dos atos administrativos. 3) que o art. 41, § 1º, da Lei 8.666/93, prevê que a Administração deverá julgar a responder à...-se o princípio da celeridade e economia processual, prosseguir-se-á com o …
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .
Página 45 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021
ao § 1º do art. 41 da Lei nº 8.666 /93; Utilização indevida de dispensas de licitações emergenciais (DL nº 50/2018, 57/2018... atendeu aos pressupostos previstos nos artigos 79, e 80 da Lei …
Página 160 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Janeiro de 2021
§ 1º do art. 41 da Lei 8.666 /93. 11.2. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação... a contar da data da intimação do ato ou lavratura da ata, nos termos do art. 109 da Lei nº …
Página 779 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021
/11/2020 conforme se denota no protocolo do processo nº 27.436/2020 e, consoante à previsão legal do §1º do art. 41 da Lei...-41 ao mencionar as normas técnicas da ANATEL que norteiam a questão ora …
Página 55 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2021
como parecer da Assessoria Jurídica, que acolho, AUTORIZO, com respaldo no § 1º , Inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666 /93... Nº 6045.2020/0002392-3 REFERENCIA: DISPENSA DE LICITAÇÃO – ARTIGO Nº …
Página 55 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Janeiro de 2021
da Assessoria Jurídica, que acolho, AUTORIZO, com respaldo no § 1º, Inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666/93, a prorrogação.../0002392-3 REFERENCIA: DISPENSA DE LICITAÇÃO – ARTIGO Nº 24, INCISO I, …
Página 612 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Janeiro de 2021
13:30 horas e 14 horas. Nos termos do disposto nos §§1º e 2º do artigo 41 da Lei n.° 8.666/93, “qualquer cidadão é... parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na …
Página 620 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Janeiro de 2021
/2020, respectivamente às 13:30 horas e 14 horas. Nos termos do disposto nos §§1º e 2º do artigo 41 da Lei n.° 8.666/93..., “qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por …
Página 622 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Janeiro de 2021
da Lei n.° 8.666/93, “qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade... designada para o dia 10/06/2020, respectivamente às 13:30 horas e 14 horas. Nos …
Página 629 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Janeiro de 2021
do disposto nos §§1º e 2º do artigo 41 da Lei n.° 8.666/93, “qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação...Pg. 629. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina …