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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 64 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 64 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Pg. 2977. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

o dia 20 DE SETEMBRO DE 2017, às 09:10 HORAS , com a ressalva do art. 68 da Lei 9.099/95. Acaso infrutífera a diligência..., determino, desde já, a intimação com o uso da prerrogativa prevista no art. 64 da Lei 9.099/95. Notifique-se o Ministério...Pg. 2977. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás ...

Pg. 6375. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2017

loci, e determino a EXTINÇÃO DO FEITO , sem julgamento do mérito, consoante o artigo 4º, I, da lei 9.099/95. Deixo... de determinar a remessa dos autos nos termos do art. 64, §3º, face a difícil adequação do rito da Lei 9.099/95..., da Lei . 9.099/95, fixa a 2 competência territorial, in casu, absoluta, podendo s...

Pg. 5409. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2017

, consoante o artigo 4º, I, da lei 9.099/95. Deixo de determinar a remessa dos autos nos termos do art. 64, §3º, face... SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei . 9.099/95. Versam os autos sobre AÇÃO DE COBRANÇA em razão... circunscrição, o art. 4º , I, da Lei . 9.099/95, fixa a 2 competênci...

Pg. 5412. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2017

, consoante o artigo 4º, I, da lei 9.099/95. Deixo de determinar a remessa dos autos nos termos do art. 64, §3º, face... SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei . 9.099/95. Versam os autos sobre AÇÃO DE COBRANÇA em razão... circunscrição, o art. 4º , I, da Lei . 9.099/95, fixa a 2 competênci...

Pg. 3551. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2017

com as prerrogativas do art. 64 da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Goiânia, 08 de agosto de 2017. Rosane de Sousa Néas Juíza de Direito...Pg. 3551. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2017 Goiânia - 1º Juizado Especial...

Pg. 7589. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/08/2017

, da lei 9.099/95. Deixo de determinar a remessa dos autos nos termos do art. 64, §3º, face a difícil adequação do rito... circunscrição, o art. 4º , I, da Lei . 9.099/95, fixa a 2 competência territorial, in casu, absoluta, podendo ser reconhecida... processuais e honorários advocatícios, como dispõe o artigo 55 ...

Pg. 301. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/07/2017

comercial ou aos finais de semana, nos termos do art. 64 da Lei 9.099/95. ADV: CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA (OAB..., caracterizada a ocorrência da perempção, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, do Código Penal, c/c art. 60, III...-se de ação penal instaurada contra Cristiano Trindade e Maximiliano Coelho p...

Pg. 520. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2017

e artigo 64 da Lei n. 9.099/95. INTIMESE a parte autora para comparecer pessoalmente ao ato, advertindo-a que o não..., da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se. ADV: FELIPE HORT (OAB 38795/SC) Processo 0003438-70.2014.8.24.0011 (011.14.003438-3... Celular S/A - Diante disso, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no artigo 924, i...

Pg. 2717. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2017

da Lei 9.099 /95. Acaso infrutífera a diligência, determino, desde já, a intimação com o uso da prerrogativa prevista no art.... 64 da Lei 9.099 /95. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Goiânia, 17 de abril de 2017. Rosane de Sousa Néas...Pg. 2717. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás ...

Pg. 187. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/06/2017

se nos termos do §3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Findo o prazo acima, independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação.Transcorrido o

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