Art. 65, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 71008876492 RS

prejuízo ao acusado. Assim, aplicável a regra do art. 65, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Passo ao mérito. O caso é de provimento... que a condenou como incursa nas sanções do art. 65 da Lei 3.688/41 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 71008889453 RS

acarretou prejuízo ao acusado. Assim, aplicável a regra do art. 65, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Impositiva a absolvição..., cuja requisição está a cargo da autoridade policial na forma do art. 69 da L…

Andamento do Processo n. 28403-49.2019.8.09.0175 - Inquerito - 31/10/2019 do TJGO

DE CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE E VEDACAO AO PRO NUNCIAMENTO DE NULIDADE SEM PREJUIZO (ART. 65 1 DA LEI N 9.099/95..., NOS TERMOS DO ARTIGO 1 07, VI, DO CODIGO PENAL (FL. 45). ASSIM, EMBORA O …

Página 123 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

DE PROCEDIBILIDADE E VEDACAO AO PRO NUNCIAMENTO DE NULIDADE SEM PREJUIZO (ART. 65 1 DA LEI N 9.099/95 ). DECISAO MANTIDA. UNANIME. 1... 201 602807137), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 1 FIGURA E …

Página 255 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2019

DE NULIDADE SEM PREJUÍZO (ART. 65 § 1º DA LEI 9.099/95). DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO PENAL... prosseguir com a presente ação. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º …

Página 96 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Setembro de 2019

ELEUTERIO PAZ (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI . 9.099/95.EMBORA.... 65, 1 DA LEI 9.099/95, POIS NÃO VISLUMBRO PREJUÍZO ÀS PARTES. JÁ …

Página 2474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

do quanto expressamente disposto no artigo 65 e seu § 1º, da Lei 9.099/95. Portanto, ante à ausência de prejuízo, não há...Pg. 2474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de …

Página 8060 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2019

comprovado à parte, consoante o §1º do art. 65 da Lei 9.099: “não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido... médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei

Página 8251 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2019

sem observância das prescrições legais”; 8. Não se olvida que, segundo o §1º do art. 65 da Lei 9.099, “não se pronunciará... A PRIMEIRA TURMA JULGADORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Criminal : APR 20180091972 RN

do artigo 563 do CPP, em combinação com o art. 65, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 2. A instrução do feito, sem a presença do réu... o preso ao juízo, para o exercício do ato de defesa em que consiste o …