Parágrafo 3 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
Rodrigo Azevedo, Advogado
há 5 anos

Impugnação de edital e o trânsito em julgado

Ao longo dos últimos 15 (quinze) anos de atuação profissional, lamentavelmente tenho me deparado com um número não pequeno de Editais de Licitação com regramentos restritivos cujo único objetivo é…