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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 7. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

convocatório do Pregão, observado o disposto no artigo 41, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93. DÚVIDAS/CONSULTAS: Email: smpg.licitacao... Federal n.º 10.520/02, Decreto Municipal n.º 1.202, de 18/02/2009 e subsidiariamente da Lei 8.666/93 e alterações posteriores..., sob a regência da Lei Federal n.º 10.520/02, Decreto...

Andamento do Processo n. 2011/0214392-1 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

das cláusulas contratuais, previstos nos arts. 3º, 41, § 2º, 65 e 66 da Lei n. 8.666/93; e (ii) impugnou os cálculos.... 3º, 41, § 2º, 65 e 66 da Lei n. 8.666/93, o recurso especial não pode ser conhecido. Da análise do voto condutor...Andamento do Processo n. 2011/0214392-1 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ (319...

Pg. 16. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/02/2017

Vira/2017”. VALOR : R$ 17.900,00 (dezessete mil reais). FUNDAMENTO LEGAL : Lei 8.666/93 e alterações, Art. 25, inciso III...°, da Lei Federal n° 8.666/93. DÚVIDAS/CONSULTAS: Email: smpg.licitacao@boaesperanca.mg.gov.br, com cópia para: smpg.licitacao... solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convoca...

Pg. 17. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/02/2017

o ato convocatório do Pregão, observado o disposto no artigo 41, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93. DÚVIDAS/CONSULTAS... esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, observado o disposto no artigo 41, § 2°, da Lei Federal n...° 8.666/93. DÚVIDAS/CONSULTAS: Email: smpg.licitacao@boaesperanca.m...

Pg. 3658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

que, no que tange à alegação de violação dos arts. 3º, 41, § 2º, 65 e 66 da Lei n. 8.666/93, o recurso especial não pode... e da impossibilidade de alteração unilateral das cláusulas contratuais, previstos nos arts. 3º, 41, § 2º, 65 e 66 da Lei... n. 8.666/93; e (ii) impugnou os cálculos mencionados na inicial, de for...

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/02/2017

NÃO CONFIGURADA. ART. 41 , § 2º , DA LEI 8.666 /93. FUNDAMENTO DO ARESTO REGIONAL QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA 283... a Portaria supracitada, RESOLVE Art. 1º - Designar com fulcro no Art. 234 e 235, III, da Lei Estadual 6.107/94 (Estatuto... sem justificativa, caracterizado como abandono de cargo e falta prevista...

Pg. 41. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/02/2017

com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal 8.666/93; 16.17 - Cópia deste EDITAL e informações..., inciso III da Lei n .º 8 .666, de 21 de junho de 1993; 13 .2 - Não cumprido o prazo estabelecido no subitem 8 .1... que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 1...

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/02/2017

. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 41, § 2º, DA LEI 8.666/93. FUNDAMENTO DO ARESTO REGIONAL QUE REMANESCEU... Administrativo _____, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas, nos termos do artigo 82 da Lei Estadual 8.959/2009... ou participaram da contratação irregular. (Grifamos) 5 Art. 27. Para...

Andamento do Processo n. n°2017.000862-0 - Mandado de Segurança com Liminar - 10/02/2017 do TJRN

destacar que, a regra geral contida na Lei 8.666 /93, que institui normas para licitações e contratos... de Licitações em seu art. 41 , § 2º , permite aos licitante apresentarem impugnações em face das regras editalícia até o segundo... documentos de fls. 16/260. É o que importa relatar. É sabido que o ordenamento ...

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/02/2017

úteis para a licitante impugnar o instrumento convocatório não observou o disposto no art. 41, § 2º, da Lei Federal 8.666.../93. Apontou, ainda, que a Subprefeitura modificou o tipo de licitação de “menor preço por item” (Pregão 04/SP-PA... apurar a responsabilidade do terceiro interessado, nos termos do que dispõe...

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