Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.138 de 29 de Novembro de 1995

Lei nº 9.138 de 29 de Novembro de 1995

Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995:
§ 3º Serão objeto do alongamento a que se refere o caput as operações contratadas por produtores rurais, suas associações, condomínios e cooperativas de produtores rurais, inclusive as de crédito rural, comprovadamente destinadas à condução de atividades produtivas, lastreadas com recursos de qualquer fonte, observado como limite máximo, para cada emitente do instrumento de crédito identificado pelo respectivo Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Geral do Contribuinte - CGC, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observado, no caso de associações, condomínios e cooperativas, o seguinte:
I - as operações que tenham "cédulas-filhas" serão enquadradas na regra geral;
II - as operações originárias de crédito rural sem identificação do tomador final serão enquadrados observando-se, para cada associação ou cooperativa, o valor obtido pela multiplicação do valor médio refinanciável de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelo número de associados ativos da respectiva unidade;
III - nos condomínios e parcerias entre produtores rurais, adotar-se-á um limite máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada participante, excetuando-se cônjuges, identificado pelo respectivo CPF ou CGC.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-17.2016.8.13.0487 Pedra Azul

EMENTA: APELAÇAO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. QUITAÇAO INTEGRAL NAO COMPROVADA. PRESCRIÇAO. ACOLHIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. - Incabível a declaração…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0000011-48.1992.8.16.0047 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000011-48.1992.8.16.0047 POLO ATIVO RIO PARANá COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS POLO PASSIVO ESPOLIO DE JOSE CARLOS DA CRUZ REP.P/SUA INVTE. MARIA IRANILDA DA CRUZ…

Petição Inicial - TJMG - Ação de Revisional de Contrato c/c com Pedido de Prorrogação da Dívida de Cédula de Crédito Rural c/c Pedido de Antecipação de Tutela - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEÇANHA-MG , brasileiro, divorciado, produtor rural, inscrito sob o CPF sob o n° , e Cédula de Identidade n° M -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-70.2019.8.16.0102 Joaquim Távora XXXXX-70.2019.8.16.0102 (Acórdão)

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC foi interposta por FELIPE RODRIGUES PANCIER e GILSON CÉSAR PANCIER, da sentença do mov. 176.1, reiterada pela decisão que rejeitou os…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-70.2019.8.16.0102 Joaquim Távora XXXXX-70.2019.8.16.0102 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO EMBARGANTE. INCIDENTE O CDC. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NESTE PONTO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX TO 2021/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1874969 - TO (2021/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado: …

Andamento do Processo n. 1874969 - Agravo em Recurso Especial - 28/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1874969 - TO (2021/0121909-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FREDERICO SCHAZMANN JÚNIOR ADVOGADOS : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA -…

Página 8808 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2022

11.775/2008 à existência de prévia renegociação a que se refere o art. 5º, § 3º, da Lei 9.138/95....Não obstante referida prorrogação seja direito do exequente, ele não cumpriu requisito para que…

Andamento do Processo n. 0000643-38.2007.8.06.0076 - Execução - 14/06/2022 do TJCE

ADV: FRANCISCO VERAS SENA (OAB 12856-0/CE) - Processo 0000643-38.2007.8.06.0076 - Execução - Levantamento de Valor - EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/a. - A nova redação da Lei n° 14.166 de…

Andamento do Processo n. 0004123-09.2016.8.06.0076 - Execução de Título Extrajudicial - 14/06/2022 do TJCE

ADV: PAULO FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 21658/CE) - Processo 0004123-09.2016.8.06.0076 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil Sa - A…

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