Parágrafo 3 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0037095-98.2019.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO AJUIZADO POR MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E INFORMÁTICA LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ALEGA A IMPETRANTE …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0012486-12.2017.8.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA TEMPESTIVA. IMPUGNANTE QUE PARTICIPOU DAS DEMAIS FASES DO CERTAME MESMO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077147734 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LICITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE APTIDÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO EDITALÍCIA. 1. A Empresa Gaúcha …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077129047 RS

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE ATESTAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Nenhuma ilegalidade há na exigência editalícia de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1713943 DF 2017/0313841-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.943 - DF (2017/0313841-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : PATRICIA VILELA MARQUES ADVOGADOS : RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 JEAN PAULO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0007866-35.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO PARATY VARA UNICA

AGRAVO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE ACERTADAMENTE ENTENDEU NÃO TER RESTADO CONFIGURADA VIOLAÇÃO À DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA NOS AUTOS, A QUAL HAVIA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70064918758 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO. AUSÊNCIA VEROSSIMILHANÇA E DANO. LEI Nº 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. DECISÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70060231107 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RESPOSTA. ILEGALIDADE NÃO …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 0025355-15.2010.8.17.0001 PE

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DENTÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM O …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 0085079-52.2009.8.11.0000 MT

ele a possibilidade de impugnação em concreto, conforme inteligência da regra inserta no § 3º do art. 41 da Lei 8.666/93.... de declaração quando for omitido ponto sobre o qual deveria …