Artigo 35 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100
Art. 35 - São deveres do magistrado:
I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;
II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar;
III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;
IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.
V - residir na sede da Comarca salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado;
VI - comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;
VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;
VIII - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

Página 85 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

(LC 35/79, artigo 35, VII Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º... na base de dados do Renavam; após a apreensão, providencie-se sua retirada …

Página 89 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça... a apreensão, providencie-se sua retirada (artigo 3º § 9º do decreto-lei

Página 92 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII Lei Orgânica da Magistratura Nacional... cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII Lei Orgânica da …

Página 94 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5... relativas aos últimos três meses (declarando sob as penas da l…

Página 95 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2021

33 (tráfico de drogas) e 35 (associação para o tráfico) da Lei 11.343/2006; 1º, § 1º, inciso I (lavagem de dinheiro..., art. 133, II e art. 198; LOMAN, art. 35, incisos II, III e VI, art. 39, art

Página 1112 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Janeiro de 2021

esta DECISÃO é tomada em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ e art. 35, VII da LOMAN. AGUARDE... cláusula de reversão do imóvel em discussão nestes autos – Lei Municipal n.º

Página 1115 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Janeiro de 2021

, §3.º, todos das DGJ e art. 35, VII, da LOMAN. Ficam as partes intimadas na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim.../Executado: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB SP98628 DECISÃO SERVINDO …

Página 1116 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Janeiro de 2021

(art. 12, inciso I, Lei Estadual 3.896/2016). Este valor é fixo. Considerando que haverá designação de audiência...Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2021 autos - …

Página 1121 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Janeiro de 2021

Struckel, OAB RO3874 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL... nestes autos – Lei Municipal n.º 1.317/2006, cuja cópia deverá ser …

Página 1122 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Janeiro de 2021

adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual 3.896/2016..., nos termos do §1º do mesmo artigo, o valor mínimo de cada hipótese é de R$ 109,13, …