.AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS LICITANTES NA ATA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 42, §§ 1.º E 2.º, DA LEI DE LICITAÇÕES.ABERTURA DO ENVELOPE... OU PELO TRIBUNAL OU CONSELHO DE CONTAS (ART. 21 DA LEI DE …
Art. 42, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 2o O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000588-97.2004.8.24.0074 Trombudo Central 0000588-97.2004.8.24.0074
. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS LICITANTES NA ATA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 42, §§ 1.º E 2.º, DA LEI DE LICITAÇÕES... DE CONTROLE INTERNO OU PELO TRIBUNAL OU CONSELHO DE CONTAS (ART. 21 DA LEI DE …
Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00920820119
as suas efetivas participações na sessão, contrariando o art. 42, § 2º, da Lei nº 8.666/93 (item 13.4 do relatório de fls. 151... na sessão, contrariando o artigo 42, § 2º da Lei nº 8.666/93, …
Página 130 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Junho de 2019
parágrafo 8º do Art. 65, combinado com parágrafo 2º do Art. 42 da Lei Federal nº 8.666/93, fazer apostilamento ao contrato 37... de 11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018; III) Na Lei Federal Nº…
Andamento do Processo n. 1051668-09.2015.8.26.0053 - Apelação - 17/12/2018 do TJSP
O IMPACTO DA FLUTUAÇÃO CAMBIAL ARTIGOS 42, § 2º E 57, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, E DO ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DO JULGADO OBSERVÂNCIA DO ART. 489, IV, DO CPC E DO ART. 93, IX, DA CF …
Página 2583 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018
DA FLUTUAÇÃO CAMBIAL ARTIGOS 42, § 2º E 57, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, E DO ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1051668-09.2015.8.26.0053 SP 1051668-09.2015.8.26.0053
cambial – Artigos 42, § 2º e 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e do art. 37, XXI, da Constituição Federal, não violados... e do art. 93, IX, da CF – PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO – Ação de revisão de …
Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Setembro de 2018
go Morelli Pereira, inscrito no CPF sob nº 273.082.068-07 e RG nº 23.263.564-X – SSP/SP, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social. DO OBJETO: O objeto do presente…
Página 10 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Setembro de 2018
go Morelli Pereira, inscrito no CPF sob nº 273.082.068-07 e RG nº 23.263.564-X – SSP/SP, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social. DO OBJETO: O objeto do presente…
Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 03427220160
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 034.272/2016-0 GRUPO I – CLASSE III – Plenário TC 034.272/2016-0. Natureza: Consulta. Órgão: Ministério do Turismo. Representação legal: Eduardo Henrique Maia Bismarck…
Termos/Assuntos relacionados