Artigo 65 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

Página 2286 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Agosto de 2021

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202156500518 NÚMERO ÚNICO: 0001061-93.2021.8.25.0063 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL FLAGRANTEADO : RAY ANDRE OLIVEIRA DE MIRANDA FLAGRANTEADO : ELAINE CRISTINA…

Página 2287 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Agosto de 2021

SENTENÇA....: (...) SENDO ASSIM, TENDO EM VISTA A REGULARIDADE DA PROPOSTA, ALIADA À ACEITAÇÃO POR QUEM DE DIREITO, COM FULCRO NO §4º DO ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO-A, NOS MOLDES COMO FOI…

Página 3876 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

no dia e hora designados no Fórum, localizado na Rua Ímola, n. 75, Residencial Firenze, para participar da audiência na forma presencial. Atenção: caso o autor dos fatos não acesse o link para…

Página 3877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

e julgamento para o dia 24/08/2021, às 15:30h, ocasião em que, após apresentada defesa prévia, será recebida ou rejeitada a denúncia. Caso a denúncia seja recebida, serão ouvidas as testemunhas e, em…

Página 707 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Julho de 2021

ainda, que o não atendimento a este comando pelo querelante no prazo que será anotado, importará em perempção da ação penal, nos termos do art. 60, I do CPP. 10. Destaco que a adoção desta medida…

Página 4450 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2021

Processo 1004497-03.2021.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nicolas Ullivan Toledo - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Nicolas Ullivan Toledo…

Página 4451 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2021

Juizado Especial, tendo em vista o Comunicado CG 1.307/2007, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. - ADV: RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP) Processo…

Página 4452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2021

de advogado nomeado ao autor dos fatos, intimando-se para participação em audiência, devendo acessar o link que consta no final desta decisão. 5 Requisite-se o comparecimento das testemunhas…

Página 4453 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2021

Processo 1501645-17.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - Justiça Pública - ANTONIO CARLOS LACERDA - Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência relatando a…

Página 4614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2021

fatos do artigo 367 do Código de Processo Penal - “O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou,…