Inciso XII do Artigo 4 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:
XII - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;

Página 2020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2024

mmn Processo Nº RORSum-XXXXX-46.2023.5.15.0011 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO RECORRENTE MINERVA S.A. ADVOGADO EDUARDO FLUHMANN(OAB: XXXXX/SP) RECORRIDO MARIA DE NAZARE AVIZ MONTEIRO ADVOGADO…
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Página 2021 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2024

Processo Nº RORSum-XXXXX-46.2023.5.15.0011 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO RECORRENTE MINERVA S.A. ADVOGADO EDUARDO FLUHMANN(OAB: XXXXX/SP) RECORRIDO MARIA DE NAZARE AVIZ MONTEIRO ADVOGADO…
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Publicação do processo nº 0010552-46.2023.5.15.0011 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº RORSum-0010552-46.2023.5.15.0011 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO RECORRENTE MINERVA S.A. ADVOGADO EDUARDO FLUHMANN(OAB: 118168/SP) RECORRIDO MARIA DE NAZARE AVIZ MONTEIRO…

Publicação do processo nº 0010552-46.2023.5.15.0011 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº RORSum-0010552-46.2023.5.15.0011 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO RECORRENTE MINERVA S.A. ADVOGADO EDUARDO FLUHMANN(OAB: 118168/SP) RECORRIDO MARIA DE NAZARE AVIZ MONTEIRO…

Página 1074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Março de 2024

extras pagas no primeiro contrato de trabalho; adicional de insalubridade e reflexos; bem como adicional de horas extras e reflexos; que não foram objeto de insurgência, uma vez que o recurso…
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Página 1075 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Março de 2024

(...) XII - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;". Os entendimentos jurídicos sumulados pela Advocacia-Geral da União tem como objetivo…
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Página 1078 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Março de 2024

- MINERVA DAWN FARMS INDUSTRIA E COMERCIO DE PROTEINAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e96c1b3 proferido nos autos. CEJUSC-JT 2ª grau…
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Página 1079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Março de 2024

ADVOGADO EDUARDO FLUHMANN(OAB: XXXXX/SP) RECORRIDO JOSE MARCIO BARTHOLOMEU ADVOGADO JORGE LUIZ BONADIO DE OLIVEIRA(OAB: XXXXX/SP) RECORRIDO MINERVA DAWN FARMS INDUSTRIA E COMERCIO DE PROTEINAS S/A…
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Publicação do processo nº 0011055-77.2017.5.15.0011 - Disponibilizado em 05/03/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ROT-0011055-77.2017.5.15.0011 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE JOSE MARCIO BARTHOLOMEU ADVOGADO JORGE LUIZ BONADIO DE OLIVEIRA(OAB: 258744/SP)…

Publicação do processo nº 0010560-90.2022.5.15.0097 - Disponibilizado em 05/03/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ROT-0010560-90.2022.5.15.0097 Relator MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA RECORRENTE FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO…