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28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93 e alterações, a sociedade Todde Advogados... inidôneo para licitar ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; 6.1.5.... For impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do...

Pg. 146. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

o art. 41, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (vinculação ao edital); art. 36-A e 43, I, da Lei n. 9.394/1996 (Lei das Diretrizes... e Base da Educação); art. 9º, § 2º, da Lei n. 11.091/2005 (Lei que disciplina o Plano de Carreira dos Cargos Técnicos... alegada violação ao artigo 535, II, do CPC/1973 (art. 1.022, II, do NCPC)...

Pg. 57. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/05/2017

, e com fundamento no parágrafo 2º, do artigo 65, da Lei Federal 8.666/1993 e da Lei Municipal 13.278/2002, RETI-RATIFICO.... 41 da Lei . 8.666/93). Deve ser entendido como uma forma de provocação da Administração à verificação da legalidade... contratual prevista no inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8....

Pg. 45. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

, sem causa justificada, poderá ensejar aplicação de multa prevista no artigo 104, da Lei Complementar Estadual 709/93... que entenderem de direito nos termos e para os fins do inciso XIII , do artigo 2º da Lei Complementar 709 /93... no § 2º , do art. 41 da Lei de Licitações , que garante, especificamente aos li...

Pg. 120. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

do Artigo 41 da Lei 8666/93 e alterações posteriores e com base na análise efetuada pela Comissão de Licitações... do art. 55, inciso XIII, da Lei federal 8.666/93; OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1. - A presente Ata não obriga a Unicamp.... 15 da Lei federal 8.666/93. VIGÊNCIA DA ATA: A presente Ata terá vigência de 12 ...

Pg. 57. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

( §§ 1º e 2º do art. 41 da Lei . 8.666 /93). Deve ser entendido como uma forma de provocação da Administração à verificação... parágrafo 2º , do artigo 65 , da Lei Federal 8.666 /1993 e da Lei Municipal 13.278/2002, RETI-RATIFICO... dispõe que, "a sanção contratual prevista no inciso III do artigo 87 da Lei fe...

Pg. 1411. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

. Depreende-se da Lei n.º 8.666/93, no art. 41, § 1.º, por analogia, que qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital... e demais despesas sem prejuízo próprio. Agravo de instrumento (evento 1, p. 2/19): aduz o recorrente, em matéria..., o Cebraspe teria um real prejuízo em razão do cumprimento da tutela...

Pg. 15. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 11/05/2017

., consoante disposto no art. 41, § 1º da Lei 8.666/93. Alto Garças, 09 de Maio de 2017. Alessandra da Silva Dias Pregoeira... referente ao processo licitatório Tomada de Preços 001/2017. Demais informações no Setor de Licitação, Rua: Carajás.... LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO/EXTRATO DE EDITAL TOMADA DE PREÇOS 006...

Pg. 17. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 02/05/2017

para tornar-se o centro do poder deste, futurista e novo Estado de Roraima. 3. DO TEMA E CONTEÚDO 3.1. A Mostra Fotográfica 9 de Julho terá como tema, a ser desenvolvido pelos fotógrafos para esta

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recursais, a parte recorrente alega violação ao art. art. 6º da Lei n. 7.377 /1985; art. 41 , § 1º , Lei 8666 /93; art. 9º... público, vincula a Administração Pública. A redação do artigo 6º da Lei n. 7.377 /1985 é cristalina ao estabelecer...Andamento do Processo n. 0027271-50.2009.4.01.3800 - Apelação/reexame Necess...

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