Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

Página 348 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais N. 0715888-72.2019.8.07.0020 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: ZEILI DA SILVA RODRIGUES. Adv(s).: DF55636 - PAULO JUNIOR RODRIGUES PEREIRA. R: AMCAD-ASSOCIACAO…

Página 8957 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2021

julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. À luz do que expressamente estabelece o § 2º do artigo 272 do CPC/2015, "sob pena de nulidade, é indispensável que da…

Página 4196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2021

-se que em sede de Juizado Especial não há nulidade sem prejuízo (art. 65 , § 1º , da Lei 9.099 /95). 2 Sendo assim, CITE-SE o autor...Pg. 4196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário …

Página 4796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2021

- ADV: RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP) Processo 1500982-34.2020.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência - VALMIR SANTOS FUZARI - Vistos. Intime-se o advogado…

Página 3809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2020

br . 9 - Considerando os critérios da celeridade, informalidade e economia processual que regem o Juizado Especial, tendo em vista o Comunicado CG 1.307/2007, servirá o presente, por cópia digitada,…

Página 3810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2020

instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 11/11/2020, às 13:15h, ocasião em que após apresentada defesa prévia, será recebida ou rejeitada a denúncia. Caso a denúncia seja recebida,…

Página 3811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2020

ALVARENGA (OAB 346387/SP) Processo 1501176-34.2020.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Favorecimento real - Justiça Pública -MARCUS VINICIUS MARTINS DE SOUSA - Vistos. 1 -…

Página 3812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2020

em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP) Processo…

Página 3815 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2020

ferramenta da Microsoft Teams, sendo que a Serventia providenciará o envio de link de acesso para a audiência através de e-mails constantes do Teams. Caso alguma das partes entenda que há prejuízo…

Página 3634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

Especial não há nulidade sem prejuízo (art. 65, § 1º, da Lei 9.099/95). 3 - Sendo assim, INTIME-SE a autora dos fatos ANA...Pg. 3634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça …