Art. 65 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 71008865735 RS

. Assim, aplicável a regra do art. 65, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Conheço do recurso, porque cabível e tempestivo. Com efeito..., quando, em conformidade com o rito da Lei 9.099/95, deveria o juízo

Página 544 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

. 33/35. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Em seguida foi dada..., conduziu a sessão observando o que preceitua o § 3º do Art. 65 da Lei 9.09…

Página 546 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

da certidão à fl. 23. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Em seguida.... 65, § 3º, da Lei 9099/95. Em seguida o autor do fato informa que seu …

Andamento do Processo n. 00169268920198140401 - 14/11/2019 do TJPA

. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Em seguida, foi dada a palavra à Nobre Representante do Ministério Público, que passou...: LOURENÇO ABREU DE LIMA (RG 7887772 - 2ªV-PC/PA) VÍTIMA: O ESTADO INFRAÇÃO …

Andamento do Processo n. 00169493520198140401 - 14/11/2019 do TJPA

: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Em seguida, a MM Juíza concedeu a palavra.... 395, Inciso III do CPP. Pede deferimento. SENTENÇA: VISTOS E ETC. DISPENSO O …

Andamento do Processo n. 00176976720198140401 - 14/11/2019 do TJPA

-se a presença de ambas. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95...: ALSELMO OLIVEIRA DA COSTA (CTPS 54646-00023-MIN.TRAB. /PA) VÍTIMA: REINALDO …

Andamento do Processo n. 00184286320198140401 - 14/11/2019 do TJPA

previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Na oportunidade as partes e seus representantes foram consultadas acerca... VALENTE - OAB/PA 16.458 INFRAÇÃO PENAL: ART. 139, CAPUT DO CPB. TERMO DE …

Página 528 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

, o que demanda complexidade ao rito processual seguido por este juízo, nos termos do art. 77, §2º da Lei 9.099/95... advogado seu defensor. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas …

Página 529 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Em seguida, a MM Juíza concedeu a palavra.... 395, Inciso III do CPP. Pede deferimento. SENTENÇA: VISTOS E ETC. DISPENSO O …

Página 531 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

, § 3º, da Lei 9099/95. Em seguida a MM Juíza propôs a conciliação entre as partes, tendo restada frutífera, que então foi.... Apregoadas as partes, constatou-se a presença de ambas. ABERTA A …