Artigo 42 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 1o Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.
§ 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira à taxa de câmbio vigente na data do efetivo pagamento.
(Revogado)
§ 2o O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
§ 4o Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.
§ 5º Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas na respectiva licitação, mantidos os princípios basilares desta lei, as normas e procedimentos daquelas entidades e as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional.
(Revogado)
§ 5o Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6o As cotações de todos os licitantes serão para entrega no mesmo local de destino.

Página 10 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 22 de Junho de 2024

Secretaria de Estado da Administração LICITAÇÕES SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA EXECUTIVA DA CENTRAL DE COMPRAS TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO Nº 001/2024 DATA 06/06/2024…
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Página 39 da CADERNO_01 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 21 de Junho de 2024

ANEXO ÚNICO DO ATO DE CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO – PROCESSO Nº ATO DATADO EM 27 DE MAIO DE 2024 ORD. MATRÍCULA NOME DOE NOMEAÇÃO DATA EXERCÍCIO A PARTIR DE 1. XXXXX OSSIAN DOS SANTOS SOUSA…
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Página 24 da CADERNO_01 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Junho de 2024

ficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições. Art. 3º – Fica estabelecido o…
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Página 30 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 19 de Junho de 2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT RETIFICAÇÃO No resumo de contrato nº 36/2024, publicado no DOM n º8.806 do dia 15 a 17 de junho de 2024. Onde se lê: Salvador, 13 de junho de 2024…
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Página 9 da CADERNO_01 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Junho de 2024

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº102/2023 (SACC XXXXX) I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 102/2023 (SACC XXXXX); II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL,…
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Página 23 da CADERNO_01 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Junho de 2024

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2021 ESPÉCIE: 03° TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A EMPRESA DE…
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Página 91 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 18 de Junho de 2024

RESUMO DO 5 ° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2021 Contratante: Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo - FAPES Processo Nº: 2021-D70T1 Forma de Contratação: Pregão Eletrônico…
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Página 28 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Junho de 2024

SEI XXXXX, onerando-se a dotação orçamentária nº 84.10.10.126.3011.2.818.33904000.00.1.500.9001.1, conforme Nota de Reserva nº 34.178/2024. II. Os documentos de regularidade fiscal da Contratada…
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Página 185 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Junho de 2024

assistência à saúde pela CONTRATADA, que integrará o Sistema Único de Saúde - SUS/São Paulo, para fins de Prorrogar o contrato pelo período de 48 (quarenta e oito) meses a partir de 30/06/2024, no…
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Página 17069 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2024

direcionada à GAMP quanto aos inadimplementos das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados. Há, ainda, no âmbito deste Tribunal, diversos julgados, nos quais figuram as mesmas reclamadas…
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