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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 35 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Art. 35, inc. IV da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

Art. 35 - São deveres do magistrado:

IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2017

do CPP; artigo 35, I, IV, VI, da LOMAN, além de divergência jurisprudencial na interpretação do art. 254 do CPP. É..., verifico seu preenchimento. Com relação àalegada violação aos artigos 95; 96 e 203 do CPP, artigo 35, I, IV, VI, da LOMAN... pelos tribunais (artigo 105, inciso III, da Constituição Federal), sendo o ...

Acordão n. 187/2017 - 15/05/2017 do TRE-PB

, I , IV, LEI COMPLEMENTAR N.º 35/79, ARTIGOS 1º, 8º - CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - SUPOSTA - OMISSÃO...-PB Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - INSTAURAÇÃO CONTRA MAGISTRADO - APURAR - INFRINGÊNCIA - ART. 35... - APLICAÇÃO -DA LEI N.º 9.504/97 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS REQUERENTE: CORREGE...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 15/05/2017

- APURAR - INFRINGÊNCIA - ART. 35 , I , IV, LEI COMPLEMENTAR N.º 35/79, ARTIGOS 1º, 8º - CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA... NACIONAL - SUPOSTA - OMISSÃO - APLICAÇÃO -DA LEI N.º 9.504/97 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS REQUERENTE: CORREGEDORIA REGIONAL... das Graças Morais Guedes Presidente do TRE/PB Acórdãos e Resoluções Acó...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/05/2017

tipificada no art. 35, I a IV, da LOMAN, apontada nos autos do Pedido de Providências 0000286-49.2015.8.18.0139, a ser... e regimentais, etc. CONSIDERANDO que, na forma do art. 102 do Provimento 021/2014 desta Corregedoria Geral da Justiça (Regimento... Corregedor-Geral de Justiça 2.6. Portaria 2107/2017 - PJ...

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO: PAD 324390620168190000 RIO DE JANEIRO

Direito Administrativo. Processo administrativo disciplinar em face de Magistrado pela violação do dever funcional previsto no art. 35, IV, LC 35/79, consistente no tratamento das partes com urbanidade. Procedimento iniciado em 2006, perante o colendo Conselho da Magistratura. Supressão da Competência deste órgão após...

Andamento do Processo n. 0032439-06.2016.8.19.0000 - Processo Administrativo Disciplinar em Face de Magistrado - 06/04/2017 do TJRJ

001. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0032439-06.2016.8.19.0000 Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância / Magistratura / Agentes Políticos / DIREITO ADMINISTRATIVO E

Pg. 115. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/04/2017

PÚBLICO Ação: 0000107-30.2006.8.19.0810 Protocolo: 3204/2016.00316850 - REQTE: MARLY DE ALMEIDA LEITE PERORAZIO TAVARES ADVOGADO: ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO OAB/RJ-054876 ADVOGADO: ROGÉRIO FERREIRA

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO: PAD 324390620168190000 RIO DE JANEIRO

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ÓRGÃO ESPECIAL Processo Administrativo nº 0032439-06.2016.8.19.0000 Requerente: Marly de Almeida Leite Perorazio Tavares Advogado: Doutor Alberto Ribeiro Herdy

Pg. 29. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/03/2017

OUTROS EXPEDIENTES EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA Nº 27/2017 Referência: 8504794-33.2017.8.06.0000 Assunto: Parcela Autônoma de Equivalência- PAE Interessado: Eduardo de Castro Neto, inventariante do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661218 SP 2017/0045195-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.218 - SP (2017/0045195-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : GILBERTO DA SILVA FILHO ADVOGADO : SÉRGIO GIRÃO METELO BEIRANTE E OUTRO(S) - SP174790 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARIA CLARA OSUNA DIAZ FALAVIGNA E OUTRO(S) - SP096362 DECISÃO Vistos. Tr...

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