Art. 178 do Decreto Lei 7903/45

Decreto Lei nº 7.903 de 27 de Agosto de 1945

Art. 178. Comete crime de concorrência desleal que:(Vide Lei nº 5.772, de 1971)
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)
I. pública pela imprensa, ou por outro modo, falsa afirmação, em detrimento do concorrente, com o fim de obter vantagem indevida;
(Revogado)
II. presta ou divulga, com intuito de lucro, acêrca de concorrente, falsa informação capaz de causar-lhe prejuízo;
(Revogado)
III. emprega meio fraudulento para desviar em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem:
(Revogado)
IV. produz, importa, exporta, armazena, vende ou expõe à venda mercadoria com falsa indicação de procedência;
(Revogado)
V. usa em artigo ou produto, em recipiente ou invólucro, em cinta, rótulo, fature, circular, cartaz ou em outro meio de divulgação ou propaganda, têrmos retificativos, tais como "tipo", "espécie", "gênero", "sistema", "semelhantes", "sucedâneo", "idêntico", ou equivalente, não ressalvado a verdadeira procedência do artigo ou produto;
(Revogado)
VI.. substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em mercadoria de outro produtor, o nome ou razão social dêste, sem o seu consentimento;
(Revogado)
VII. se atribui como meio de propaganda de indústria, comércio ou oficio, recompensa ou distinção que não obteve;
(Revogado)
VIII. vende ou. expõe à venda. em recipiente ou invólucro de outro produtor, mercadoria adulterada ou falsificada, ou dêle se utiliza para negociar com mercadoria da mesma espécie, embora não adulterada ou falsificada se o fato não constitui crime mais grave;
(Revogado)
IX. dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que, faltando ao dever do emprêgo, lhe proporcione vantagem indevida;
(Revogado)
X. receber dinheiro ou outra utilidade, ou aceitar promessa de pagar ou recompensa, para faltando ao dever de empregado proporcionar à concorrente do empregador vantagem indevida;
(Revogado)
XI. divulga ou explora, sem autorização, quando a serviço de outrem, segrêdo de fábrica, que lhe foi confiado ou de que tece conhecimento em razão do serviço;
(Revogado)
XII, divulga ou se utiliza, sem autorização, de segredo de negócio, que lhe foi confiado ou de que teve conhecimento em razão do serviço, mesmo depois de havê-lo deixado.
(Revogado)
Pena - detenção de três meses a um ano, ou multa de mil a dez mil cruzeiros.
(Revogado)
XIII - Vende, aluga ou utiliza, sob qualquer forma, com intuito de lucro, direto ou indireto, obras audiovisuais com violação do direito autoral .(Vide Lei nº 5.772, de 1971) (Incluído pela Lei nº 8.401, de 1992)
(Revogado)
Parágrafo único. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízo causados por outros atos de concorrência desleal não previstos neste artigo, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais ou industriais ou entre os produtos e artigos postos no comércio. (Vide Lei nº 5.772, de 1971)
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1471609 RJ 2012/0166413-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.609 - RJ (2012/0166413-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : LUÍS CLUDIO MONTEGEGRO DA ROSA RECORRENTE : SERV-KIN ELEVADORES LTDA ADVOGADOS : FLAVIA …

Andamento do Processo n. 1.471.609 - Recurso Especial - 08/10/2018 do STJ

(4681) RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.609 - RJ (2012/0166413-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : LUÍS CLUDIO MONTEGEGRO DA ROSA RECORRENTE : SERV-KIN ELEVADORES LTDA ADVOGADOS :…

Página 5377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2018

constitucional, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "Apelação Cível. Ação indenizatória. Concorrência desleal. Contrato ajustado pelas partes.

Página 5381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2018

(Aerovaldo e Luis Cláudio) que constituíram a 4ª Empresa Ré (Elevadores Otsuj Ltda.), colocando como sócias as 5ª e 6ª Rés, que seriam somente as pessoas para figurar no contrato social apenas com o…

Página 5382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2018

autos, concluiu que os recorrentes participaram dos atos de concorrência desleal, descumprimento o contrato firmado com a parte autora, como se observa do seguinte trecho do acórdão recorrido: "(...)…

Andamento do Processo n. 0000683-10.2017.805.0072 - Inquérito Policial - 14/12/2017 do TJBA

0000683-10.2017.805.0072 - Inquérito Policial Autor (s): 37ª Divisão Regional De Polícia Do Interior Indiciado (s): Jurandi Silva Braga, José Tiburcio Da Silva Filho Vítima (s): José Figueiredo Da…

Página 470 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2017

Assim, o valor da condenação da pena de multa é de R$ 12.492,00 (doze mil, quatrocentos e noventa e dois reais), a ser corrigido em execução de sentença por índice oficial utilizado pelo TJ. O…

Andamento do Processo n. 2013/0045858-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

(4633) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 300.633 - SP (2013/0045858-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FORTEC ASSESSORIA E TREINAMENTO S/C LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO SÉRGIO RIBEIRO…

Página 4129 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2016

atacada? e) É aceitável que o Juiz fundamente sua decisão no depoimento pessoal do próprio interessado? f) Qual a prova acostada aos autos de que Juiz e Promotor eram professores de um dos…

Página 7009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2014

1.270/1.277 e 1.319/1.322). No especial, os recorrentes apontam violação dos artigos 47, 1.016, 1.022 e 1.024 do Código Civil vigente, 20 do Código Civil de 1916, 482, "c", da Consolidação das Leis…

Termo ou Assunto relacionado