Parágrafo 2 Artigo 65 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.
§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

Página 894 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

Araripina - Vara Criminal Vara Criminal da Comarca de Araripina Juiz de Direito: Eugênio Jacinto Oliveira Filho Chefe de Secretaria: Hiarly Alencar Modesto Data: 10/10/2019 Pauta de Despachos Pela…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737362-82.2017.8.07.0016 DF 0737362-82.2017.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737362-82.2017.8.07.0016 DF 0737362-82.2017.8.07.0016

n. 9099/95, Art. 65, § 2º e Art. 82, § 3º). Ao não fazê-lo, fica a decisão recursal jungida aos documentos catalogados... Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737362-82.2017.8.07.0016 DF 0737362-82.2017.8.07.0016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INTRÍNSECOS INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. I. Ausentes as alegadas omissões (em relação à ?confissão? do embargado, que declarou transitar na velocidade de 60 km/h, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737362-82.2017.8.07.0016 DF 0737362-82.2017.8.07.0016

da legislação de regência (Lei n. 9099 /95, Art. 65 , § 2º e Art. 82 , § 3º ). Ao não fazê-lo, fica a decisão recursal... jungida aos documentos catalogados e às referências feitas na fundamentação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714739-38.2018.8.07.0000 DF 0714739-38.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. CONFLITO DE JURISDIÇAO 0714739-38.2018.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA VARA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730327-08.2016.8.07.0016 DF 0730327-08.2016.8.07.0016

), ou a degravação/transcrição integral da prova, nos termos da legislação de regência (Lei n. 9099/95, Art. 65, § 2º e Art. 82... Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730327-08.2016.8.07.0016 DF 0730327-08.2016.8.07.0016

/transcrição integral da prova, nos termos da legislação de regência (Lei n. 9099 /95, Art. 65 , § 2º e Art. 82 , § 3º... fundamentada (obscuridade, contradição, omissão - Art. 48 da Lei n. 9.099 /95

Página 595 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2018

DF,VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA e STARK CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1098936 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INTRÍNSECOS…

Página 596 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2018

inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS…