Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.
§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
Pública Réu:VINICIUS HENRIQUE BAPTISTA CAPATI Vítima:ORDEM PUBLICA Aos , às 14:41 horas, na sala de audiências, no Edifício do Fórum, onde presente se encontrava o(a) Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a)…
laudo pericial, certifique-se a Secretaria e faça a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação no sentido de interesse (ou não) do objeto apreendido à persecução penal, inclusive a…
PROCESSO: 00271647020198140401. AUTORES DO FATO: JOSÉ FURLAN NETO (OAB/PA Nº 8711), e PATRÍCIA KARLA BEZERRA FURLAN (RG Nº 3040892 - 2ªV- PC/PA) VÍTIMAS: LUZIA LIMA LOUREIRO DO AMARAL (OAB/PA N…
PROCESSO: 00274071420198140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 30/01/2020. AUTORA DO FATO: TELMA LUCIA SANTOS BRITO DOS…
PROCESSO: 00279380320198140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 30/01/2020. AUTORA DO FATO: PATRÍCIA SIMONE CORREA DA CUNHA…
PROCESSO: 00279441020198140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 30/01/2020. AUTORES DO FATO: KATIUCI GRIFFITH CUNHA (RG Nº…
PROCESSO: 00293982520198140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 30/01/2020. AUTORA DO FATO: MONICA LUCAS DE MEDEIROS BARRA…
PROCESSO: 00294043220198140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 30/01/2020. AUTORA DO FATO: MARIA DE NAZARÉ PINHEIRO DE…