Parágrafo 4 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 4o A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

Página 209 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Novembro de 2020

aos mesmos fechados, com fundamento no art. 41 , § 4º da Lei 8.666 /1993. Art. 45. Havendo a intenção recorrer ou apresentar... DO PROCESSO LICITATÓRIO DO CONVITE DE PREÇOS Art. 41. O Presidente da …

Página 210 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Novembro de 2020

as propostas de preços dos inabilitados serão devolvidos aos mesmos fechados, com fundamento no art. 41 , § 4º da Lei... 8.666 /1993 Art. 50. Em havendo a intenção de interposição de recurso pelos …

Página 212 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2020

das propostas, conforme art. 41 , § 4º , da Lei . 8.666 /93. A empresa inabilitada, através de seu representante, poderá... a realização dos trabalhos, conforme caput do art. 4º da Lei . 8.666

Página 110 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Novembro de 2020

administrativo contra o futuro resultado de análise e julgamento das propostas, conforme art. 41, § 4°, da Lei n°. 8.666/93... centavos). Conforme mapa comparativo anexado aos autos. Homologo a Lici…

Página 114 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Novembro de 2020

administrativos contra o resultado completo da análise e julgamento das propostas, conforme art. 41, § 4°, da Lei n°. 8.666/93... na Imprensa Oficial, conforme art. 109, inciso I, alínea “b”, c/c § …

Página 5 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 6 de Novembro de 2020

, da Lei Federal de Licitações . 8.666/93 e suas alterações posteriores, pelo Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018, art..., conforme art. 41, § 4°, da Lei n°. 8.666/93. O resultado completo …

Página 101 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Novembro de 2020

recurso administrativo, conforme art. 41 , § 4º , da Lei . 8.666 /93. O resultado completo poderá ser adquirido na sala... do resultado na Imprensa Oficial, conforme art. 109 , inciso I , alínea …

Página 78 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Outubro de 2020

, conforme Art. 57, §1º Inciso II da Lei Federal . 8.666/93, FONTE DE RECURSOS: Recursos Próprios do município: 2.184... caput do art. 4° da Lei n°. 8.666/93. As empresas inabilitadas terão o …

Página 9 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 19 de Outubro de 2020

subsequentes do processo atinentes ao referido lote, conforme Art. 41, § 4°, da Lei n°. 8.666/93. As licitantes inabilitadas para... na letra do art. 109, I, alínea “a”, c/c § 1°, da Lei n°. 8.666/9…

Página 196 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

. 24, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e pelo Decreto n° 9.412, de 18 de junho de 2018, art. 1... atinentes ao referido lote, conforme Art. 41, § 4°, da Lei n°. 8.666/93. …