Art. 67 do Código de Propriedade Industrial de 1971 - Lei 5772/71

Lei nº 5.772 de 21 de Dezembro de 1971

Art. 67. A marca considerada notória no Brasil, registrada nos têrmos e para os efeitos dêste Código, terá assegurada proteção especial, em tôdas as classes, mantido registro próprio para impedir o de outra que a reproduza ou imite, no todo ou em parte, desde que haja possibilidade de confusão quanto à origem dos produtos, mercadorias ou serviços, ou ainda prejuízo para a reputação da marca.
Parágrafo único. O uso indevido de marca que reproduza ou imite marca notória registrada no Brasil, constituirá agravante de crime previsto na lei própria.
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00102190720188080014

do produto. 2. A nova Lei de Propriedade Industrial, o deixar de lado a linguagem parcimoniosa do art. 65, V, da Lei 5.772/71... ou de nomes civis encontra-se prevista como tópico da legislação …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00035229420128240026 Guaramirim 0003522-94.2012.8.24.0026

RÉ QUE GOZA DA PROTEÇAO ESPECIAL CONFERIDA PELO ARTIGO 126 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. UTILIZAÇAO DA MARCA MISTA... cessantes, na forma dos artigos 208 a 210 da Lei de Propriedade Industrial. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00009260620138240026 Guaramirim 0000926-06.2013.8.24.0026

invocando, para tanto, a restrição contida no artigo 124, inciso VI, da Lei de Propriedade Industrial: Art. 124. Não são... brasileiro, por exemplo, no artigo 126 da Lei de Propriedade Industrial: A…

Andamento do Processo n. 0714156-16.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJDF

(art. 65, V e XII, da Lei 5.772/71), pelo que o exame de eventual colidência não pode ser dirimido exclusivamente... de "alto renome" (ou"notória", segundo o art. 67 da Lei 5.772/71), está …

Página 745 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

da Lei 5.772/71), está diretamente vinculada ao tipo de produto ou serviço, como corolário da necessidade de se evitar erro..., segundo o qual a proteção da marca, salvo quando declarada pelo INPI …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03040839320178240018 Chapecó 0304083-93.2017.8.24.0018

. A nova Lei de Propriedade Industrial, ao deixar de lado a linguagem parcimoniosa do art. 65, V, da Lei 5.772/71..., a Lei 9.279/96 regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade indu…

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Julho de 2019

. 3. Deferida a liminar nos autos da ação de busca e apreensão e observados os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei ... de habitação sobre o imóvel de propriedade do falecido onde residia o casal, …

Andamento do Processo n. 1027348-23.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 05/07/2019 do TJSP

. 67 da Lei 5.772/71), está diretamente vinculada ao tipo de produto ou serviço, como corolário da necessidade de se evitar... desleal. Em casos tais, se aplica ao caso a Lei 9.279/96, que …

Página 2988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

da marca, salvo quando declarada pelo INPI de “alto renome” (ou “notória”, segundo o art. 67 da Lei 5.772 /71), está.... Nesse sentido, o julgado: “PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024134288950001 MG

de Propriedade Industrial , ao deixar de lado a linguagem parcimoniosa do art. 65 , V, da Lei 5.772 /71 - corresponde na lei... encontra-se prevista como tópico da legislação marcária (art. 65 , V …