Art. 42 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 1o Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.
§ 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira à taxa de câmbio vigente na data do efetivo pagamento.
(Revogado)
§ 2o O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
§ 4o Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.
§ 5º Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas na respectiva licitação, mantidos os princípios basilares desta lei, as normas e procedimentos daquelas entidades e as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional.
(Revogado)
§ 5o Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6o As cotações de todos os licitantes serão para entrega no mesmo local de destino.
há 3 dias

Página 10 do DOEPE (DOEPE) de 13 de Setembro de 2019

, com o permissivo do art. 42, §5º da Lei Federal . 8.666/93; (II) CONSIDERANDO o atraso na execução das obras que se refletiram no baixo... ALENCAR VIDAL PIRES, no uso de suas atribuições e …

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

financiados por Empréstimo, pelos Mutuários do Banco Mundial e art. 42 , § 5º , da Lei 8.666 /93 e alterações... no § 2º do art. 15 da Lei 8.666 /93 e no Art. 13 do Decreto Federal . 7.892 …

Página 36 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 11 de Setembro de 2019

. BASE LEGAL: Art. 42, §5º da Lei Federal 8.666/93. BRUNO SOARES REIS Secretário, em exercício HOMOLOGAÇÃO DA SELEÇÃO...; Fonte de Recursos: 0.1.00 Tesouro Base Legal: art. 58, I, e art. 65, I, …

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 10 de Setembro de 2019

, com fundamento nas Diretrizes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no art. 42, §5º da Lei 8.666/93 e no item.../2019 e com fundamento no Art. 57, inciso I, § 1º, inciso II e §2º …

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 10 de Setembro de 2019

com as Normas das Políticas de Aquisições do BID, segundo autoriza o §5º do Art. 42 da Lei 8.666/93, ficando o presente... 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei

Página 121 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 9 de Setembro de 2019

) c/c o § 5º do artigo 42 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme Processo 9663286/2018. FORO... inciso X do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. FORO: …

Página 36 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 6 de Setembro de 2019

. 42 da Lei 8.666/93), TORNA PÚBLICO, a realização de licitação na Modalidade TOMADA DE PREÇOS sob n.º 006/2019,tipo menor..., especialmente pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações …

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 6 de Setembro de 2019

e noventa e quatro centavos). Amparo Legal : §5º, do art. 42 da Lei Federal 8.666/93 Data da Assinatura : 03 de setembro de 2019. Salvador, 03 de setembro de 2019.... (um) ano, a contar da data …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20332814920198260000 SP 2033281-49.2019.8.26.0000

, que essa disposição está em consonância ao artigo 42, parágrafo 5º, da Lei 8.666/1993: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... e contábil; f) inaplicabilidade da Lei 8.666/1993; g) aplicação do artigo 28 da L…
TCE/MS
há 11 dias

Página 4 do TCE/MS (TCE-MS) de 5 de Setembro de 2019

Municipal de Campo Grande/MS, em razão da inobservância aos requisitos formais previstos no art. 41, §4º da Lei 8.666/1993... art. 44, inciso I, art. 42, inciso IX e 46 constantes à Lei