Artigo 66 da Lei nº 9.099 de 18 de Junho de 1978

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Andamento do Processo n. 00021984920118140005 - 15/01/2021 do TJPA

a definição da competência dos juizados especiais criminais, conforme dispõe o art.61, da Lei 9.099/95, verbis: Art... dos juizados especiais criminais, conforme dispõe o art.61, da Lei 9.099/…

Página 4242 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

comum para adoção do procedimento previsto em lei, conforme preceituado no parágrafo único do art. 66 da lei 9099/95... CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo . …

Página 8 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Janeiro de 2021

DE CITAÇÃO ANTES DA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO COMUM. ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95...-83.2017.8.04.0015 - Conflito de Jurisdição, 2ª Vara Criminal Suscitante: Juízo de …

Andamento do Processo n. 00006610220208140005 - 13/01/2021 do TJPA

de Juizado Especial Criminal não é possível, de acordo com o disposto no art. 66 da Lei 9.099/95. 1 Sobre o tema, colaciono... do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. Cuida-se de procedimento …

Andamento do Processo n. 03-2020 PUBLIC 11-03-2020 - Prisão Preventiva - 13/01/2021 do TJPA

do artigo 155 do Código de Processo Penal: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova... criminosa obsta, de fato, a aplicação da benesse do § 4º do art. 33 da Lei

Andamento do Processo n. 00053728920168140005 - 13/01/2021 do TJPA

do procedimento previsto em lei, conforme preceituado no parágrafo único do art. 66 da lei 9099/95. ISTO POSTO, acolho... em lei, conforme preceituado no parágrafo único do art. 66 da lei 9099/95. …

Andamento do Processo n. 00059050920208140005 - 13/01/2021 do TJPA

Conjunta 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 15/05/2020, pela plataforma MICROSOFT TEAMS disponibilizada pelo ETJPA (art. 18, § 1... supramencionada, conforme determinado no artigo 27 § 2º e art. 30, …

Andamento do Processo n. 00059259720208140005 - 13/01/2021 do TJPA

especiais criminais, conforme dispõe o art.61, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor... criminais, conforme dispõe o art.61, da Lei 9.099/95, verbis: Art. …

Página 971 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2021

ÚNICO DO ART. 66 DA LEI 9.099/95). COMPARECIMENTO DO ACUSADO PERANTE O JUÍZO COMUM QUE NÃO RESTABELECE A COMPETÊNCIA PARA... a dicção do parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/95, não …

Página 1211 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2021

ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei, conforme preceituado no parágrafo único do art. 66 da lei 9099/95..., Altamira, telefone (93) 99159-8118, pela prática do crime …