Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 429 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Julho de 2021

a apresentação de comprovante de pagamento de guia de recolhimento de ICMS referente a aquisição das sucatas, ou comprovação de inscrição como contribuinte do Estado do Paraná, ou declaração de…

Página 1558 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2021

FONTE DE RECURSO 34401 TOTAL Programa Nacional de Apoio ao Trans. Escolar – PNATE 43.561,58 43.561,58 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Presidente…

Página 61 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Julho de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2396 ano XI quarta-feira, 21 de julho de 2021 JURISDICIONADO: Prefeitura do Município de Presidente Médici - PMPM INTERESSADO: Juvesandro Ramos Salviano – CPF n.

Página 1351 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Julho de 2021

Sendo assim, de pronto a Comissão de Licitação recebeu tempestivamente o recurso da empresa ORBITAL SERVIÇOS EIRELI, contra a decisão que declarou vencedora a empresa GRUPO SS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO…

Página 49 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2239 – Página 49 Divulgação terça-feira, 20 de julho de 2021 Publicação quarta-feira, 21 de julho de 2021 Por meio de Decisão (Doc. Digital n.º…

Página 75 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Julho de 2021

Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92. 6.6 - A impugnação do presente Ato Convocatório, por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93, deverá estar em conformidade com o…

Página 81 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Julho de 2021

microempresas e empresas de pequeno porte que porventura se enquadrem na hipótese previstas no item 5.2.1 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 5.4.3 - No caso de…

Página 94 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Julho de 2021

6- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO/DO DIREITO DE PETIÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 6.1 – Poderão participar da presente licitação, somente empresas, que forem convidadas pela Comissão de…

Página 1307 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Julho de 2021

10.2 - As despesas decorrentes do fornecimento do objeto deste Edital correrão às dotações previstas na Lei Orçamentária vigente as quais constarão nas Autorizações de Fornecimento, no momento da…

Página 1317 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Julho de 2021

8.4 - O resultado da licitação será homologado pela Autoridade Competente. 9 - DO PRAZO E FORMA DE ENTREGA 9.1 - A licitante vencedora obriga-se a executar o serviço de perfuração e detonação de…