Art. 65, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.
§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

Página 894 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

antes da data de realização da audiência acima designada. Observe a Secretaria o § 2°, do art. 65, da Lei n. 9.099/95. 7... injustificada do(s) autor(es) do fato implicará na continuação do feito, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07373628220178070016 DF 0737362-82.2017.8.07.0016

n. 9099/95, Art. 65, § 2º e Art. 82, § 3º). Ao não fazê-lo, fica a decisão recursal jungida aos documentos catalogados... Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737362-82.2017.8.07.0016 DF 0737362-82.2017.8.07.0016

incluído ao processo), nos termos da legislação de regência (Lei n. 9099/95, Art. 65, § 2º e Art. 82, § 3º). Ao não... (Lei 9099/95, art. 13, § 3º, 36 e 44). E, ainda que assim não fosse, as …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07147393820188070000 DF 0714739-38.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. CONFLITO DE JURISDIÇAO 0714739-38.2018.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA VARA…

Página 595 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2018

DF,VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA e STARK CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1098936 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INTRÍNSECOS…

Página 596 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2018

inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS…

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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 862748

dos serviços de maior relevância, conforme disposto no art. 30, § 2º, da Lei n. 8.666/93. Ainda que definido... exigir a aplicação do § 2º, do art. 43, da Lei n. 8.666/93 à modalidade de pregão, …
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A transação penal como um benefício processual

RESUMO A transação penal é um instituto jurídico que foi trazido com o advento da Lei n.º 9.099 /95, a qual regulamentou os juizados especiais cíveis e criminais. Tal instituto permite que o autor de…

Página 834 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2017

sentença), teria indeferido o pedido de expedição de carta precatória para penhora de bens dos devedores na cidade de SÃO CARLOS/SP. Argumenta a inexistência de expressa vedação à expedição de…