Artigo 42 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 1o Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.
§ 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira à taxa de câmbio vigente na data do efetivo pagamento.
(Revogado)
§ 2o O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
§ 4o Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.
§ 5º Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas na respectiva licitação, mantidos os princípios basilares desta lei, as normas e procedimentos daquelas entidades e as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional.
(Revogado)
§ 5o Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6o As cotações de todos os licitantes serão para entrega no mesmo local de destino.

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Janeiro de 2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO GABINETE DO PROCURADOR GERAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO Nº 1/2021 A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS…

Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO GABINETE DO PROCURADOR GERAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO Nº 1/2021 A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Janeiro de 2022

endereço na Rua Carlos Chagas, 3466-A, Candelária, Natal/RN, Fone(84) 3232-7118, no horário das 08 às 17h ou pelo email: cplsesed@gmail.com . Natal/RN, 18 de janeiro de 2022. Maretânea Medeiros de…

Página 185 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2021, CPL - TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2021 - OBJETO:…

Página 35 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Janeiro de 2022

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº11156145/2021 TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº11156145/2021 O PRESIDENTE DA EMPRESA DE…

Página 1515 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2022

ANEXO I MINUTA DO CONTRATO Contrato Nº ....... /........ Processo nº Modalidade: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – PMSFS E A EMPRESA. Aos XX dias do mês…

Página 21 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2022

6310.2022/0000065-0 - RENATO TUFI SALIM; e 6310.2022/0000004-8 - MARCIA WALDMANN. Autorizo, de conformidade com a competência delegada pelo Titulo de Nomeação n° 191, publicado no DOC em 01/10/2019,…

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Janeiro de 2022

6310.2022/0000065-0 - RENATO TUFI SALIM; e 6310.2022/0000004-8 - MARCIA WALDMANN. Autorizo, de conformidade com a competência delegada pelo Titulo de Nomeação n° 191, publicado no DOC em 01/10/2019,…

Página 40 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2022

mediante agendamento eletônico pelo site da Prefeitura ou pelo telefone (11) 3243-1255. Processo SEI: 1020.2021/0008769-9 Interessado: Saulo Domingos da Silva Este comunique-se deverá ser acessado e…

Página 40 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Janeiro de 2022

mediante agendamento eletônico pelo site da Prefeitura ou pelo telefone (11) 3243-1255. Processo SEI: 1020.2021/0008769-9 Interessado: Saulo Domingos da Silva Este comunique-se deverá ser acessado e…