Artigo 64 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Intimação - Termo Circunstanciado - 0003621-44.2021.8.16.0035 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003621-44.2021.8.16.0035 POLO PASSIVO MARCELO ANDRé FAGUNDES COSTA TANIA LETICIA DE OLIVEIRA MORAIS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA -…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0700036-81.2016.8.02.0010 AL 0700036-81.2016.8.02.0010

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Apelação Cível n.º 0700036-81.2016.8.02.0010 Indenização por Dano Moral 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque…

Página 3803 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2021

Autorizo o oficial de justiça a proceder nos termos do art. 64 da Lei 9.099/95, para o fiel cumprimento do mandado, podendo atuar fora do expediente forense e aos finais de semana e feriados.

Página 2399 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

Pois bem. Examinando os autos, constato que Hitana Mirelly de Morais do fato compareceu à Oficina de Pais nos meses de outubro e novembro de 2019, conforme infere-se dos documentos constantes no…

Página 2680 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2021

Pois bem. Examinando os autos, constato que Hitana Mirelly de Morais do fato compareceu à Oficina de Pais nos meses de outubro e novembro de 2019, conforme infere-se dos documentos constantes no…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0000145-97.2020.8.05.0080

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: …

Página 6276 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 2° Juizado Especial Criminal AUTOS: 5211495-89.2020.8.09.0051 AUTOR(A) DO FATO: Kaio Rodrigues Amaral Vistos etc. Evento nº 88 : Considerando a…

Página 2911 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Março de 2021

QUEIXA-CRIME no tocante aos crimes previstos nos artigos 146 e 203, por não se tratarem de crimes que se processam por meio de ação penal privada, faltando ao querelante legitimidade ad causam. No…

Página 2935 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Março de 2021

Conste no mandado, ainda, que o não comparecimento injustificado dos autores dos fatos, devidamente citados e intimados, importará em revelia. Intimem-se. Autorizo o oficial de justiça a proceder nos…

Página 2803 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2021

Intimem-se. Autorizo o oficial de justiça a proceder nos termos do artigo 64 da Lei nº 9.099/95, para fiel cumprimento dos mandados, podendo atuar inclusive fora do expediente forense e aos finais de…