Artigo 66 da Lei nº 9.099 de 18 de Junho de 1978

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Petição Inicial - TJSC - Ação Tunidade e - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL NOVOS - SC O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , por seu Órgão de Execução em exercício perante este Juízo, no uso de suas…

Andamento do Processo n. 1514759-09.2021.8.26.0114 - Ação Penal - 24/06/2022 do TJSP

encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1514759-09.2021.8.26.0114, que lhe(s) move a Justiça Pública,…

Andamento do Processo n. 5429133-85.2020.8.09.0170 - Processo Criminal / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Cumprimento de transação penal - Data da Movimentação 23/06/2022 00:51:55 LOCAL : CAMPINORTE -…

Andamento do Processo n. 0704343-24.2022.8.07.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2022 do TJDF

N. 0704343-24.2022.8.07.0012 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: HUGO DE SOUZA GOMES QUEIROZ. Adv(s).: DF67364 - LETICIA DE AMORIM PEREIRA. R: BRB CARTÕES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…

Andamento do Processo n. 1500142-03.2022.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1500142-03.2022.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - JOSE CLAUDIO DO NASCIMENTO - Vistos. Ante manifestação do Ministério Público de fls. 133, determino…

Andamento do Processo n. 1501816-43.2019.8.26.0400 - Termo Circunstanciado - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1501816-43.2019.8.26.0400 - Termo Circunstanciado - Desacato - LEONEL COSTA KWIEK - Vistos. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09/08/2022 às 16:30h (artigo 78 e…

Andamento do Processo n. 1501868-13.2022.8.26.0407 - Termo Circunstanciado - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1501868-13.2022.8.26.0407 - Termo Circunstanciado - Maus Tratos - GILBERTO CARDOSO ROSA - HENRIQUE GABRIEL DA SILVA BRAZ - Vistos. Nos termos da manifestação ministerial, o acusado não faz…

Andamento do Processo n. 1502826-96.2022.8.26.0407 - Termo Circunstanciado - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1502826-96.2022.8.26.0407 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - FABIO PEREIRA FERNANDES - SAÚDE PÚBLICA - Vistos. Nos termos da manifestação ministerial, o acusado…

Andamento do Processo n. 1511071-58.2021.8.26.0625 - Termo Circunstanciado - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1511071-58.2021.8.26.0625 - Termo Circunstanciado - Leve - ANDRÉ GUEDES LORENZI e outros - TIAGO DA COSTA PEVIDE - Vistos. Não tendo sido os acusados LUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA e DOUGLAS…

Andamento do Processo n. 1500104-53.2022.8.26.0128 - Termo Circunstanciado - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1500104-53.2022.8.26.0128 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - DONIZETI APARECIDO LEONARDI - Vistos. Tendo em vista o oferecimento de denúncia em face de DONIZETI APARECEIDO…