Art. 65 do Código de Propriedade Industrial de 1971 - Lei 5772/71

Lei nº 5.772 de 21 de Dezembro de 1971

Art. 65. Não é registrável como marca:
1) brasão, armas, medalha, emblema, distintivo e monumento, oficiais, públicos ou correlatos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;
(Revogado)
2) letra, algarismo ou data, isoladamente, salvo quando se revestir de suficiente forma distintiva;
(Revogado)
3) expressão, figura ou desenho contrário à moral e aos bons costumes e os que envolvam ofensa individual ou atentem contra culto religioso ou idéia e sentimento digno de respeito e veneração;
(Revogado)
4) designação e sigla de repartição ou estabelecimento oficial, que legìtimamente não possa usar o registrante;
(Revogado)
5) título de estabelecimento ou nome comercial;
(Revogado)
6) denominação genérica ou sua representação gráfica, expressão empregada comumente para designar gênero, espécie, natureza, nacionalidade, destino, pêso, valor e qualidade;
(Revogado)
7) formato e envoltório de produto ou mercadoria;
(Revogado)
8) côr e sua denominação, salvo quando combinadas em conjunto original;
(Revogado)
9) nome ou indicação de lugar de procedência, bem como a imitação suscetível de confusão;
(Revogado)
10) denominação simplesmente descritiva do produto, mercadoria ou serviço a que a marca se aplique, ou, ainda, aquela que possa falsamente induzir indicação de qualidade ou procedência;
(Revogado)
11) medalha de fantasia passível de confusão com a concedida em exposição, feira, congresso, ou a título de condecoração;
(Revogado)
12) nome civil, ou pseudônimo notório, e efígie de terceiro, salvo com expresso consentimento do titular ou de seus sucessores diretos;
(Revogado)
13) têrmo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com produto, mercadoria ou serviço a distinguir;
(Revogado)
14) reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotado para garantia de metal precioso, de arma de fogo e de padrão oficial de qualquer gênero ou natureza;
(Revogado)
15) nome de obra literária, artística ou científica, de peça teatral, cinematográfica, de competições ou jogos esportivos oficiais, ou equivalentes, que possam ser divulgados por qualquer meio de comunicação, bem como o desenho artístico, impresso por qualquer forma, salvo para distinguir mercadoria, produto ou serviço, com o consentimento expresso do respectivo autor ou titular;
(Revogado)
16) reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios, do Distrito Federal ou de país estrangeiro;
(Revogado)
17) imitação bem como reprodução no todo, em parte, ou com acréscimo, de marca alheia registrada para distinguir produto, mercadoria ou serviço, idêntico, semelhante, relativo ou afim ao ramo de atividade, que possibilite êrro, dúvida ou confusão, salvo a tradução não explorada no Brasil;
(Revogado)
18) marca constituída de elemento passível de proteção como modêlo ou desenho industrial;
(Revogado)
19) dualidade de marcas de um só titular, para o mesmo artigo, salvo quando se revestirem de suficiente forma distintiva;
(Revogado)
20) nome, denominação, sinal, figura, sigla ou símbolo de uso necessário, comum ou vulgar, quando tiver relação com o produto, mercadoria ou serviço a distinguir, salvo quando se revestirem de suficiente forma distintiva.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50337643020164047000 PR 5033764-30.2016.4.04.7000

Industrial , Lei 5.772 /1971, correspondente à época do art. 174 da atual Lei 9.279 /1996). Historia que requereu... o registro da marca “COLSON” em 1971, tendo-lhe sido concedido em 1976, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11193165420188260100 SP 1119316-54.2018.8.26.0100

à reprodução ou imitação de marcas, é dizer, aos arts. 59 e 65, XVII, da Lei 5.772/71, consagradores do princípio... e XII, da Lei 5.772/71), pelo que o exame de eventual colidência não pode …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 972790 SP 2016/0224306-5

Industrial, ao deixar de lado a linguagem parcimoniosa do art. 65, V, da Lei 5.772/71 - corresponde na lei anterior ao inciso V... como tópico da legislação marcária (art. 65, V e XII, da Lei 5.7…

Andamento do Processo n. 972.790 - Agravo em Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

do produto. 2. A nova Lei de Propriedade Industrial , ao deixar de lado a linguagem parcimoniosa do art. 65 , V, da Lei 5.772... ou de nomes civis encontra-se prevista como tópico da legislação …

Página 6939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

do art. 65, V, da Lei 5.772/71 - corresponde na lei anterior ao inciso V, do art. 124 da LPI -, marca acentuado avanço... reprodução ou imitação de marcas, é dizer, aos arts. 59 e 65, XVII, da Lei n…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1434681 SP 2014/0027150-6

. Incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. Ademais, ao apontar violação do art. 65 , XVIII, da Lei 5.772 /71, a parte.... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 124 , XIX , DA LEI 9.279 /96. COLISÃO DE MARCAS. …

Página 6732 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

, da Lei 5.772 /1971. Sustenta, em síntese: (I) negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicação da antiga... lei de propriedade industrial e, ainda, ofensa ao seu direito …

Página 6733 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

suficientes para debater o tema. Incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. Ademais, ao apontar violação do art. 65 , XVIII, da Lei 5.772..., pois a antiga lei de propriedade industrial , "apenas vedada o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1614486 SP 2016/0187050-9

da marca foi por ela efetuado indevidamente, em desrespeito ao artigo 65 da Lei 5772 /71. Ora, a autarquia tem... indevidamente, em desrespeito ao artigo 65 da Lei 5772 /71, verbis: [...] Tal …

Andamento do Processo n. 1.614.486 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

por ela efetuado indevidamente, em desrespeito ao artigo 65 da Lei 5772 /71. Ora, a autarquia tem responsabilidade..., em desrespeito ao artigo 65 da Lei 5772 /71, verbis: [...] Tal …