Art. 64 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Página 1028 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Novembro de 2019

64 do Código de Processo Civil porquanto o rito dos Juizados Especiais segue procedimento próprio estabelecido nas Leis 9.099/95 e 12.153/2009, além dos Enunciados do FONAJE.... - SÃO PAULO …

Página 744 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Outubro de 2019

: um sob 11092017 no 2º Juizado Especial Criminal, o qual encontra-se suspenso pelo art. 89 da lei 9.099/95... a extinção da pretensão executória, portanto, com base no art. 64, I do CPB, esta …

Página 605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP... sob o mesmo fato gerador, bis in idem. Sem condenação de custas e honorários …

Página 606 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

n. 11.960/2009). Sem condenação de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Qualquer insurgência... do procedimento comum e o procedimento adotado no âmbito dos juizados especia…

Andamento do Processo n. 0700217-35.2016.8.02.0349 - Execução de Título Extrajudicial / Obrigações - 17/10/2019 do TJAL

indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Após... absoluta, e com base no art. 64, § 1º do Código de Processo Civil e no art. …

Página 598 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Outubro de 2019

, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95... de incompetência absoluta, e com base no art. 64, § 1º do Código de …

Página 7972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 64 da Lei 9.099/95 (teria promovido, sem a autorização... a condenação. Alegam, em apertada síntese, que a suspensão condicional do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação : RCL 10000190535476000 MG

federais 9.099 /95, e 12.153 /09, nos termos do art. 64 , § 3º do CPC". (SIC. p. 29-TJ). Retornando os autos..., informalidade e economia processual (artigo 1º da Lei 9.099/95), não se exige, …

Página 468 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Outubro de 2019

de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, tudo na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Intimem-se, servindo...: DSTEFANO NEVES DO AMARAL OAB AM3824 Sentença Relatório dispensado …

Andamento do Processo n. 0001061-60.2015.8.02.0349 - Execução de Título Extrajudicial / Inadimplemento - 02/10/2019 do TJAL

de incompetência absoluta, e com base no art. 64, § 1º do Código de Processo Civil e no art. 51 da Lei 9099/95, JULGO..., por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais,…