Artigo 42 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 1o Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.
§ 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira à taxa de câmbio vigente na data do efetivo pagamento.
(Revogado)
§ 2o O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
§ 4o Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.
§ 5º Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas na respectiva licitação, mantidos os princípios basilares desta lei, as normas e procedimentos daquelas entidades e as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional.
(Revogado)
§ 5o Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6o As cotações de todos os licitantes serão para entrega no mesmo local de destino.

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Janeiro de 2021

EM MADEIRA Amparo Legal: Artigo 42, § 5°, da Lei 8.666/93 e Diretrizes de Seleção e Contratação de Bens e Serviços..., contado a partir de 27/01/2021 até 28/03/2021, na forma do art. 57, § 1º, …

Página 257 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Janeiro de 2021

está amparado no Art. 78, I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como na Cláusula Décima Terceira, Parágrafo... de prestação de serviço para o DETRAN/RN. CONSIDERANDO o que dispõe o art. …

Página 258 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Janeiro de 2021

, conforme disposto no Art. 42 da Lei 8.666/93. Podendo encaminhar a proposta de cotação de preço (SDP) e documentos.... Amparo Legal: A Lei 8.333/93, o Decreto Estadual 22.539/11 e o …

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

. Tudo mediante procedimento licitatório na modalidade de Shopping, conforme disposto no Art. 42 da Lei 8.666 /93. Podendo encaminhar... na modalidade de Shopping, conforme disposto no Art. 42 da …

Página 129 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Janeiro de 2021

, observado, no que couber, o disposto no art. 42 da Lei Federal 8.666 , 21 de junho de 1993; e IV - em licitações...Pg. 129. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/01/2021 PORTARIA 003 …

Página 14 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

presente, com fundamento no § 5º do art. 42 da Lei Federal 8.666 /93, AUTORIZO o Segundo Aditamento ao Contrato 062/2020... conferidas pelo artigo 4º , inciso XV da Lei 13.766 , de 21 de janeiro …

Página 48 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

do art. 42 da Lei Federal 8.666 /93 e da Lei Federal 8.080 /1990 e alterações posteriores. Valor Total Estimado: R... 059/2020. Fundamento Legal: § 5º do art. 42 da Lei Federal 8.666 /93 e …

Página 177 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

. Tudo mediante procedimento licitatório na modalidade de Shopping, conforme disposto no Art. 42 da Lei 8.666 /93. Podendo encaminhar... DE SANEAMENTO-COMPESA AVISO DE ADIAMENTO LICITAÇÃO.COMPESA …

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Janeiro de 2021

presente, com fundamento no §5º do art. 42 da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO o Segundo Aditamento ao Contrato 062/2020... conferidas pelo artigo 4º, inciso XV da Lei 13.766 , de 21 de janeiro de …

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Janeiro de 2021

. Fundamento Legal: §5º do art. 42 da Lei Federal 8.666/93 e da Lei Federal 8.080/1990. Dotação Orçamentária... âmbito do Projeto Avança Saúde São Paulo. Modalidade de Licitação: Convite