Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .
EXTRATO DA PORTARIA Nº 016/2017 INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 2017001010023545 Data da instauração: 10 de outubro de 2017. Promotoria: Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé Promotor: Dr.
Processo Nº RO-0000615-05.2016.5.07.0003 Relator DULCINA DE HOLANDA PALHANO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO JOILSON LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 11277/CE) ADVOGADO
Processo Nº RO-0000615-05.2016.5.07.0003 Relator DULCINA DE HOLANDA PALHANO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO JOILSON LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 11277/CE) ADVOGADO
Processo Nº RO-0000615-05.2016.5.07.0003 Relator DULCINA DE HOLANDA PALHANO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO JOILSON LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 11277/CE) ADVOGADO
Processo Nº RO-0001914-51.2015.5.07.0003 Relator DULCINA DE HOLANDA PALHANO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO Elane da Rocha Nogueira Barros(OAB: 16800-B/CE)
Processo Nº RO-0001914-51.2015.5.07.0003 Relator DULCINA DE HOLANDA PALHANO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO Elane da Rocha Nogueira Barros(OAB: 16800-B/CE)
Processo Nº RO-0001914-51.2015.5.07.0003 Relator DULCINA DE HOLANDA PALHANO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO Elane da Rocha Nogueira Barros(OAB: 16800-B/CE)
7.7. O serviço de retirada dos lotes de veículos será realizado sob fiscalização do Setor de Transportes do Ministério Público de Rondônia, ficando por conta e responsabilidade do arrematante a
TECHSERVICE HIDROELETROMECANICA E SERVICOS TECNICOS - EIRELI - EPP RELATORA: DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAR. NOVA
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAR. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST. O STF ao declarar recentemente a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei