Artigo 66 da Lei nº 9.099 de 18 de Junho de 1978

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Andamento do Processo n. 1500262-25.2018.8.26.0007 - Termo Circunstanciado - Desacato - 17/05/2021 do TJSP

Processo 1500262-25.2018.8.26.0007 - Termo Circunstanciado - Desacato - JONATAS GOMES DE SOUZA - 1- Ciência às artes da baixa dos autos. 2- Cumpra-se o v. Acórdão, que anulou a decisão de fls. 48/50…

Página 3551 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

suficiente para que se instaure processo penal; afinal, não constitui u animus injuriandi o uso de expressões levemente críticas, ocasionalmente proferidas pelos cidadãos. Mais do que isso, tendo ela…

Página 2412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

se, por 20 (vinte) dias e, não havendo manifestação nos autos, tornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Int. Diligencie-se. - ADV: PAULO SERGIO DE JESUS VIEIRA (OAB 378677/SP) Processo…

Página 2413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

se o autor do fato, nos termos dos arts. 78, § 1º, c/c os arts. 66 e 68, todos da Lei nº 9.099/95. O oferecimento de defesa prévia dar-se-á em audiência e o autor do fato poderá comparecer…

Página 2442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

por videoconferência, mediante a informação do telefone (whatassap) e e-mail ao Oficial de Justiça, sendo que a ausência de recursos tecnológicos,deverá comparecer no Forum. Na hipótese de alteração…

Andamento do Processo n. 0706104-37.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/05/2021 do TJDF

N. 0706104-37.2020.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LUCINEIA DA SILVA ALVES. A: LANALLIE GIZELDA DA SILVA ALVES. A: LIESLLIE DA SILVA RODRIGUES. Adv (s).: DF60964 - JOSE CARLOS…

Página 2083 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

providência por edital (91221416 - Petição). Tendo em vista a impossibilidade de citação por edital nos procedimentos previstos na Lei 9099/95, a extinção do feito é medida que se impõe. A tramitação…

Página 777 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

Decisão Classe: CNJ­313 TERMO CIRCUNSTANCIADO Processo Número: 0000465­93.2020.8.11.0044 Parte(s) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 (AUTORIDADE) Parte(s) Polo…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0009789-03.2019.8.16.0045 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009789-03.2019.8.16.0045 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FELIPE DIAS MENDES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0066952-97.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0066952-97.2020.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDRESSA BERNARDINO GONçALVES DA SILVA ADVOGADO(A/S) IRWIM PEREIRA DE LIMA | 87124/PR PODER…