ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISANGELA AGUIAR DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0190/2021 Processo 1500540-68.2020.8.26.0229 - Termo Circunstanciado - Desobediência - GUSTAVO GUANAIR…
Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07006272520218079000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0700627-25.2021.8.07.9000…
Página 348 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais N. 0715888-72.2019.8.07.0020 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: ZEILI DA SILVA RODRIGUES. Adv(s).: DF55636 - PAULO JUNIOR RODRIGUES PEREIRA. R: AMCAD-ASSOCIACAO…
Página 8957 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2021
julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. À luz do que expressamente estabelece o § 2º do artigo 272 do CPC/2015, "sob pena de nulidade, é indispensável que da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500735-14.2018.8.26.0491 SP 1500735-14.2018.8.26.0491
Juizado Especial Criminal. Artigo 28, da Lei nº 11.343/06. Anulação, de ofício, da sentença condenatória proferida, pois evidenciado cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada a …
Andamento do Processo n. 1502770-83.2020.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 17/02/2021 do TJSP
-se que em sede de Juizado Especial não há nulidade sem prejuízo (art. 65 , § 1º , da Lei 9.099 /95). 2 Sendo assim, CITE-SE o autor...-A da Lei 11.343 /06, oficiando-se ao 1º Distrito Policial de …
Página 4196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2021
-se que em sede de Juizado Especial não há nulidade sem prejuízo (art. 65 , § 1º , da Lei 9.099 /95). 2 Sendo assim, CITE-SE o autor...Pg. 4196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário …
Página 4796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2021
- ADV: RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP) Processo 1500982-34.2020.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência - VALMIR SANTOS FUZARI - Vistos. Intime-se o advogado…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0000578-69.2020.8.21.9000 RS
de Justiça opinou pelo reconhecimento de nulidade em razão da inobservância do rito previsto na Lei nº 9.099 /95. VOTOS Dr. Luiz..., na data da audiência de instrução e julgamento (fl. 110), …
TJSC • Petição Criminal • Calúnia • 0805501-07.2013.8.24.0064 • Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
, na forma do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. 2 - Trata-se de Ação Penal Privada proposta por Fernanda Matos Souza em face... pelos princípios da oralidade, informalidade e economia processual (ar……