Art. 41, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

impedidos de licitar e contratar nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal 8.666 /93.- O item 8.1.1...), o qual contraria o artigo 41 , § 2º , da Lei de Licitações .2 – Condições …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 10 de Setembro de 2019

. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS APONTAMENTOS. ARQUIVAMENTO. 1. O art. 41, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/1993, estabelece o prazo... com o estabelecido pelo art. 41, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/1993, e pela …

Página 229 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

da Lei 12.016/2009, art. 41, §2º da Lei 8.666/93 e ainda art. 5º, inciso XXXIV, XXXV, LIV, LV e 93, IX, I e 37, I e II da CF... sustentou que houve violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Diante …

Página 230 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

em 18.04.2012). O art. 126, do CPC/73 e art. 41, §2º da Lei 8.666/93 supostamente ofendidos, não tiveram sua matérias... DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. SÚMULA

Página 231 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

12.016/2009, art. 41, § 2º da Lei 8.666/93 e artigo 5º, incisos XIII, XXXIV, alínea a, XXXV, LIV, LV, LXIX e 93, IX, 37 e I.../1997, publicado em 24/janeiro/1997, antecedeu a Lei Estadual n.º

Página 105 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Setembro de 2019

nos §§ 1º e 2º , do Art. 41 , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1.993; 16 .17 - Cópia deste Edital e informações..., nos termos do artigo 9º , inciso III , da Lei 8.666 , de 21 de junho

Página 106 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Setembro de 2019

com o previsto nos §§ 1º e 2º , do Art. 41 , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1.993; 16 .17 - Cópia deste Edital... o artigo 87 , inciso III , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de …

Página 107 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Setembro de 2019

pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 109 , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993... matéria: Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, com as …

Página 69 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

-se ressaltar que a impetrante não impugnou os termos do edital de licitação, no prazo previsto no § 2º do art. 41 da Lei ... dos licitantes, a fim de aferir a sua capacidade econômica …

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

que anteceder a sessão pública de processamento do pregão, conforme a regra do artigo 41 , § 2º , da Lei 8.666 /93...”. Em julgamento: Exame prévio de edital, com fundamento no artigo 113 , § 2º , …