§ 1o do art. 113”. Vejamos como se comporta a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. LICITAÇÕES... do nemo potest venire contra factum proprium. A licitante deixou de …
Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .
Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019
, inciso II da Lei Federal 8.666 /93, nos artigos 1º e 3º da Lei Municipal 13.278/02 e artigo 24 do Decreto nº 56.144/15..., a Comissão de Licitação, de acordo com o artigo 109 da Lei 8666 /93 …
Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019
, inciso II da Lei Federal 8.666 /93, nos artigos 1º e 3º da Lei Municipal 13.278/02 e artigo 24 do Decreto nº 56.144/15... recomendação e sim de uma determinação devidamente elencada no edital, …
Página 37 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 18 de Setembro de 2019
do § 1º do art. 41 da Lei nº 8.666 /93. 12 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 12.1. O pagamento à empresa a ser contratada... estabelecidas no § 2º do art. 41 da Lei nº 8.666 /93. 11.9. Qualquer cidadão …
Página 35 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2019
na presente licitação, eximindo assim a Comissão Permanente da Licitação do disposto no artigo 97 da Lei n. 8.666/93. 6.5.1... decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções …
Página 3768 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
. 41 , § 1º , da Lei n. 8.666 /1993 vai no mesmo sentido de se autorizar o cidadão (e não a pessoa jurídica), exercendo.... O art. 4º da Lei n. 8.666 /1993 não autoriza o ajuizamento de ação por …
Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 10 de Setembro de 2019
. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS APONTAMENTOS. ARQUIVAMENTO. 1. O art. 41, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/1993, estabelece o prazo... com o estabelecido pelo art. 41, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/1993, e pela …
Página 182 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Setembro de 2019
pelo qual será conhecido e apreciado nos moldes do art. 41, § 1º1, da lei nº 8.666/93. É o sintético relatório, passemos... ao objeto supracitado, diante de possíveis irregularidades na aplicação …
Empresa com direito de licitar suspenso ou declarada inidônea tem direito a impugnar edital e/ou obter esclarecimentos sobre certames públicos?
porque o recorrente estaria impedido de participar de licitações no município. Entretanto, o art. 41, § 1º, da Lei 8.666/93 estabelece...-se) “[RELATÓRIO] 33. Tal argumento não pode prosperar, uma …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082242512 RS
processo licitatório. É o que dispõe o art. 3º da Lei nº 8.666/93, in verbis: Art. 3º A licitação destina-se a garantir... se infere do artigo 41, § 1º, da Lei de Licitações, in verbis: Art. 41. A …
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