Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500735-14.2018.8.26.0491 SP 1500735-14.2018.8.26.0491

Juizado Especial Criminal. Artigo 28, da Lei nº 11.343/06. Anulação, de ofício, da sentença condenatória proferida, pois evidenciado cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500441-94.2018.8.26.0156 SP 1500441-94.2018.8.26.0156

inscrito no § 1º do art. 65 da Lei 9.099/95 ("Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo"). 3...). 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0000014-31.2020.8.16.9000 PR 0000014-31.2020.8.16.9000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS CRIME. DESACATO. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE VEM SE DESENVOLVENDO REGULARMENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000014-31.2020.8.16.9000 - Colombo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0031631-50.2018.8.16.0182 PR 0031631-50.2018.8.16.0182 (Acórdão)

cabe aplicação do art. 65, §1º da Lei 9.099/95: Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.... 385, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA PROVA REQUERIDA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0006371-29.2017.8.16.0077 PR 0006371-29.2017.8.16.0077 (Acórdão)

DE PREJUÍZO.CUSTOS LEGIS NULIDADE NÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 65, § 1º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO... declaração de nulidade, nos termos do que dispõe o artigo 65, § 1º da Lei 9.099

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000392-13.2016.8.16.0145 PR 0000392-13.2016.8.16.0145 (Acórdão)

, requisito necessário para o reconhecimento da nulidade, conforme artigo 65, § 1º da Lei 9.099/95. Outrossim, conforme bem... - Recursos - Apelação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0024466-20.2018.8.16.0030 PR 0024466-20.2018.8.16.0030 (Acórdão)

quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE O artigo 65, §1º, da Lei 9.099/95 estabelece..., os quais estipulo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002207-23.2018.8.16.0162 PR 0002207-23.2018.8.16.0162 (Acórdão)

algum pela ausência de audiência preliminar (art. 65 , § 1º , Lei 9099 /95), considerando ser o acusado reincidente não.... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECI…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0055484-83.2013.8.16.0014 PR 0055484-83.2013.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0001791-85.2019.8.16.9000 PR 0001791-85.2019.8.16.9000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FACOTRABECULECTOMIA. NECESSIDADE COMPROVADA. PROCEDIMENTO JÁ REALIZADO (EVENTO N. º 52.1- AUTOS PRINCIPAIS). DETERMINAÇÃO GENÉRICA PARA …