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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 66, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Andamento do Processo n. 53203-05.2019.8.09.0091 - Acao Penal - 25/06/2019 do TJGO

EM DESFAVOR DE CICER O PEREIRA DA SILVA FILHO . ANTE A DECISAO DE FLS. 61, A QUAL COM BASE NO ARTIGO 66, PARAGRAFO UNICO..., DA LEI 9.099/1995, DETERMINOU A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS A ESTA JUSTICA, RECEBO ESTES AUTOS QUE PASSAM A TRAMITAR...-SE QUE A NATUREZA DA ACAO TRATA-SE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENC IA...

Pg. 994. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/06/2019

, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.099/1995, PELA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 366. DO CPP. PRECEDENTES DO STJ.... Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais Origem: Processo 0000601-86.2016.8.05.0174 Interessado: Ministério... De Jurisdição Jurisdição: Tribunal De Justiça Suscitante: Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal...

Pg. 995. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/06/2019

, INCLUSIVE POR SUA GENITORA. CORRETAAPLICAÇÃO DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/1995. CONFLITO JULGADO... do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, inclusive conforme os precedentes do Colendo Superior Tribunal... de prescrição. Não acolhida, igualmente, a afirmação da ocorrência de revogação implí...

Pg. 1280. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2019

. ANTE A DECISAO DE FLS. 61, A QUAL COM BASE NO ARTIGO 66, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 9.099/1995, DETERMINOU A REMESSA... DE JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE). TR ANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVANDO AS FORMALID ADES LEGAIS. INTIME... CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENC IA, COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EM ...

Pg. 1211. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/06/2019

/95, art. 18, § 2º c/c art. 66, parágrafo único), a competência, com efeito, passa a ser do juízo comum. Logo, acolho... na forma dos arts. 77 e seguintes da Lei 9.099/95, e, após o cumprimento de todas as formalidades legais... por edital. Assim, ante a inviabilidade de promover-se a citação por edital no âmbito do...

Andamento do Processo n. 0011160-28.2016.8.19.0011 - 24/06/2019 do TJRJ

partes para que se manifestem acerca da competência deste juízo, tendo em vista o parágrafo único do art. 66, da Lei 9099.../95. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2019 Comarcas de Entrância Especial Comarca de Cabo Frio Juizado...

Andamento do Processo n. 0000323-98.2019.8.24.0000 - Conflito de Jurisdição - 24/06/2019 do TJSC

PESSOAL NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUIZADO.... CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO (ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006). TENTATIVA DE CITAÇÃO...Andamento do Processo n. 0000323-98.2019.8.24.0000 - Conflito de Jurisdi...

Pg. 53. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2019

, DO ART. 66 DA LEI 9099 /95, SENDO O PROCESSO DISTRIBUÍDO PARA A 27ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - NA AIJ... FUNDAMENTADO. PRESCINDÍVEL A MENÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO DE LEI OU CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS, PARA FINS.../2017, O JUÍZO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA VARA CRI...

Pg. 92. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2019

dos autos para o Juízo comum, com fulcro no artigo 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, que ao receber o feito..., na forma do seu parágrafo único nos termos do artigo 19, da Lei 10.836/2003. 2. Trata-se de paciente preso, transportando 16...-172276 PACIENTE: WAGNER FREDERICO PINI AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA...

Pg. 23. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2019

o parágrafo único do art. 66 , da Lei 9099 /95. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2019 Proc. 0022407... de Serventia: Ronaldo Barroso Expediente do dia: 18/06/2019 Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Proc. 0001424-83.2009.8.19.0058... WELINGTON HERMOGENES DOS SANTOS, via D.J.E.R.J., para recolher as...

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