Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

Página 4773 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

dos atos administrativos. 3) que o art. 41, § 1º, da Lei 8.666/93, prevê que a Administração deverá julgar a responder à...-se o princípio da celeridade e economia processual, prosseguir-se-á com o …

Página 45 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021

ao § 1º do art. 41 da Lei 8.666 /93; Utilização indevida de dispensas de licitações emergenciais (DL 50/2018, 57/2018... atendeu aos pressupostos previstos nos artigos 79, e 80 da Lei

Página 160 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Janeiro de 2021

§ 1º do art. 41 da Lei 8.666 /93. 11.2. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação... a contar da data da intimação do ato ou lavratura da ata, nos termos do art. 109 da Lei

Página 779 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021

/11/2020 conforme se denota no protocolo do processo 27.436/2020 e, consoante à previsão legal do §1º do art. 41 da Lei...-41 ao mencionar as normas técnicas da ANATEL que norteiam a questão ora …

Página 55 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2021

como parecer da Assessoria Jurídica, que acolho, AUTORIZO, com respaldo no § 1º , Inciso II do Artigo 57 da Lei 8.666 /93... 6045.2020/0002392-3 REFERENCIA: DISPENSA DE LICITAÇÃOARTIGO

Página 55 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Janeiro de 2021

da Assessoria Jurídica, que acolho, AUTORIZO, com respaldo no § 1º, Inciso II do Artigo 57 da Lei 8.666/93, a prorrogação.../0002392-3 REFERENCIA: DISPENSA DE LICITAÇÃOARTIGO 24, INCISO I, …

Página 612 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Janeiro de 2021

13:30 horas e 14 horas. Nos termos do disposto nos §§1º e 2º do artigo 41 da Lei n.° 8.666/93, “qualquer cidadão é... parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na …

Página 620 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Janeiro de 2021

/2020, respectivamente às 13:30 horas e 14 horas. Nos termos do disposto nos §§1º e 2º do artigo 41 da Lei n.° 8.666/93..., “qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por …

Página 622 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Janeiro de 2021

da Lei n.° 8.666/93, “qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade... designada para o dia 10/06/2020, respectivamente às 13:30 horas e 14 horas. Nos …

Página 629 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Janeiro de 2021

do disposto nos §§1º e 2º do artigo 41 da Lei n.° 8.666/93, “qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação...Pg. 629. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina …