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26 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 57. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/05/2017

, e com fundamento no parágrafo 2º, do artigo 65, da Lei Federal 8.666/1993 e da Lei Municipal 13.278/2002, RETI-RATIFICO.... 41 da Lei . 8.666/93). Deve ser entendido como uma forma de provocação da Administração à verificação da legalidade... contratual prevista no inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8....

Pg. 45. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

que entenderem de direito nos termos e para os fins do inciso XIII , do artigo 2º da Lei Complementar 709 /93... no § 2º , do art. 41 da Lei de Licitações , que garante, especificamente aos licitantes, o direito de impugnar..., sem causa justificada, poderá ensejar aplicação de multa prevista no artigo 104, da Lei ...

Pg. 57. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

parágrafo 2º , do artigo 65 , da Lei Federal 8.666 /1993 e da Lei Municipal 13.278/2002, RETI-RATIFICO... ( §§ 1º e 2º do art. 41 da Lei . 8.666 /93). Deve ser entendido como uma forma de provocação da Administração à verificação... dispõe que, "a sanção contratual prevista no inciso III do artigo 87 da Lei fe...

Pg. 2. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/05/2017

pelo período de 01/05/2017 a 30/05/2017 Fundamentação: Art. 57, §1º, III, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Pará de Minas... da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, celebrar o presente TERMO ADITIVO , que se regerá pelas cláusulas e condições... convocatório, ante a decadência do direito de impugnação, conform...

Pg. 6. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/05/2017

, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, observado o disposto no artigo 41, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93.... da Lei Federal n.º 8.666/1993. LAVRATURA DO ATO ORDINATÓRIO: 08 de maio de 2017. FRANCISCO CLEBER VIEIRA DE AQUINO. Prefeito... ASSESSORIA E ...

Pg. 7. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/05/2017

convocatório do Pregão, observado o disposto no artigo 41, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93. DÚVIDAS/CONSULTAS: Email... da Rede Municipal. Embasamento Legal: Art. 25 da Lei Federal n.º 8.666/93. Valor total: R$ 5.762,00 (Cinco Mil... da Silva Santos Código Identificador: 1A95D1E2 LICITAÇÕES E PREGÕES AVISO DE LICITAÇ...

Pg. 6. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 15/05/2017

ou impugnar o ato convocatório do Pregão, observado o disposto no artigo 41, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93. DÚVIDAS..., § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93. DÚVIDAS/CONSULTAS: Email: smpg. licitacao@boaesperanca.mg.gov.br, com cópia para... Pires. Fundamento legal: Art. 65 da Lei Federal 8.666/93. Valor Total: R$ 2...

Pg. 52. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/05/2017

e artigo 43, §§ 1º e 4º, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, e do artigo 40, §§ 1º e 4º, da Lei Estadual 6.544, de 22-11... São Paulo de Literatura 2017. A Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo comunica, nos termos do artigo 41, § 2º... com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual 709, eletrônica aos interessa...

Pg. 49. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 11/05/2017

, sob pena de ferir frontalmente o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93. 11.5. Os recursos deverão ser dirigidos.... A impugnação ao presente edital deverá, obrigatoriamente, obedecer ao que determina o art. 41 da Lei n. 8.666/93. 11.2. Acolhida... previstas nos incisos I a IV do artigo 87 da Lei 8.666/93, dentre as quai...

Pg. 10. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/05/2017

, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, observado o disposto no artigo 41, § 2°, da Lei Federal n° 8.666... numeração: - de Ordem: 35.360, L2, em 28/07/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação... da candidata só ocorrerá após Prévia Inspeção Médica Oficial, conforme arti...

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