Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
, nos termos do art. 61 da Leinº9.099 /95, daí por que devem ser processadas e julgadas pelo Juizado Especial Criminal... de infração de menor potencial ofensivo (artigo 61 da Leinº9.099 /95); …
, em sede de Juizado Especial Criminal não é possível, de acordo com o disposto no art. 66 da Lei9.099/95. 1 Sobre o tema... PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RITO …
comum, ora suscitado, face a dicção do parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/95, não restabelecendo a competência... o deslocamento da competência dos juizadosespeciais criminais em favor do j……
do procedimento previsto em lei, conforme preceituado no parágrafo único do art. 66 da lei9099/95. ISTO POSTO, acolho..., DETERMINO a remessa dos autos, por declínio de competência, à …
do procedimento previsto em lei, conforme preceituado no parágrafo único do art. 66 da lei9099/95. ISTO POSTO, acolho o parecer..., declino a competência deste juízo para a Vara Única da Comarca …
, conforme preceituado no parágrafo único do art. 66 da lei9099/95. ISTO POSTO, acolho o parecer da representante do Ministério... a competência deste juízo para a Vara Única da Comarca de Vitória …
existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei, conforme preceituado no parágrafo único do art. 66 da lei... NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA COMUM E JUIZADO. ART. 140, § 3º E ART……
em lei, conforme preceituado no parágrafo único do art. 66 da lei9099/95. ISTO POSTO, acolho o parecer da representante... existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei, …
as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei, conforme preceituado no parágrafo único do art.... 66 da lei9099/95. ISTO POSTO, acolho o parecer da representante …
as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei, conforme preceituado no parágrafo único do art.... 66 da lei9099/95. ISTO POSTO, acolho o parecer da representante …