Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

Andamento do Processo n. 1500384-80.2020.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 05/11/2020 do TJSP

-se que em sede de Juizado Especial não há nulidade sem prejuízo (art. 65 , § 1º , da Lei 9.099 /95). 2 Sendo assim, CITE...-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ISMAEL PEDRO MUNIZ (OAB …

Andamento do Processo n. 1501158-13.2020.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 05/11/2020 do TJSP

-se que em sede de Juizado Especial não há nulidade sem prejuízo (art. 65 , § 1º , da Lei 9.099 /95). 2 Sendo assim, CITE-SE o autor... e sob as penas da Lei. - ADV: THIAGO AFFARELLI ALVARENGA (OAB …

Andamento do Processo n. 1501176-34.2020.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 05/11/2020 do TJSP

-se que em sede de Juizado Especial não há nulidade sem prejuízo (art. 65 , § 1º , da Lei 9.099 /95). 2 Sendo assim, CITE...-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ADALBERTO LEITE CAVALCANTE (OAB …

Andamento do Processo n. 1501656-46.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 05/11/2020 do TJSP

-se que em sede de Juizado Especial não há nulidade sem prejuízo (art. 65 , § 1º , da Lei 9.099 /95). 2 Sendo assim, CITE-SE o autor... E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA IBRAHIM GUIRAO KAPOR …

Andamento do Processo n. 1501669-11.2020.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 05/11/2020 do TJSP

, ressaltando-se que em sede de Juizado Especial não há nulidade sem prejuízo (art. 65 , § 1º , da Lei 9.099 /95). 2...-A da Lei 11.343 /06, oficiando-se à 1ª Delegacia e Investigações Gerais de …

Andamento do Processo n. 1502203-86.2019.8.26.0229 - Termo Circunstanciado - 05/11/2020 do TJSP

de Juizado Especial não há nulidade sem prejuízo (art. 65 , § 1º , da Lei 9.099 /95). 2 Sendo assim, CITE-SE o autor... e sob as penas da Lei. - ADV: BRUNA DE OLIVEIRA VALK (OAB 424178/SP) …

Página 3634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

Especial não há nulidade sem prejuízo (art. 65, § 1º, da Lei 9.099/95). 3 - Sendo assim, INTIME-SE a autora dos fatos ANA...Pg. 3634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça …

Página 3689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

-se que em sede de Juizado Especial não há nulidade sem prejuízo (art. 65, § 1º, da Lei 9.099/95). 2 Sendo assim, CITE... sem prejuízo (art. 65, § 1º, da Lei 9.099/95). 3 - Sendo assim, CITE-SE o …

Página 3690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

sem prejuízo (art. 65, § 1º, da Lei 9.099/95). 3 -Sendo assim, CITE-SE o autor dos fatos MARCELO BENIGNO PEREIRA... respeitando-se os ditames dos artigos 50 e 50-A da Lei 11.343/06, oficiando-se à …

Página 3691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

-se que em sede de Juizado Especial não há nulidade sem prejuízo (art. 65, § 1º, da Lei 9.099/95). 2 Sendo assim, CITE-SE o autor...Pg. 3691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …