Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0014533-29.2020.8.26.0562 SP 0014533-29.2020.8.26.0562

, nos termos do art. 61 da Lei 9.099 /95, daí por que devem ser processadas e julgadas pelo Juizado Especial Criminal... de infração de menor potencial ofensivo (artigo 61 da Lei 9.099 /95); …

Página 2018 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

, em sede de Juizado Especial Criminal não é possível, de acordo com o disposto no art. 66 da Lei 9.099/95. 1 Sobre o tema... PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RITO …

Página 2019 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

comum, ora suscitado, face a dicção do parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/95, não restabelecendo a competência... o deslocamento da competência dos juizados especiais criminais em favor do j…

Página 2167 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

do procedimento previsto em lei, conforme preceituado no parágrafo único do art. 66 da lei 9099/95. ISTO POSTO, acolho..., DETERMINO a remessa dos autos, por declínio de competência, à …

Página 2173 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

do procedimento previsto em lei, conforme preceituado no parágrafo único do art. 66 da lei 9099/95. ISTO POSTO, acolho o parecer..., declino a competência deste juízo para a Vara Única da Comarca …

Página 2174 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

, conforme preceituado no parágrafo único do art. 66 da lei 9099/95. ISTO POSTO, acolho o parecer da representante do Ministério... a competência deste juízo para a Vara Única da Comarca de Vitória …

Página 2185 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei, conforme preceituado no parágrafo único do art. 66 da lei... NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA COMUM E JUIZADO. ART. 140, § 3º E ART…

Página 2187 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

em lei, conforme preceituado no parágrafo único do art. 66 da lei 9099/95. ISTO POSTO, acolho o parecer da representante... existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei, …

Página 2265 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei, conforme preceituado no parágrafo único do art.... 66 da lei 9099/95. ISTO POSTO, acolho o parecer da representante …

Página 2266 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei, conforme preceituado no parágrafo único do art.... 66 da lei 9099/95. ISTO POSTO, acolho o parecer da representante …