Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 2o O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
da Leinº8.666/1993 e art. 42, parágrafos2º e 3º, da Leinº 8.987/1995, não existe dúvida de que as concessões... sem ônus para o Estado. Conforme determina o do art. 59, parágrafo único, da Lein……
dos artigos 37, caput, XXI e 175, da CF, art. 2º da Leinº8.666/1993 e art. 42, parágrafos2º e 3º, da Leinº 8.987/1995... nº8.666/1993 e art. 42, parágrafos2º e 3º, da Leinº 8.987/1995, não …
em ilegitimidade passiva da METROPLAN. 4. Nos termos dos artigos 37, caput, XXI e 175, da CF, art. 2º da Leinº8.666/1993... e art. 42, parágrafos2º e 3º, da Leinº 8.987/1995, não existe dúvida …
. Nos termos dos artigos 37, caput, XXI e 175, da CF, art. 2º da Leinº8.666/1993 e art. 42, parágrafos2º e 3º, da Leinº..., parágrafo único, da Leinº8.666/1993: ?a nulidade não exonera a …
e 175, da CF, art. 2º da Leinº8.666/1993 e art. 42, parágrafos2º e 3º, da Leinº 8.987/1995, não existe dúvida... em nulidade dos contratos sem ônus para o Estado. Conforme determina o do art. …
da Leinº8.666/1993 e art. 42, parágrafos2º e 3º, da Leinº 8.987/1995, não existe dúvida de que as concessões... e 175 da CF e art. 2º da Leinº8.666/1993, a licitação prévia é obrigatória para …
do art. 42, §2º, da Leinº8666/93 Onde se lê: CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado em Dólar... pelo Defensor Dativo. Das Audiências Art. 2º A realização de audiências …
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002611-30.2013.4.04.7211/SC RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: REUNIDAS S.A -…
da licitação, nos termos do art. 42 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93. Afirma que as decisões administrativas de dispensa..., em desobediência ao disposto no inciso I do art. 55 da Lei n. 8.666 /93; a …
CONTRATUAL, OU SEJA, ATÉ 12.12.2019, e a publicação deve respeitar o prazo previsto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93. Alerto que, no caso dos autos, tendo o relator optado pela…