Art. 42, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 1o Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.

Página 63 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 2 de Setembro de 2019

. 67, da Lei 8.666/93 e a Instrução Normativa TCE-TO 02/2008, de 07 de maio de 2008; RESOLVE: Art. 1º Designar... empregados, nos termos e no art. 69 da Lei Federal 8.666/93. Art. 3º Revoga-se …

Página 64 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 2 de Setembro de 2019

; Considerando o art. 67, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição... 5.361, de 21 de maio de 2019 e em consonância com o art. 58, inciso …

Página 464 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

.AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS LICITANTES NA ATA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 42, §§ 1.º E 2.º, DA LEI DE LICITAÇÕES.ABERTURA DO ENVELOPE... OU PELO TRIBUNAL OU CONSELHO DE CONTAS (ART. 21 DA LEI DE …

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 20 de Agosto de 2019

com o art. 58, inciso III, c/c art. 67, da Lei 8.666/93 e a Instrução Normativa TCE-TO 02/2008, de 07 de maio de 2008... da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 69 da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000588-97.2004.8.24.0074 Trombudo Central 0000588-97.2004.8.24.0074

. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS LICITANTES NA ATA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 42, §§ 1.º E 2.º, DA LEI DE LICITAÇÕES... DE CONTROLE INTERNO OU PELO TRIBUNAL OU CONSELHO DE CONTAS (ART. 21 DA LEI DE …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 17 de Julho de 2019

, inciso II, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Dispensar a licitação para efetivação..., c/c art. 67, da Lei 8.666/93 e a Instrução Normativa TCE-TO 02/2008, de 07 …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 5 de Novembro de 2018

art. 67 da Lei 8.666 e a Instrução Normativa TCE-TO 002/2008, de 07 de maio de 2008. RESOLVE: Art. 1º Designar... administrativa, em conformidade com o art. 58, inc. III, c/c art. 67 da Lei 8.666

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 31 de Outubro de 2018

da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, I, com fundamento no art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/1993, e em atendimento à... Cláusula Primeira, parágrafo único (Das Especificações do Objeto) do …

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 10 de Outubro de 2018

AnEXo Único cPf Nº Funcional Servidor (a) Número da Etapa nota 861.268.731-49 975609-4 AdriAnA MAriA PErEirA dE AbrEu AndrAdE 3 148 010.030.781-76 11456442-1 bEAtriZ dE frEitAs sousA 2 150…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 17 de Maio de 2018

PORTARIA SEFAZ Nº 401, DE 08 DE MAIO DE 2018. Altera a Comissão Especial de Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento do novo Sistema da Administração Tributária e atribuições. O SECRETÁRIO DA…