da Lei nº 8.666/1993 e art. 42, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 8.987/1995, não existe dúvida de que as concessões... sem ônus para o Estado. Conforme determina o do art. 59, parágrafo único, da Lei n……
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 2o O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0081616-89.2020.8.21.7000 RS
dos artigos 37, caput, XXI e 175, da CF, art. 2º da Lei nº 8.666/1993 e art. 42, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 8.987/1995... nº 8.666/1993 e art. 42, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 8.987/1995, não …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0071557-42.2020.8.21.7000 RS
em ilegitimidade passiva da METROPLAN. 4. Nos termos dos artigos 37, caput, XXI e 175, da CF, art. 2º da Lei nº 8.666/1993... e art. 42, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 8.987/1995, não existe dúvida …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0068209-16.2020.8.21.7000 RS
. Nos termos dos artigos 37, caput, XXI e 175, da CF, art. 2º da Lei nº 8.666/1993 e art. 42, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº..., parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993: ?a nulidade não exonera a …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0066127-12.2020.8.21.7000 RS
e 175, da CF, art. 2º da Lei nº 8.666/1993 e art. 42, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 8.987/1995, não existe dúvida... em nulidade dos contratos sem ônus para o Estado. Conforme determina o do art. …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0328205-92.2019.8.21.7000 RS
da Lei nº 8.666/1993 e art. 42, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 8.987/1995, não existe dúvida de que as concessões... e 175 da CF e art. 2º da Lei nº 8.666/1993, a licitação prévia é obrigatória para …
Página 5 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 27 de Maio de 2020
do art. 42, §2º, da Lei nº 8666/93 Onde se lê: CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado em Dólar... pelo Defensor Dativo. Das Audiências Art. 2º A realização de audiências …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002611-30.2013.4.04.7211 SC 5002611-30.2013.4.04.7211
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002611-30.2013.4.04.7211/SC RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: REUNIDAS S.A -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479110071855005 MG
da licitação, nos termos do art. 42 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93. Afirma que as decisões administrativas de dispensa..., em desobediência ao disposto no inciso I do art. 55 da Lei n. 8.666 /93; a …
Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 16 de Dezembro de 2019
CONTRATUAL, OU SEJA, ATÉ 12.12.2019, e a publicação deve respeitar o prazo previsto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93. Alerto que, no caso dos autos, tendo o relator optado pela…