Artigo 64 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Página 2311 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2020

Salvador, . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e provido Por Unanimidade Salvador, 9 de Dezembro de 2020. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL…
Arthur Ramalho, Bacharel em Direito
há 2 meses

Os Benefícios despenalizadores da Lei 9.099/1995: avanço para desburocratização e celeridade da prestação Jurisdicional nos crimes de menor potencial ofensivo.

, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados... despenalizadores da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que visaram …

Página 1551 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Dezembro de 2020

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da ré , nos termos do voto do relator. Salvador, . PODER…

Página 1572 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Dezembro de 2020

Advogado(s): DARLAN PIRES SANTOS RELATÓRIO Aduz a autora que o fornecimento de energia elétrica da sua residência, bem como da localidade onde reside, foi suspenso em 20 de setembro de 2017.

Página 1510 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Dezembro de 2020

-se de competência relativa, a matéria deveria ter sido suscitada em sede de Contestação, conforme determina o art. 64 da Lei ... 9.099/1995, o que não se verifica no caso, razão pela qual a …

Página 1519 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Dezembro de 2020

da Lei 9.099/1995, o que não se verifica no caso, razão pela qual a alegação além de incabível está fulminada pela... pelo objeto da prova. A propósito, destaco o Enunciado 54 do Fórum …

Página 1551 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Dezembro de 2020

de Contestação, conforme determina o art. 64 da Lei 9.099/1995, o que não se verifica no caso, razão pela qual a alegação além... da complexidade da causa é realizada pelo objeto da prova. A …

Andamento do Processo n. - - 07/12/2020 do DJBA

nos requisitos da Lei 9.099/95, nem do art. 319, II, do CPC, tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320.... 14, § 2º da Lei 9.099/95 e art. 319, II, do CPC/2015, exceto se a causa …

Andamento do Processo n. 8000718-19.2018.8.05.0193 - Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Recorrente: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba Advogado(s): Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa - 07/12/2020 do TJBA

-se de competência relativa, a matéria deveria ter sido suscitada em sede de Contestação, conforme determina o art. 64 da Lei ... da causa é realizada pelo objeto da prova. A propósito, destaco o …

Página 1459 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2020

o art. 64 da Lei 9.099/1995, o que não se verifica no caso, razão pela qual a alegação além de incabível está fulminada... de Juizados Especiais (FONAJE) sobre o tema. In verbis: Enunciado 54, …