Art. 41, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 4o A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

Página 400 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

subsequentes, a teor do art. 41, §§ 3º e 4º, da Lei 8.666/93. Ademais, ao fundamentar sua pretensão de gravação do teste... destacar que o edital é lei entre as partes, nos termos dos art. 3º, 41

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0037095-98.2019.8.19.0000

preclusão ao seu direito de participar das fases subsequentes, a teor do art. 41, §§ 3º e 4º, da Lei 8.666/93. Ademais..., em decorrência do princípio da publicidade. Nesse mesmo sentido o art. …
TCE/MS
há 19 dias

Página 4 do TCE/MS (TCE-MS) de 5 de Setembro de 2019

Municipal de Campo Grande/MS, em razão da inobservância aos requisitos formais previstos no art. 41, §4º da Lei 8.666/1993... do artigo 61 da lei 8.666/93. Em relação à execução financeira, nos …

Página 105 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Agosto de 2019

a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos, conforme caput do Art. 4º da Lei . 8.666 /93. A presença... inscrita na letra do Art. 109 , I , alínea a , c/c § 1º da Lei . 8.666 /93, e para …

Página 16 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 5 de Agosto de 2019

das fases subsequentes do processo, conforme Art. 41 §4°, da Lei n°. 8.666/93. Poderão acompanhar o desenvolvimento... do Art.4° da Lei n°. 8.666/93. A presença do representante legal de cada …

Página 81 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 2 de Agosto de 2019

, consequentemente, não poderão participar das fases subsequentes do processo, conforme Art. 41 § 4°, da Lei n°. 8.666/93... com base na cláusula sétima do contrato amparada no (artigo 57, inciso II …

Página 11 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 2 de Agosto de 2019

, e de acordo com as determinações constantes no Art. 24, inciso II, da Lei . 8.666/93 e suas alterações posteriores..., por este motivo, consequentemente, não poderão participar das fases …

Página 75 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Julho de 2019

, consequentemente, não poderá participar das fases subsequentes do processo, conforme Art. 41, § 4°, da Lei n°. 8.666/93... a realização dos trabalhos, conforme caput do Art. 4o da Lei n°. 8.666/93.…

Página 8 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 25 de Julho de 2019

do processo, conforme Art. 41, §4°, da Lei n°. 8.666/93. O representante da empresa inabilitada poderá acompanhar os próximos..., inciso II, da Lei Federal 8.666/93. AELTON FONSECA SILVA …

Página 174 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

. 41, § 4°, da Lei n°. 8.666/93. O representante da empresa inabilitada poderá acompanhar os próximos procedimentos (sessão... interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos, …