Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 65, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.

§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

do benefício, violaria o disposto no art. 65, § 1º e § 3º, ambos da Lei dos Juizados Especiais.Sobre o tema, cito...-75.2015.8.10.0074SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do § 3º do art. 81 da Lei 9.099/95.Observase nos autos o cumprimento... Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 17/06/2015).Conf...

Andamento do Processo n. 00084375820178140005 - 08/08/2017 do TJPA

HAVIDO QUALQUER PREJUÍZO À VÍTIMA, RESTANDO PRESTIGIADO O CONTIDO NO ART. 65, § 1º, DA LEI 9099/95. 4. RECLAMAÇÃO CONHECIDA... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA 1ª VARA CRIMINAL Processo 0008437-58.2017.814.0005 Vistos, etc..., Orgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais C...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/08/2017

QUALQUER PREJUÍZO À VÍTIMA, RESTANDO PRESTIGIADO O CONTIDO NO ART. 65, § 1º, DA LEI 9099/95. 4. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 5...: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Relator Carmen Bittencourt, Julgamento: 26... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AL...

Pg. 433. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2017

a certeza no que toca ao rito de processamento.Deste modo e com fulcro no art. 65 , § 1º , da lei n. 9.099 /95, chamo o feito à ordem para decretar a nulidade da decisão de recebimento da..., nos termos do art. 78 e seguintes da lei n. 9.099 / 95, deveria o juízo, antes de recebê-la, oportunizar ao réu se defender... ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS TR: HC TR 50175607120174047000 PR 5017560-71.2017.404.7000

procede.   Conforme dispõe expressamente o § 1º do art. 65 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados..., Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... especiais federais:   Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que pr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50022239720124047103 RS 5002223-97.2012.404.7103

. 62 c/c art. 65 , § 1º , ambos da Lei n.º 9.099 /1995). Sendo assim, em juízo de admissibilidade, conheço dos recursos... do art. 82 da Lei n.º 9.099 /1995 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259 /2001. O MPF aforou denúncia em desfavor dos acusados... aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º , da Lei 10.259 /01,...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 185091201581600830 PR 0001850-91.2015.8.16.0083/0 (Acórdão)

profissional do reclamado, mormente quando cumprida a finalidade do ato (art. 65, §1º da Lei 9099/95). No caso o reclamado... FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há nulidade da citação recebida... quando a parte deixa de comparecer a qualquer das audiências do...

Pg. 255. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/04/2017

, § 1º , da Lei n. 9.099 /95, impede o reconhecimento de nulidade pelo indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas... Turma, Dje 23/3/2011) e a impossibilidade de reconhecimento de qualquer nulidade nos termos do artigo 65 , § 1º , da Lei...Pg. 255. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJR...

Andamento do Processo n. 00014541920178140401 - 20/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00014541920178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Ação: Termo Circunstanciado em: 15/03/2017---AUTOR DO FATO:JAIR

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/03/2017

o(a) autor(a) do fato se compromete a pagar à vítima o valor de R$-200,00 (duzentos reais), sendo o total dividido em duas parcelas de R$-100,00, sendo que a primeira vence no dia 15 de março de 2017

×