Parágrafo 3 Artigo 65 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.
§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : ACR 20050410114955 DF

PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INTERROGATÓRIO E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. ATOS ESSENCIAIS GRAVADO EM MEIO MAGNÉTICO. DEGRAVAÇÃO. PROVA IMPRESTÁVEL. NULIDADE DO PROCESSO E DA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : ACR 20040610071219 DF

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 147 DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : ACR 20030410132230 DF

PENAL. PROCESSO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA. INTERROGATÓRIO E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. ATOS ESSENCIAIS GRAVADOS EM MEIO MAGNÉTICO. NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : ACR 20050110141173 DF

PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INTERROGATÓRIO E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. ATOS ESSENCIAIS. GRAVADO EM MEIO MAGNÉTICO. NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA PROFERIDA. 1. DISPÕE O § …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : ACR 20050510039274 DF

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 129, DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : ACR 20050410034933 DF

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 147 DO CPB. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE ATO ESSENCIAL QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AJC : ED 20030810031052 DF

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE AUSENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO OPOSTOS EM FACE DA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : ACR 20050810011787 DF

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA POR DETENTO. REGISTRO DO INTERROGATÓRIO E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. ATOS ESSENCIAIS. REGISTROS OMITIDOS. NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA PROFERIDA.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : ACR 20040610083299 DF

PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE DE ENTORPECENTE DESTINADO A USO PRÓPRIO. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. ATO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEGRAVAÇÃO QUE ESMAECE A CREDIBILIDADE DA PROVA. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : ACR 20030410045258 DF

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. AUTORIA. NEGATIVA. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DERIVADO DAS VÍTIMAS. PROVAS ORAIS NÃO REDUZIDAS A TERMO. DEGRAVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DO …