Art. 66, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Andamento do Processo n. 6621-90.2019.8.09.0011 - Pecas de Informacoes - 12/11/2019 do TJGO

A APLICACAO DO REGRAM ENTO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 66, C/C O PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 18, AMBOS DA LEI N. 9.099/95..., FOI PROFERIDA DECISAO Q UE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA …

Página 2133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

Criminal, remetam-se os autos ao Juízo comum, conforme disposto no artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95... no artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, para que produza seus …

Página 156 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

DO REGRAM ENTO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 66, C/C O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 18, AMBOS DA LEI N. 9.099/95... PROFERIDA DECISAO Q UE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM, COM …

Andamento do Processo n. 0708975-19.2019.8.07.0006 - Nomeação de Advogado - 08/11/2019 do TJDF

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. A redistribuição do feito... dos ritos processuais e a ausência de previsão legal, haja vista que o …

Página 1447 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Novembro de 2019

.66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 se limita aos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais. Destarte, recebo.... 38, caput, da Lei 9.099/95. Diante da quitação noticiada pelo credor, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 00023176420198240000 Blumenau 0002317-64.2019.8.24.0000

único do art. 66 da Lei n. 9.099/95. 3. Tal circunstância, por representar alteração de competência absoluta, prevista no... NA AMBIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 18 DA LEI N. 9.099/95). …

Página 162 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Novembro de 2019

o artigo 66, parágrafo único da Lei 9.099/95.Ocorre que, em consulta ao Sistema SIPEN, observa-se que o acusado encontra... de acusação Mauro Fumio Yamamoto, visto que não intimada, conforme …

Página 800 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019

DA AUTORA, PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/95. SÚMULA N.º 05 DO TJ/BA. PRECEDENTES... fez editar a Resolução 12, estabelecendo em seu art. 1º, parágrafo único, …

Página 801 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019

acerca da causa superveniente de modificação da competência do Juizado Especial Criminal, prevista no art. 66, parágrafo... único, da Lei n.º 9.099/95, observada nas hipóteses em que se faz …

Página 802 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019

pessoal nos processos criminais de que trata o parágrafo único do art. 66 da Lei n.º 9.099/95, exige, para que cesse... que se pode dar cumprimento à regra do artigo 66, da Lei 9.099/95, com a …