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24 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. Apelação: APL 67397520158220001 RO 0006739-75.2015.822.0001

DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. ART. 41, § 2º, DA LEI 8.666/93. FUNDAMENTO DO ARESTO REGIONAL... mesmo a sua rescisão (art. 27, IV, c/c 78, I da Lei 8.666/93), mas não permite lhe é permitida a retenção do pagamento... do princípio da legalidade, haja vista que tal providência não se encontra ...

Pg. 11. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/09/2017

convocatório do Pregão, observado o disposto no artigo 41, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93. DÚVIDAS/CONSULTAS: Email... PROCESSO LICITATÓRIO – PREGÃO PRESENCIAL 107/2017 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICRO E PEQUENAS... EXTRATO DE EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO – PREGÃO PRESENCIAL 108/2017 TIPO...

Pg. 12. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/09/2017

ou impugnar o ato convocatório do Pregão, observado o disposto no artigo 41, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93. DÚVIDAS..., § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93. DÚVIDAS/CONSULTAS: Email: smpg.licitacao@boaesperanca.mg.gov.br, com cópia para...Pg. 12. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/09/2017 convocatório do Pr...

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/09/2017

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA GABINETE DO PRESIDENTE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/AMLURB/2017 Processo: 8310.2017/0000182-2 Assunto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/09/2017

DB GESTÃO CORPORATIVA EM SERVIÇOS EIRELI -ME; Negociação; 2.344.324,1900; 15/09/2017 12:32; Não aceitável; Com base no subitem 10.3.3, a Comissão resolve não aceitar a proposta, vez que conforme

Pg. 56. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA GABINETE DO PRESIDENTE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/AMLURB/2017 Processo: 8310.2017/0000182-2 Assunto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços

Pg. 59. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

DB GESTÃO CORPORATIVA EM SERVIÇOS EIRELI -ME; Negociação; 2.344.324,1900; 15/09/2017 12:32; Não aceitável; Com base no subitem 10.3.3, a Comissão resolve não aceitar a proposta, vez que conforme

Pg. 37. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 21/09/2017

a Secretaria da Receita Federal. 7.12 – A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento e plena e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente edital

Pg. 9. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/09/2017

Publicado por: Juliana Vitar de Souza Código Identificador:543938D1 LICITAÇÕES E PREGÕES ERRATA – REF. PREGÃO PRESENCIAL Nº 78/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA/MG. Errata – Ref. Pregão

Pg. 37. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/09/2017

a Secretaria da Receita Federal. 7.12 – A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento e plena e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente edital

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