Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099 /95, daí por que devem ser processadas e julgadas pelo Juizado Especial Criminal... de infração de menor potencial ofensivo (artigo 61 da Lei nº 9.099 /95); …

, em sede de Juizado Especial Criminal não é possível, de acordo com o disposto no art. 66 da Lei 9.099/95. 1 Sobre o tema... PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RITO …

comum, ora suscitado, face a dicção do parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/95, não restabelecendo a competência... o deslocamento da competência dos juizados especiais criminais em favor do j……

do procedimento previsto em lei, conforme preceituado no parágrafo único do art. 66 da lei 9099/95. ISTO POSTO, acolho..., DETERMINO a remessa dos autos, por declínio de competência, à …

do procedimento previsto em lei, conforme preceituado no parágrafo único do art. 66 da lei 9099/95. ISTO POSTO, acolho o parecer..., declino a competência deste juízo para a Vara Única da Comarca …

, conforme preceituado no parágrafo único do art. 66 da lei 9099/95. ISTO POSTO, acolho o parecer da representante do Ministério... a competência deste juízo para a Vara Única da Comarca de Vitória …

existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei, conforme preceituado no parágrafo único do art. 66 da lei... NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA COMUM E JUIZADO. ART. 140, § 3º E ART……

em lei, conforme preceituado no parágrafo único do art. 66 da lei 9099/95. ISTO POSTO, acolho o parecer da representante... existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei, …

as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei, conforme preceituado no parágrafo único do art.... 66 da lei 9099/95. ISTO POSTO, acolho o parecer da representante …

as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei, conforme preceituado no parágrafo único do art.... 66 da lei 9099/95. ISTO POSTO, acolho o parecer da representante …