Parágrafo 3 Artigo 65 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.
§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20140851211 Rio do Sul 2014.085121-1

Apelação Criminal n. 2014.085121-1, de Rio do Sul Relator: Des. Ernani Guetten de Almeida APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, E §4º, INCISO IV, C/C O…

TJSP • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo • Crimes contra a Fauna • 1602766-91.2017.8.26.0477 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

). Nos termos da Lei 11.419/06, da Lei 11.719/08, e do art. 65, §3º, da Lei 9.099/95, os depoimentos foram gravados... o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A …

Página 1200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

Pública Réu:VINICIUS HENRIQUE BAPTISTA CAPATI Vítima:ORDEM PUBLICA Aos , às 14:41 horas, na sala de audiências, no Edifício do Fórum, onde presente se encontrava o(a) Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a)…

Andamento do Processo n. 00236322520188140401 - 31/01/2020 do TJPA

PROCESSO: 00236322520188140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 29/01/2020. DENUNCIADO: NEIWTON SOUZA DA SILVA VÍTIMA:…

Andamento do Processo n. 00271611820198140401 - 31/01/2020 do TJPA

PROCESSO: 00271611820198140401. AUTORA DO FATO: WANEZA VALÉRIA DA SILVA PEREIRA (RG Nº 3847874- 3ªV- PC/PA) VÍTIMA: MARIA SANTA LOPES PEREIRA (RG Nº 8043847-PC/PA). INFRAÇÕES PENAIS: ART. 140, CAPUT…

Andamento do Processo n. 00271647020198140401 - 31/01/2020 do TJPA

PROCESSO: 00271647020198140401. AUTORES DO FATO: JOSÉ FURLAN NETO (OAB/PA Nº 8711), e PATRÍCIA KARLA BEZERRA FURLAN (RG Nº 3040892 - 2ªV- PC/PA) VÍTIMAS: LUZIA LIMA LOUREIRO DO AMARAL (OAB/PA N…

Andamento do Processo n. 00274071420198140401 - 31/01/2020 do TJPA

PROCESSO: 00274071420198140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 30/01/2020. AUTORA DO FATO: TELMA LUCIA SANTOS BRITO DOS…

Andamento do Processo n. 00279380320198140401 - 31/01/2020 do TJPA

PROCESSO: 00279380320198140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 30/01/2020. AUTORA DO FATO: PATRÍCIA SIMONE CORREA DA CUNHA…

Andamento do Processo n. 00279441020198140401 - 31/01/2020 do TJPA

PROCESSO: 00279441020198140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 30/01/2020. AUTORES DO FATO: KATIUCI GRIFFITH CUNHA (RG Nº…

Andamento do Processo n. 00293982520198140401 - 31/01/2020 do TJPA

PROCESSO: 00293982520198140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 30/01/2020. AUTORA DO FATO: MONICA LUCAS DE MEDEIROS BARRA…