Artigo 35 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 35 - São deveres do magistrado: (Vide ADPF 774)
I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;
II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar;
III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;
IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.
V - residir na sede da Comarca salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado;
VI - comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;
VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;
VIII - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

Petição - TJSP - Ação Patente - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA EMPRESARIAL DO FORO CENTRAL - DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. DA IMEDIATA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA! Processo n. , já qualificado nos autos…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Pagamento - contra Transportes Douglas de Paulinia e SR Collection Gestão Empresarial

MERITISSÍMO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULÍNIA - SÃO PAULO Urgente - Necessidade de Cumprimento do V. Acórdão C UMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo N°: SR COLLECTION GESTAO…

Petição - TJSP - Ação Causas Supervenientes à Sentença - Liquidação por Arbitramento

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 4. VARA CIVEL DA COMARCA DE FRANCA SP PROCESSO e , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, muito respeitosamente, apresentar Parecer Elucidativo…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA DA 25a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° 1041888-85.2017.8.26.0114 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO…

Andamento do Processo n. 1008210-51.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1008210-51.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.S.C.A. -Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 96/98). Releva notar,…

Andamento do Processo n. 1001027-60.2021.5.02.0203 - ATSum - 27/05/2022 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001027-60.2021.5.02.0203 RECLAMANTE DANIEL DE SOUZA LIMA ADVOGADO DAGMA ALVES DE OLIVEIRA(OAB: 282529/SP) RECLAMADO JETER PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI RECLAMADO F.J.D CONSTRUCAO E…

Andamento do Processo n. 1000682-70.2016.5.02.0203 - ATOrd - 27/05/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000682-70.2016.5.02.0203 RECLAMANTE SAMUEL DA SILVA MACHADO ADVOGADO DOMINGOS PALMIERI(OAB: 82991/SP) RECLAMADO LAP CHURRASCARIA LTDA - EPP ADVOGADO HOSANA SUZETE GARCIA(OAB:…

Andamento do Processo n. 1000682-70.2016.5.02.0203 - ATOrd - 27/05/2022 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 0001168-09.2015.5.02.0203 - ATOrd - 27/05/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0001168-09.2015.5.02.0203 RECLAMANTE FERNANDO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO ANDRE GABRIEL BOCHICCHIO URBINI(OAB: 205424/SP) ADVOGADO MARCOS ANTONIO PREZENCA(OAB: 143418/SP) RECLAMADO…

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