Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 332 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2020

, observado o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei Federal n.º8.666/1993. As impugnações ou pedidos de esclarecimentos..., nos termos do artigo 87, III, da Lei 8.666/1993; Reunidas em consórcio, …

Página 108 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

de suas atribuições. Ressalta-se ainda, que com base no parágrafo 3º do artigo 43 , da Lei Federal 8.666 /93 e itens 21.8 e 10.3.3... direta por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24 , …

Página 108 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Setembro de 2020

de suas atribuições. Ressalta-se ainda, que com base no parágrafo 3º do artigo 43 , da Lei Federal 8.666 /93 e itens 21.8... – Contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do artigo

Página 748 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Setembro de 2020

em lei, decidindo, portanto, recebê-la, passando a analisá-la, conforme fundamenta o artigo 41, § 2º da Lei 8.666/93... de 30 horas semanais. Art. 2º. Esta progressão está amparada pela Lei

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Setembro de 2020

(Processo SEC n. 435/2020), em descumprimento ao art. 41, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.666/93 e ao item 9.4 do instrumento... publicitários com dispensa de licitação, prevista no art. 24, inciso IV, da Le…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Setembro de 2020

ao art. 41, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.666/93 e ao item 9.4 do instrumento convocatório. Quanto aos demais fatos denunciados... licitatório disciplinado pela Lei 8.666/93, não se aplicando, na …

Andamento do Processo n. 1005859-97.2020.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - 11/09/2020 do TJSP

EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 41 , § 2º , DA LEI 8.666 /93.... A propósito, essa retenção de pagamento sequer está prevista no art. 87 …

Página 1926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

CONFIGURADA. ART. 41 , § 2º , DA LEI 8.666 /93. FUNDAMENTO DO ARESTO REGIONAL QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA 283/STF... artigo 19 da Lei Municipal 1566/1970, que institui o Código …

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

o exame previsto no artigo 113 , § 2º , da Lei 8.666 /93, ou, alternativamente, que certifique a este Tribunal que a cópia... e 473 do C. STF, com fundamento no artigo 49 da Lei 8.666 /93, …

Página 227 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2020

, § 2º , da Lei n.º 8.666 /93, combinada com a Lei n.º 10.520 /2002, art. 4º , inciso XX e, de tal modo, em princípio... disposto no art. 41, § 2º, da Lei n. 8 666/93”; que “A alegação de que a …