Art. 66, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

A APLICACAO DO REGRAM ENTO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 66, C/C O PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 18, AMBOS DA LEI N. 9.099/95..., FOI PROFERIDA DECISAO Q UE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA …

Criminal, remetam-se os autos ao Juízo comum, conforme disposto no artigo 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95... no artigo 84, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, para que produza seus …

DO REGRAM ENTO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 66, C/C O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 18, AMBOS DA LEI N. 9.099/95... PROFERIDA DECISAO Q UE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM, COM …

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. A redistribuição do feito... dos ritos processuais e a ausência de previsão legal, haja vista que o …

.66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 se limita aos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais. Destarte, recebo.... 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Diante da quitação noticiada pelo credor, …

único do art. 66 da Lei n. 9.099/95. 3. Tal circunstância, por representar alteração de competência absoluta, prevista no... NA AMBIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 18 DA LEI N. 9.099/95). …

o artigo 66, parágrafo único da Lei 9.099/95.Ocorre que, em consulta ao Sistema SIPEN, observa-se que o acusado encontra... de acusação Mauro Fumio Yamamoto, visto que não intimada, conforme …

DA AUTORA, PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/95. SÚMULA N.º 05 DO TJ/BA. PRECEDENTES... fez editar a Resolução nº 12, estabelecendo em seu art. 1º, parágrafo único, …

acerca da causa superveniente de modificação da competência do Juizado Especial Criminal, prevista no art. 66, parágrafo... único, da Lei n.º 9.099/95, observada nas hipóteses em que se faz …

pessoal nos processos criminais de que trata o parágrafo único do art. 66 da Lei n.º 9.099/95, exige, para que cesse... que se pode dar cumprimento à regra do artigo 66, da Lei nº 9.099/95, com a …