Parágrafo 3 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

TJMG • 0031749-38.2012.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

na participação da licitante exercendo a condição prevista no artigo 41, §3º, da Lei 8.666/93; • que foi declarada... houve violação ao disposto no §2º do artigo 21 da Lei 8.666/93; e, • que …

Página 44 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 29 de Setembro de 2020

de sua Comissão Permanente de Licitação -CPL, torna público que realizará na forma da Lei 10.520 /2002, Lei 8.666 /1993, Lei... de Infraestrutura - SINFRA, na forma da Lei . 8.666 /1993. …

Página 2022 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Setembro de 2020

deste edital e de seus anexos, ressalvado o disposto no § 3º do art. 41 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. 3.2... processo licitatório em conformidade com Lei 8.666, de 21 de junho

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70048685317 RS

não tenha observado o prazo de que dispõe para responder à impugnação, conforme art. 41, §1º, da Lei 8.666/93... Roberto Lofego Canibal AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ART

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0221440-97.2019.8.21.7000 RS

do item 12.5 do edital e os artigos 3º, 41, § 3º, 44, todos da Lei 8.666/93. Defende que não há ilegalidade.... Precedentes do STJ e desta Corte. Ainda que a impetrante sustente violação ao art. …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 0085079-52.2009.8.11.0000 MT

ele a possibilidade de impugnação em concreto, conforme inteligência da regra inserta no § 3º do art. 41 da Lei 8.666/93.... de declaração quando for omitido ponto sobre o qual deveria …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 0135779-32.2009.8.11.0000 MT

ele a possibilidade de impugnação em concreto, conforme inteligência da regra inserta no § 3º do art. 41 da Lei 8.666/93.... de declaração quando for omitido ponto sobre o qual deveria …

Página 223 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2020

Federal 8.666 /93. São Vicente, 21 de Maio de 2020. ALEXANDRE DE ALMEIDA COSTA – Secretário de Trânsito e Transportes... de Assinatura: 14/05/20 – Justificativa: Lei Federal 8.666 /93. São …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0023307-35.2015.8.07.0018 DF 0023307-35.2015.8.07.0018

próprio, à luz do art. 41 , § 3º , da Lei n. 8.666 /93. Alude que os aditivos foram celebrados consensualmente... Civil , porquanto o art. 66 da Lei n. 8.666/93 disciplina que “o contrato deverá …

Página 69 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Abril de 2020

;” Cumpre salientar também, que a Lei 8666 /93, em seu art. 41 §§ 1º , 2º e 3º , dispõe que: “Art. 41.A Administração não... o descritivo sem direcionamento, alterando a data da realização do …