Art. 65, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
do benefício, violaria o disposto no art. 65, § 1º e § 3º, ambos da Lei dos Juizados Especiais.Sobre o tema, cito...-75.2015.8.10.0074SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do § 3º do art. 81 da Lei nº 9.099/95.Observase nos autos o cumprimento... Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 17/06/2015).Conf...
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a certeza no que toca ao rito de processamento.Deste modo e com fulcro no art. 65 , § 1º , da lei n. 9.099 /95, chamo o feito à ordem para decretar a nulidade da decisão de recebimento da..., nos termos do art. 78 e seguintes da lei n. 9.099 / 95, deveria o juízo, antes de recebê-la, oportunizar ao réu se defender... ...
procede. Conforme dispõe expressamente o § 1º do art. 65 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados..., Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... especiais federais: Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que pr...
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profissional do reclamado, mormente quando cumprida a finalidade do ato (art. 65, §1º da Lei nº 9099/95). No caso o reclamado... FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há nulidade da citação recebida... quando a parte deixa de comparecer a qualquer das audiências do...
, § 1º , da Lei n. 9.099 /95, impede o reconhecimento de nulidade pelo indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas... Turma, Dje 23/3/2011) e a impossibilidade de reconhecimento de qualquer nulidade nos termos do artigo 65 , § 1º , da Lei...Pg. 255. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJR...
PROCESSO: 00014541920178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Ação: Termo Circunstanciado em: 15/03/2017---AUTOR DO FATO:JAIR
o(a) autor(a) do fato se compromete a pagar à vítima o valor de R$-200,00 (duzentos reais), sendo o total dividido em duas parcelas de R$-100,00, sendo que a primeira vence no dia 15 de março de 2017