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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

Pg. 56. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/02/2017

admite e regula o art. 41, § 1º da Lei Federal 8.666/93. Sendo assim, o mesmo fez lei entre as partes, da forma... como publicado, em cumprimento ao princípio da vinculação ao edital Assim sendo o artigo 41, da Lei 8.666/93, o edital é a lei... Publicado por: Keila Oliveira Pinto Código Identificador: 0AEE1306 C...

Pg. 59. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/02/2017

, não foi impugnado , conforme admite e regula o art. 41, § 1º da Lei Federal 8.666/93. Sendo assim, o mesmo fez lei... técnica dos licitantes são limitadas às hipóteses previstas no art. 30 da Lei 8.666/1993, constando apenas... 8666/93 é claro ao dispor: “Art.41.A Administração não pode descumprir as normas e c...

Pg. 78. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/02/2017

artigo 113 , parágrafo 1º , da Lei Federal 8.666 /93, opinando pelo seu recebimento. Quanto ao mérito, do ponto... 8.666 /93. A redação do item 4.1 do Edital está confusa não estando claro o disposto no § 1º do art. 41 da Lei Federal ..., o disposto no § 1º do art. 41 da Lei Federal 8.666 /93; O cronograma fís...

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/02/2017

§ 1º do art. 41 da Lei Federal 8.666 /93; O cronograma físicofinanceiro consta no processo administrativo... 113 , parágrafo 1º , da Lei Federal 8.666 /93, opinando pelo seu recebimento. Quanto ao mérito, do ponto de vista... /93. A redação do item 4.1 do Edital está confusa não estando claro o disposto no § 1º ...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/02/2017

como no artigo 41 , § 1º. da Lei 8.666 /1993. - O Edital tem como objeto os Serviços de locação de 98 (noventa e oito... DE COMPRA 091301090472017OC00009 – PROCESSO 7/2017 – HOMOLOGO nos termos do Art. 43 – Inciso VI da Lei 8666 /93 e Art. 9º... com fundamento no artigo 24 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93, a aqu...

Andamento do Processo n. 2001281-64.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/02/2017 do TJSP

, “(...) a impetrante comprovou ter impugnado o edital com fulcro no artigo 41, §1º da Lei 8666/93 (fls. 357/359), não...-se as partes para manifestação sobre eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549...Andamento do Processo n. 2001281-64.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09...

Pg. 902. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

a magistrada a quo, “(...) a impetrante comprovou ter impugnado o edital com fulcro no artigo 41, §1º da Lei 8666/93 (fls. 357... de parecer. 5. Intimem-se as partes para manifestação sobre eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º... ofendeu o princípio da estabilização da demanda e o artigo 264,...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/02/2017

ao Edital de Pregão Eletrônico 12/17, com fulcro no Artigo 41, §1º. Da Lei n.8.666/93, nos seguintes termos... que couberem, as disposições da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual 6.544, de 22 de novembro... outros. Em consonância com tal entendimento, temos o disposto no Artigo 3º, da L...

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/02/2017

. Sugerimos, portanto, a sua exclusão. [1] Cf. art. 41 da Lei Federal 8.666/1993: “Art. 41. A Administração não pode... previsto no item 3.3 da minuta do Edital deve ser suprimido. Minuta de 4.1 e À luz do art. 41, §1º, da Lei Federal ...), e legal (art. 65, Lei Federal 8.666/1993), que garante a todos os contr...

Pg. 103. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/02/2017

para a realização da sessão. No entanto, conforme o disposto no §1º do art. 41 da Lei Federal 8.666/93, o prazo limite para... um percentual superior a 50%, o que restringe a competitividade, em infringência ao art. 3°, § 1°, I da Lei 8.666/93. - Os serviços... aos artigos 3°, § 1°, inciso I e 30, § 3° da Lei Federal ...

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