Art. 65, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

prejuízo ao acusado. Assim, aplicável a regra do art. 65, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Passo ao mérito. O caso é de provimento... que a condenou como incursa nas sanções do art. 65 da Lei nº 3.688/41 …

acarretou prejuízo ao acusado. Assim, aplicável a regra do art. 65, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Impositiva a absolvição..., cuja requisição está a cargo da autoridade policial na forma do art. 69 da L……

DE CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE E VEDACAO AO PRO NUNCIAMENTO DE NULIDADE SEM PREJUIZO (ART. 65 1 DA LEI N 9.099/95..., NOS TERMOS DO ARTIGO 1 07, VI, DO CODIGO PENAL (FL. 45). ASSIM, EMBORA O …

DE PROCEDIBILIDADE E VEDACAO AO PRO NUNCIAMENTO DE NULIDADE SEM PREJUIZO (ART. 65 1 DA LEI N 9.099/95 ). DECISAO MANTIDA. UNANIME. 1... 201 602807137), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 1 FIGURA E …

DE NULIDADE SEM PREJUÍZO (ART. 65 § 1º DA LEI Nº 9.099/95). DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO PENAL... prosseguir com a presente ação. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º …

ELEUTERIO PAZ (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº. 9.099/95.EMBORA.... 65, 1 DA LEI 9.099/95, POIS NÃO VISLUMBRO PREJUÍZO ÀS PARTES. JÁ …

do quanto expressamente disposto no artigo 65 e seu § 1º, da Lei nº 9.099/95. Portanto, ante à ausência de prejuízo, não há...Pg. 2474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de …

comprovado à parte, consoante o §1º do art. 65 da Lei 9.099: “não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido... médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei nº …

sem observância das prescrições legais”; 8. Não se olvida que, segundo o §1º do art. 65 da Lei 9.099, “não se pronunciará... A PRIMEIRA TURMA JULGADORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade de …

do artigo 563 do CPP, em combinação com o art. 65, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 2. A instrução do feito, sem a presença do réu... o preso ao juízo, para o exercício do ato de defesa em que consiste o …