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20 de agosto de 2017
Artigo 65 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 65 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.

§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/08/2017

2, p. 450). De acordo com o art. 65 da Lei 9.099 /1995, os atos processuais serão válidos...: (...)” Havendo o preenchimento, em tese, das condições objetivas e subjetivas previstas no artigo 76 da Lei 9.099 /95, a proposta... do processo, pois configura uma violação do rito processual penal previsto na Lei 9.099 /...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/08/2017

objetivas e subjetivas previstas no artigo 76 da Lei 9.099 /95, a proposta de transação penal configura direito público... processual penal previsto na Lei 9.099 /95, de aplicação pacífica e consolidada no âmbito da Justiça Eleitoral. Como não... (art. 76 da Lei 9.099 /1995) ofertada pelo Ministério Público. - Após...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/08/2017

). De acordo com o art. 65 da Lei 9.099/1995, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para... oferecimento de transação penal nos ditames do artigo 60, parágrafo único, da lei 9.099/95”. Inicialmente registro... o preenchimento, em tese, das condições objetivas e subjetivas previstas no ...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/08/2017

. 450). De acordo com o art. 65 da Lei 9.099/1995, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades... o acusado acerca da proposta de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995) ofertada pelo Ministério Público. - Após... oferecimento de transação penal nos ditames do artigo 60, parágrafo único,...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/08/2017

, volume 2, p. 450). De acordo com o art. 65 da Lei 9.099/1995, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem...: (...)” Havendo o preenchimento, em tese, das condições objetivas e subjetivas previstas no artigo 76 da Lei 9.099/95... ouvido o acusado acerca da proposta de transação penal (art. 76 da Lei 9.09...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/08/2017

, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei. - Segundo o art. 76 da Lei 9.099/1995, a aceitação da proposta...(a), nos termos da Lei n.º 9.099/1995, informando-o(a) da necessidade de comparecimento acompanhado(a) de advogado...-se audiência para oferecimento de transação penal nos ditames do artigo 60, pará...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/08/2017

com o art. 65 da Lei 9.099/1995, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para..., em tese, das condições objetivas e subjetivas previstas no artigo 76 da Lei 9.099/95, a proposta de transação penal... da proposta de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995) ofertada pelo Ministério Pú...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

-75.2015.8.10.0074SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do § 3º do art. 81 da Lei 9.099/95.Observase nos autos o cumprimento... Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 17/06/2015).Conforme dispõe o art. 62 da Lei 9.099/95, o processo... do benefício, violaria o disposto no art. 65, § 1º e § 3º, am...

Andamento do Processo n. 0001259-55.2017.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2017 do TJSP

de quaisquer ônus.Neste grau de jurisdição, sem verbas de sucumbência (art. 65 , da Lei 9.099 /95). Eventual recurso..., em guia própria, sob pena de deserção (art. 42 , § 1º , da Lei 9.099 /95)- correspondente a 1% do valor da causa... deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da c...

Pg. 2091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

e desembaraçado de quaisquer ônus.Neste grau de jurisdição, sem verbas de sucumbência (art.65, da Lei 9.099/95). Eventual... dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Com a implantação dos Juizados Especiais, por meio da Lei 9.099/95... de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, §1...

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