419 /06.... com o microssistema dos Juizados. Por tais r...

Andamento do Processo n. 225707-61.2016.8.09.0175 - Denuncia - 16/08/2017 do TJGO

, CONFORME ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95, DEVENDO OS AUT OS SEREM REMETIDOS AO JUÍZO COMPETENTE. CUMPRA-SE. GOIANIA...-SE CONFORME REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, UM A VEZ QUE JA FOI DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM..., 10 DE AGOSTO DE 2017. ROSANE DE SOUSA NEAS JUIZA DE DIREITO...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

. Assim, com fundamento no art. 66, parágrafo único da Lei 9.099/95, determino a remessa dos autos à Justiça Comum, para os fins... de Audiência de Instrução e Julgamento; II - Cite-se os denunciados na forma dos artigos 66 e 68, ambos da Lei 9.099/95...), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da...

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