Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 66 da Lei nº 9.099 de 18 de Junho de 1978

Art. 66 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Andamento do Processo n. 0066697-36.2016.8.19.0002 - 17/08/2017 do TJRJ

da Lei 9.099/95), desde já designada a audiência (Art. 81) para 19/10/2017, às 14:00 horas;II- Intime (m)-se querelante (s... (a). ALEXANDRE VIANNA (OAB/RJ-092676) Despacho: I- Cite (m)-se e/ou intime (m)-se o (s) querelado (s) (Arts. 66 e 68...) e testemunha (s) arrolada (s), na forma do Artigo 78, parágrafo 1º;III- ...

Pg. 615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

de instrução e julgamento para o dia 13 de setembro de 2017, às 15:00 horas. Cite-se o(a) acusado(a) (art. 66, Lei 9.099/95... de eventual prisão do acusado, certificando-se.Nos termos do artigo 79 e seguintes da Lei 9.099/95, designo audiência..., Lei 9.099/95), e cientificando-o(a) de que poderá trazer eventuais tes...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

de Juizado Especial Criminal, à vista de o réu não haver sido encontrado (Lei n.º 9.099/1995, art. 66, parágrafo único... a tentativa de citação pessoal (art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995)". 3 - PROPOSTA DE SÚMULA do Tribunal... ou exasperação da pena máxima abstrata ultrapasse o limite de 2 (dois) anos ...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

, da Lei 9.099/95, determino a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Ananindeua para os devidos fins... de Juizado Especial, acolho o parecer do Ministério Público e, com base na previsão contida no art. 66, parágrafo único... no art. 32 da Lei 9.605/98, acompanhada de advogada. Aberta a audiênci...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

no art. 76 da lei 9.099/95, proposta esta que não foi aceita pela autora, a qual deseja provar sua inocência. Em seguida..., parágrafo único, da Lei 9.099/95, e no Enunciado 64 do FONAJE ("Verificada a impossibilidade de citação... a palavra ao R.M.P, este propôs ao autor do fato FABIO ITALO MARTINS REIS a aplicaçã...

Pg. 1243. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

denunciados. ANTE O EXPOSTO , nos termos do artigo 77, § 2º e artigo 66, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, DETERMINO... a Lei 9.099/95 estabeleça que a complexidade do feito deve ser considerada antes do oferecimento da denúncia, havendo... da lei que rege os Juizados Especiais. 3. Conflito conhecido para ...

Pg. 4696. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

do artigo 61 e 66 , parágrafo único , da lei 9.099 /95. Competência do Juízo suscitado, (Relator (a): Eduardo Gouvêa... que, o presente documento foi assinado digitalmente, pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal, em cumprimento à Lei 11.419 /06.... com o microssistema dos Juizados. Por tais r...

Pg. 594. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2017

, conforme determina a Lei 9.099/95, em seus artigos 66 e 68, observado o art. 192, I, da Consolidação Normativa da CGJERJ... da Lei 9.099/95. Sem custas, na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. Publicada em audiência, dou os presentes.... Sem Custas, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Dê-se baixa e arquive-se. Proc. ...

Pg. 183. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2017

e 68 da Lei 9.099/95), desde já designada a audiência (Art.81) para 19/10/2017, às 14:00 horas;II- Intime(m)-se querelante... mesmo prazo se possui interesse na adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Novo...: Tendo em vista o animus conciliatório da parte ré e visando os pri...

Andamento do Processo n. 362801-66.2016.8.09.0170 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia Autor do - 16/08/2017 do TJGO

CERTIDAO DE FL. 108, NOS TERMOS DO ARTIGO 361, D O CPP C/C ART. 66, DA LEI 9.099/95, ELE DEVE SER INTIMADO POR EDI..., PAR AGRAFO UNICO, DA LEI 9.099/95, OBSERVADAS AS CAUTELAS DEVIDAS. CU MPRA-SE. CAMPINORTE/GO, 04 DE AGOSTO DE 2017... TAL. ISTO POSTO, ACOLHO O PLEITO MINISTERIAL DE FL. 110, DETERMIN O A REMESSA DOS ...

×