Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 1o Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 10 de Setembro de 2020

, da Constituição do Estado, consoante com o art. 58 , inciso III , e art. 67 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993... empregados, nos termos e no art. 69 , da Lei Federal 8.666 /1993; X …

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 18 de Agosto de 2020

, consoante com o art. 58 , inciso III , e art. 67 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, e com a Instrução Normativa TCE-TO ..., nos termos e no art. 69 da Lei Federal 8.666 /1993; X - …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 3 de Julho de 2020

8.666 , de 21 de junho de 1993, e com a Instrução Normativa TCE-TO 002/2008, de 7 de maio de 2008, RESOLVE: Art. 1º... , da Constituição do Estado, consoante com o art. 58 , inciso III , e art. …

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 19 de Junho de 2020

, de 21 de junho de 1993, e com a Instrução Normativa TCE-TO 002/2008, de 7 de maio de 2008, RESOLVE: Art. 1º Designar... que lhe conferem o art. 42, §1º, da Constituição do Estado, consoante com …

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 22 de Maio de 2020

das Leis 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007. Art. 4º Esta Portaria... da execução ou de materiais empregados, nos termos do art. 69 , da Le…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 22 de Maio de 2020

. 42 , § 1º , da Constituição do Estado, consoante com o art. 58 , inciso III , e art. 67 , da Lei 8.666 /1993... ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no ar…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Abril de 2020

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, CIDADES E HABITAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Processo nº 2017/37000/000.150. Aditivo nº 2 Contrato nº 010/2018. Contratante: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, CIDADES…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 28 de Abril de 2020

de suas atribuições que lhe confere o art. 42 , § 1º , com base na Lei Federal 8.666 /1993, e Considerando a necessidade... , inciso IV , da Lei Federal 8.666 /1993 de Licitações e Contratos …

Página 71 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2020

e Fumarato de Dimetila 240 mg. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06... e §1°, da Lei8.666/93 e pelo Edital. Ressalta-se que, para a …

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Dezembro de 2019

IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado; V - determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma…