Art. 66 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Andamento do Processo n. 6621-90.2019.8.09.0011 - Pecas de Informacoes - 12/11/2019 do TJGO

A APLICACAO DO REGRAM ENTO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 66, C/C O PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 18, AMBOS DA LEI N. 9.099/95... DA LEI N 9.099/95. EM SUA MANIFESTACAO DE FL. 99, O REPRESENTANTE DO …

Andamento do Processo n. 201945101386 - 12/11/2019 do TJSE

DO PROCESSO, TUDO CONFORME O ART. 66 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95, ADVERTINDO AO AUTOR DO FATO DE QUE DEVERÁ COMPARECER...– DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 04/12/2019, ÀS 11H30, …

Página 2133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

Criminal, remetam-se os autos ao Juízo comum, conforme disposto no artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95... no artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, para que produza seus …

Página 81 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

) Processo 0003183-55.2019.8.26.0505 - Carta Precatória Criminal - Fiscalização art. 89 da Lei 9.099 /95 ( 0000594... /95, designo o dia 06/02/2020 às 14:30h. Cite-se o (a) autor (a) dos fatos, na …

Página 156 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

DO REGRAM ENTO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 66, C/C O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 18, AMBOS DA LEI N. 9.099/95... PROFERIDA DECISAO Q UE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM, COM …

Página 1209 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Novembro de 2019

DESTE JECRIM QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, TUDO CONFORME O ART. 66 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95, ADVERTINDO...-SE O DISPOSTO NO ART. 73 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95. II – INTIMEM-SE A …

Página 1813 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

de defesa preliminar, análise da denúncia e de instrução e julgamento (art. 81 da Lei n. 9.099/95). 4. Cite-se o autor... do fato, pessoalmente (LJE, arts. 66 e 68), a fim de que compareça ao ato …

Andamento do Processo n. 1500742-79.2019.8.26.0326 - Termo Circunstanciado - 11/11/2019 do TJSP

, nos termos dos artigos 66 , 68 e 78 , § 1º da Lei 9099 /95, consignando que deverá constituir defensor, no prazo....Int. - ADV: ANIELLY GASPARINI GOMES (OAB 400321/SP) Lucélia Juizado Especial …

Andamento do Processo n. 00021975820198140401 - 11/11/2019 do TJPA

-se o denunciado, na forma dos artigos 66 e 68, ambos da Lei 9.099/95, entregando-lhe cópia da denúncia e consignando-se no... ANTONIO PINHEIRO DO NASCIMENTO VÍTIMA: CLAUDIONOR AGOSTINHO VILHENA …

Andamento do Processo n. 00031645620178140601 - 11/11/2019 do TJPA

de Instrução e Julgamento. III - Cite-se o denunciado, na forma dos artigos 66 e 68, ambos da Lei 9.099/95, entregando-lhe... Capitulação Penal: Art. 129 do CPB. DESPACHO I - Designo o dia …