Art. 65, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.
§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
-75.2015.8.10.0074SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do § 3º do art. 81 da Lei nº 9.099/95.Observase nos autos o cumprimento... do benefício, violaria o disposto no art. 65, § 1º e § 3º, ambos da Lei dos Juizados Especiais.Sobre o tema, cito... Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 17/06/2015).Conf...
a Defensoria Pública. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO Nº.: 0002203-70.2016.8.14.0401 AUTOR DO FATO: RODOLFO FAGNER DAS CHAGAS RIBEIRO... VÍTIMA: O ESTADO (PC: DANIEL FERNANDES DE CASTRO) INFRAÇÃO PENAL: ART. 308, C...
. 65, § 3º, da Lei 9099/95. A vítima declarou que atualmente mora com sua avó materna, porque sua mãe mora em Campinas... ser a mesma sua defensora. Ausente a Defensoria Pública. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art... de justa causa para a ação penal, na forma da Lei. Pede deferimento."Em s...
: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Na oportunidade o autor do fato Sr. Rubenildo, pai... JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO Nº.: 0009675-88.2017.8.14.0401... do Juizado Especial Criminal, onde presentes se achavam o Dr. R...
fl. 27. Ausente a Defensoria Pública. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei... DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO Nº.: 0009696-64.2017.8.14.0401 AUTORA DO FATO: REJANE OLIVEIRA CABRAL... 9099/95. As vítimas aqui presentes declaram ter interesse em dar pro...
das mesmas. Ausente a Defensoria Pública. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO Nº.: 0002428-56.2017.8.14.0401 AUTORES DO FATO... 9099/95.As vítimas aqui presentes declaram não mais ter interesse ...
a Defensoria Pública. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO Nº.: 0013053-52.2017.8.14.0401 AUTOR DO FATO: WILSON FERNANDES DO NASCIMENTO... VÍTIMA: ELIZANGELA TEIXEIRA CARDOSO DOS SANTOS INFRAÇÃO PENAL: ART. 147, CAPUT D...
A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Não foi obtida a conciliação... de danos de que trata o Art. 72 e SS da Lei 9.099/95. A vítima aqui presente reafirma a declaração feita nos autos à fl. 23... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO N º.: 0002428-56.2017.8.14.0401 ...
art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Em seguida, foi dada a palavra a Nobre Representante do Ministério Público, que passou... DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO Nº.: 0002988-66.2015.8.14.0401 AUTOR DO FATO: JOSÉ MATEUS DA SILVA... E SILVA VÍTIMA: ESTADO INFRAÇÃO PENAL: ART. 28 , LEI DE DROGAS. TERMO DE A...
a Defensoria Pública. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. A vítima aqui... DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO Nº.: 0013212-92.2017.8.14.0401 AUTOR DO FATO: ELIEZER FERREIRA MATOS VÍTIMA: ISMAEL... arquivamento dos autos, nos termos do Art. 107, V do CP. Pede d...