AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1883014 - TO (2021/0122396-8) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Edemilson Pedro Binotto. O apelo extremo, …
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.138 de 29 de Novembro de 1995
Lei nº 9.138 de 29 de Novembro de 1995
Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995:
§ 3º Serão objeto do alongamento a que se refere o caput as operações contratadas por produtores rurais, suas associações, condomínios e cooperativas de produtores rurais, inclusive as de crédito rural, comprovadamente destinadas à condução de atividades produtivas, lastreadas com recursos de qualquer fonte, observado como limite máximo, para cada emitente do instrumento de crédito identificado pelo respectivo Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Geral do Contribuinte - CGC, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observado, no caso de associações, condomínios e cooperativas, o seguinte:
I - as operações que tenham "cédulas-filhas" serão enquadradas na regra geral;
II - as operações originárias de crédito rural sem identificação do tomador final serão enquadrados observando-se, para cada associação ou cooperativa, o valor obtido pela multiplicação do valor médio refinanciável de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelo número de associados ativos da respectiva unidade;
III - nos condomínios e parcerias entre produtores rurais, adotar-se-á um limite máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada participante, excetuando-se cônjuges, identificado pelo respectivo CPF ou CGC.
Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021
Art. 13. O Ministério do Desenvolvimento Regional disporá sobre a instituição, a composição e o funcionamento de instância colegiada de governança para os fundos de que trata o art. 1º desta Lei.
Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021
2. no período de 14 de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2006, os definidos pela redação original da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; 3. no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro…
LEI Nº 14.166, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional…
Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0053708-79.2015.8.03.0001 AP
Acórdão Nº: 152519 Processo Nº: 0053708-79.2015.8.03.0001 Relator: Desembargador CARLOS TORK APELAÇAO Ementa APELAÇAO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISAO CLÁUSULA CONTRATUAL. CÁLCULO CONTÁBIL.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1260323 PR 2011/0136368-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1260323 - PR (2011/0136368-1) DECISAO Recurso especial (CR, art. 105, III, a e c) interposto por Vitalino Albino Toledo impugnando o acórdão pelo qual a corte revisora, nos …
Página 11382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021
DOS ÔNUS. Modificada a sentença profligada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais proporcionalmente aosucesso de cada um dos contendores. CAUTELAR-MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOCADASTRO DE…
Página 11383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021
pactuação de juros capitalizados, mister se faz o exame das cláusulas constantes no instrumento entabulado entre os litigantes. E, sob esse aspecto, registra-se que a convenção acerca da…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800423-57.2015.8.12.0044 MS 0800423-57.2015.8.12.0044
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 de abril de 2021 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800423-57.2015.8.12.0044 - Sete Quedas Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan…