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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 65 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 65, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.

§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

Pg. 834. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2017

sentença), teria indeferido o pedido de expedição de carta precatória para penhora de bens dos devedores na cidade de SÃO CARLOS/SP. Argumenta a inexistência de expressa vedação à expedição de

Pg. 835. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2017

SEM A RESPECTIVA BASE LEGAL OU REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPROPRIEDADE DE REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ OBJETO DE SENTENÇA, E DE RECURSO ENTÃO

Pg. 836. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2017

disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações. Por sua vez, o CPC dispõe, em seu art. 1.015, parágrafo único, que: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra

Andamento do Processo n. 2015.0001.011789-7 171103 - 15/09/2016 do TJPI

8.20. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2015.0001.011789-7 171103 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ORIGEM: TERESINA / 3ª VARA CRIMINAL REQUERENTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA -

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/09/2016

MANIFESTAÇAO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS. FUNDAMENTAÇAO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Vêse, pois, que o tema, no qual o embargante alega ter o acórdão sido omisso fora rechaçado

Andamento do Processo n. 0700038-09.2016.8.07.9000 - Embargos de Declaração - 13/09/2016 do TJDF

Nº 0700038-09.2016.8.07.9000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: EDILSON NAYRE BASTOS. Adv (s).: DF14610 - CLARICE PEREIRA PINTO. R: INDALECIO ALVES DE OLIVEIRA - ME. Adv (s).: Não Consta Advogado. R:

Andamento do Processo n. 0700038-09.2016.8.07.9000 - Embargos de Declaração - 13/09/2016 do TJDF

Nº 0700038-09.2016.8.07.9000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: EDILSON NAYRE BASTOS. Adv (s).: DF14610 - CLARICE PEREIRA PINTO. R: INDALECIO ALVES DE OLIVEIRA - ME. Adv (s).: Não Consta Advogado. R:

Andamento do Processo n. 0700038-09.2016.8.07.9000 - Embargos de Declaração - 13/09/2016 do TJDF

Nº 0700038-09.2016.8.07.9000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: EDILSON NAYRE BASTOS. Adv (s).: DF14610 - CLARICE PEREIRA PINTO. R: INDALECIO ALVES DE OLIVEIRA - ME. Adv (s).: Não Consta Advogado. R:

Pg. 436. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/09/2016

ANDRADE PINHEIRO. R: M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DFA8535000 - ALEXANDRE STROHMEYER GOMES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Pg. 437. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/09/2016

de instrumento ("aplicação, por analogia, do Art. 4º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro ao comando do Art. 31 do RITJDFT" - ID 736975 - P. 4; fls. 300), bem como a viabilidade de

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